30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Alves da Silva Neto (OAB 3578/AL), Augusto Jorge Granjeiro Costa Carnaúba (OAB 11033/AL), Italo Pereira Luna (OAB 16926/AL), Karolaine Lima dos Santos (OAB 21296/AL), Italo Pereira Luna (OAB 16926/AL) Processo 0700367-33.2023.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Fabiano da Silva Oliveira, Lucas Rafael Ferreira Alves - Diante do exposto, por verificar a ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva, concedo ao réu Fabiano da Silva Oliveira liberdade provisória, impondo-lhe, todavia, as seguintes medidas cautelares (CPP, art. 319): a) comparecimento a todos os atos processuais para os quais for convocado; b) proibição de se ausentar ou se mudar do seu domicílio sem prévia autorização do juízo; c) recolhimento domiciliar, nos fins de semana, no período noturno; d) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades.

O réu deverá ser colocado em liberdade, se por outra razão não estiver preso.Expeça-se alvará de soltura junto sistema BNMP.

Deverá o acusado ser cientificado das medidas cautelares acima decretadas, com a advertência no sentido de que o descumprimento de qualquer das determinações apontadas sujeitará o demandado a medidas coercitivas diversas, não descartada hipótese de decretação de eventual prisão preventiva.

Esta decisão servirá como termo de compromisso,consignando aadvertênciade que, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 282, § 4º, CPP).

Intimem-se, oficiem-se, requisitem-se e depreque-se se necessário.

Ciência ao MP e Defensor Público ou advogado constituído.

Concedo às partes o prazo sucessivo de 5 dias para apresentação dos memoriais, nos termos do art. 403, § 3º, do CPP.

Após, tornem os autos conclusos para sentença. Às providências.
22/01/2025 13:17

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025 14:16

Conclusos para despacho
07/01/2025 14:15

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 08:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/01/2025 08:09

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 11:17

Expedição de Ofício.
19/12/2024 10:27

Expedição de Mandado.
17/12/2024 01:38

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/12/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/12/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/12/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/12/2024 12:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/12/2024 12:20

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 13:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/11/2024 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:32

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:30

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 12:11

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2025 12:45:00, Vara do Único Ofício de Piranhas.
25/10/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 23:44

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 13:15

Expedição de Carta precatória.
09/10/2024 12:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/10/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:36

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:17

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/09/2024 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:13

Juntada de Informações
25/09/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:36

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 12:59

Conclusos para despacho
12/09/2024 12:59

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:09

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 14:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/09/2024 14:55

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/08/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2024 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 13:20

Conclusos para despacho
02/08/2024 13:19

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2024 00:25

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 11:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/07/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2024 10:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/07/2024 10:23

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 12:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/07/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/07/2024 15:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/07/2024 15:42

Expedição de Certidão.
09/07/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 09:21

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 19:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/07/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 02:42

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/06/2024 13:59

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 11:21

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:30

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/06/2024 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2024 14:50

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:36

Expedição de Certidão.
03/05/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 20:24

Juntada de Mandado
15/04/2024 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 08:38

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 15:28

Juntada de Mandado
11/04/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 08:24

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 12:21

Expedição de Ofício.
04/04/2024 13:51

Expedição de Mandado.
04/04/2024 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2024 13:31

Expedição de Mandado.
04/04/2024 12:24

Expedição de Ofício.
04/04/2024 10:52

Expedição de Ofício.
03/04/2024 12:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/04/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/04/2024 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 08:22

Conclusos para despacho
01/04/2024 08:21

Expedição de Certidão.
31/03/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
24/03/2024 02:49

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/03/2024 16:14

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/03/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/03/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 09:48

Conclusos para despacho
11/03/2024 23:50

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 11:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/03/2024 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/03/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 19:01

Conclusos para despacho
26/02/2024 18:58

Expedição de Certidão.
26/02/2024 12:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/02/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:09

Juntada de Informações
23/02/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/02/2024 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 10:55

Juntada de Informações
20/02/2024 16:21

Conclusos para despacho
20/02/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 13:42

Juntada de Mandado
05/02/2024 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 10:55

Expedição de Ofício.
31/01/2024 10:31

Expedição de Mandado.
30/01/2024 14:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/01/2024 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/01/2024 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 13:25

Conclusos para despacho
25/01/2024 13:22

Expedição de Certidão.
25/01/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 14:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/01/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/01/2024 11:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/01/2024 11:52

Expedição de Certidão.
18/01/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 23:20

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 14:13

Juntada de Mandado
16/01/2024 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 13:38

Juntada de Mandado
15/01/2024 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2024 10:35

Expedição de Mandado.
11/01/2024 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2024 10:12

Expedição de Mandado.
10/01/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 11:40

Expedição de Certidão.
10/01/2024 11:04

Expedição de Certidão.
10/01/2024 10:38

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
09/01/2024 14:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/01/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2024 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/01/2024 11:59

Conclusos para despacho
04/01/2024 11:58

Expedição de Certidão.
04/01/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 17:36

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 11:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/12/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2023 12:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/12/2023 12:10

Expedição de Certidão.
13/12/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 08:38

Expedição de Certidão.
12/12/2023 07:47

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/12/2023 07:47

INCONSISTENTE
12/12/2023 07:47

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2023 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/12/2023 10:32

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
10/12/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/12/2023 23:33

Juntada de Outros documentos
09/12/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
09/12/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
09/12/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
09/12/2023 09:56

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/12/2023 11:00:00, Vara Plantonista da 3ª Circunscrição.
08/12/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 12:49

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/12/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 08:48

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 08:40

Expedição de Certidão.
08/12/2023 08:38

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 08:36

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 08:32

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 08:26

Expedição de Certidão.
08/12/2023 08:26

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 07:43

Conclusos para despacho
07/12/2023 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0751344-42.2023.8.02.0001

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Alysson Pereira de Freitas

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/11/2023 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0703191-03.2024.8.02.0046

Fatima Marques Wanderley

Apddap - Associacao de Protecao e Defesa...

Advogado: Joana Goncalves Vargas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/09/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0700326-87.2025.8.02.0202

Cleonice Maria da Silva Ferreira

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Vitor Rodrigues Seixas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/04/2025 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0734333-63.2024.8.02.0001

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Luciana Brandao Magalhaes

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/07/2024 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0737704-35.2024.8.02.0001

Banco Gmac S/A

Everaldo Pereira Lima

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/08/2024 14:21

Exibir Processo