04/07/2025 09:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 10:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/04/2025 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 5836A/TO), Matheus Gabriel Garcia (OAB 111820/PR) Processo 0725649-86.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Roberto Mota de Lima - Réu: Banco Agibank S/A (agiplan) - Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na Inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para:a) Declarar nulo o contrato que instituiu descontos diretamente no contracheque do Autor em contratos vinculados a cartão de crédito, por reputar-lhe abusivos. b) Condenar a parte Ré a restituir ao Autor, em dobro, o valor descontado indevidamente, acrescido de correção monetária, com base no INPC/IBGE, desde a data de cada desconto indevido (Súmula 43-STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do dia da citação (art. 405, CC), momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária;c) Condenar a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, CC), e correção monetária, desde o arbitramento (Súmula 362-STJ), oportunidade em que passará a incidir unicamente a taxa SELIC, que engloba ambos os consectários.Condeno, ainda, a parte Ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC/2015, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.Certificado o trânsito em julgado e pagas as custas, arquive-se.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/04/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 17:38

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 15:05

Conclusos para julgamento
28/01/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 15:22

Despacho de Mero Expediente
18/11/2024 15:27

Conclusos para julgamento
09/10/2024 10:30

Processo Transferido entre Varas
09/10/2024 10:30

Processo Transferido entre Varas
08/10/2024 19:47

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
23/08/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 12:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2024 12:17:36, 6ª Vara Cível da Capital.
02/08/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2024 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 13:03

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:38

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2024 09:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
27/02/2024 14:01

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:57

Processo Transferido entre Varas
22/02/2024 14:57

Processo recebido pelo CJUS
22/02/2024 14:57

Recebimento no CEJUSC
22/02/2024 14:57

Remessa para o CEJUSC
22/02/2024 14:57

Processo recebido pelo CJUS
22/02/2024 14:57

Processo Transferido entre Varas
22/02/2024 14:33

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
22/02/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/01/2024 19:00

Expedição de Carta.
16/12/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2023 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 11:40

Decisão Proferida
04/08/2023 10:32

Conclusos para despacho
19/06/2023 22:30

Conclusos para despacho
19/06/2023 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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