23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700117-29.2023.8.02.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Ronaldo do Nascimento Rodrigues - "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR RONALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES como incurso nas sanções do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.Na forma do art. 59 do Código Penal, passo à fixação da pena.Na primeira fase, verifico que réu é primário, possui bons antecedentes, agiu com culpabilidade normal à espécie, não há elementos que indiquem conduta social ou personalidade desfavoráveis.

Os motivos e circunstâncias do crime são comuns à espécie, as consequências são limitadas à violação da medida protetiva e a vítima não contribuiu para o resultado.

Assim, ausentes circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) meses de detenção.Na segunda fase, reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP).

Todavia, nos termos da Súmula 231 do STJ, a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal, motivo pelo qual mantenho a pena em 03 (três) meses de detenção.

Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem aplicadas.Fica, portanto, definitiva a pena privativa de liberdade em 03 (três) meses de detenção.Tendo em vista as circunstâncias do caso, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser especificada pelo juízo da execução, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade ora imposta, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal.Após o trânsito em julgado: a) comunique-se ao TRE/AL e ao Instituto de Identificação e Estatística; b) lance o nome do réu no rol dos culpados; c) expeça-se a guia de execução definitiva.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se." Nada mais havendo mandou a MM.

Juíza que encerrasse o presente termo.

Eu, Lucas Kildery da Silva Amancio, Assessor de Juiz digitei e subscrevo.

Viviane Coutinho Leal Juíza de Direito
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700117-29.2023.8.02.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Ronaldo do Nascimento Rodrigues - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução, para o dia 04 de junho de 2025, às 12 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

Conforme determinação da Magistrada, as audiências serão presenciais, excepcionando-se a participação por meio virtual das partes que residam fora da Comarca, que tenham enfermidade, ou alguma outra necessidade especial, para tais casos, segue link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/*38.***.*13-13?pwd=iaBiLrZt9hsRyh9olMdLHCDdnHA4Kg.1 ID da reunião: 838 0801 3113 Senha de acesso: 993567 A audiência virtual será realizada por meio da plataforma ZOOM, que é necessário apenas prévio cadastro e conexão com a internet, podendo a plataforma ser acessada por computador no endereço:https://zoom.us.

Para participar da audiência virtual por meio de smartphone, é necessário fazer prévio download/baixar o ZOOM, em caso de Iphone na Apple Store e em caso de Android na PlayStore.
22/10/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 03:57

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/10/2024 10:34

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:17

Juntada de Mandado
05/03/2024 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 09:38

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/09/2023 16:44

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 15:58

Expedição de Ofício.
19/09/2023 15:46

Expedição de Mandado.
19/09/2023 15:32

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
12/06/2023 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 13:35

Conclusos para despacho
22/03/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 02:00

Expedição de Certidão.
27/02/2023 17:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/02/2023 17:25

Expedição de Certidão.
15/02/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 08:47

Conclusos para despacho
02/02/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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