05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jânio Cavalcante Gonzaga (OAB 4853/AL), JOÃO AUGUSTO SINHORIN (OAB 73688/PR) Processo 0700199-73.2016.8.02.0006 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: José Itone dos Santos Silva - A sentença prolatada por este Juízo foi mantida pelo E.

TJAL, conforme se depreende pelos autos de 2 grau.

Sendo certo que a sentença penal condenatória transitou em julgado, determino à secretaria que: 1) Expeçam-se guias de execução definitiva da pena no BNMP; 2) Sendo este Juízo incompetente para processar e julgar a execução da pena imposta aos apenados em regime fechado, determino a autuada da execução penal no SEEU e a sua remessa à 16ª Vara das Execuções Penais da Capital, com base na Lei nº 8.150, de 28 de agosto de 2019, que alterou a Lei Estadual nº 8.069, de 21 de dezembro de 2018; 3) Após o cadastramento da guia de execução definitiva no Sistema SEEU, deverá lançar no histórico de partes o evento 730 (baixa da prisão no processo da condenação) no Sistema SAJ, assim como efetuar a mudança de competência das peças no BNMP; 4) Cumpram-se os comandos finais da sentença penal condenatória; 5) Intimem-se: os apenados; a Defensoria Pública; os Advogados constituídos nos autos; e o Ministério Públicol. 6) Por fim, cumpridas integralmente as determinações acima, certifique-se a inexistência de pendências nesta ação penal e arquive-se esta ação penal de conhecimento.

Cumpra-se.
26/03/2025 15:18

Certidão de Envio ao 1º Grau
26/03/2025 15:18

Baixa Definitiva
26/03/2025 15:17

Expedição de
26/03/2025 15:12

Juntada de Documento
12/03/2025 09:16

Expedição de
12/03/2025 08:46

Confirmada
12/03/2025 08:46

Autos entregues em carga ao
03/03/2025 00:00

Publicado
28/02/2025 10:25

Expedição de
27/02/2025 23:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:30

Conclusos
10/02/2025 10:28

Expedição de
10/02/2025 10:22

Redistribuído por
10/02/2025 10:22

Redistribuído por
10/02/2025 10:20

Juntada de Documento
10/02/2025 10:17

Juntada de Documento
10/02/2025 10:15

Recebidos os autos
02/01/2025 08:45

Juntada de Documento
09/10/2024 16:09

Ratificada a Decisão Monocrática
29/08/2024 12:45

Remetidos os Autos
29/08/2024 12:43

Expedição de
29/08/2024 12:38

Juntada de Documento
15/07/2024 02:34

Expedição de
04/07/2024 13:45

Expedição de
04/07/2024 12:54

Confirmada
04/07/2024 12:54

Autos entregues em carga ao
21/06/2024 10:36

Publicado
21/06/2024 10:28

Expedição de
19/06/2024 15:37

Recurso especial admitido
24/04/2024 09:03

Remetidos os Autos
24/04/2024 08:54

Conclusos
24/04/2024 08:54

Recebidos os autos
21/04/2024 14:04

Expedição de
09/04/2024 15:38

Ciente
26/03/2024 11:31

Juntada de Petição de
26/03/2024 11:31

Juntada de Petição de
25/03/2024 16:35

Confirmada
22/03/2024 10:48

Publicado
22/03/2024 10:25

Expedição de
21/03/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:46

Conclusos
13/03/2024 10:24

Expedição de
11/03/2024 15:46

Juntada de Petição de
11/03/2024 15:45

Redistribuído por
11/03/2024 15:45

Redistribuído por
07/02/2024 07:32

Remetidos os Autos
07/02/2024 07:27

Expedição de
06/02/2024 09:53

Expedição de
06/02/2024 09:53

Expedição de
06/02/2024 09:53

Expedição de
06/02/2024 09:53

Expedição de
06/02/2024 09:53

Expedição de
06/02/2024 09:53

Juntada de Documento
06/02/2024 09:53

Expedição de
06/02/2024 09:53

Expedição de
06/02/2024 09:52

Juntada de Documento
06/02/2024 09:52

Expedição de
06/02/2024 09:52

Juntada de Petição de
06/02/2024 09:52

Expedição de
06/02/2024 09:52

Expedição de
06/02/2024 09:52

Juntada de Documento
06/02/2024 09:52

Expedição de
06/02/2024 09:52

Juntada de Documento
06/02/2024 09:52

Expedição de
06/02/2024 09:52

Juntada de Petição de
16/01/2024 09:46

Juntada de Petição de
18/12/2023 14:20

Retificação de movimento
17/11/2023 15:49

Remetidos os Autos
17/11/2023 15:48

Certidão de Envio ao 1º Grau
17/11/2023 15:46

Juntada de Documento
10/11/2023 01:19

Expedição de
08/11/2023 08:57

Juntada de Petição de
08/11/2023 08:56

Incidente Cadastrado
30/10/2023 16:11

Autos entregues em carga ao
30/10/2023 16:11

Confirmada
26/10/2023 14:41

Mérito
26/10/2023 13:32

Conhecido o recurso de
25/10/2023 21:07

Expedição de
25/10/2023 09:00

Julgado
16/10/2023 13:20

Expedição de
12/10/2023 08:39

Inclusão em pauta
10/10/2023 14:22

Remetidos os Autos
27/09/2023 10:38

Expedição de
27/09/2023 09:00

Retirado de pauta
20/09/2023 09:37

Expedição de
20/09/2023 09:00

Adiado
06/09/2023 17:02

Expedição de
06/09/2023 14:56

Expedição de
06/09/2023 09:37

Publicado
05/09/2023 13:14

Inclusão em pauta
05/09/2023 13:02

Despacho
05/09/2023 08:13

Conclusos
05/09/2023 08:07

Expedição de
04/09/2023 12:19

Despacho
21/10/2022 11:57

Publicado
27/05/2022 12:22

Conclusos
13/05/2022 11:31

Remetidos os Autos
12/05/2022 13:22

Publicado
01/12/2020 14:02

Ciente
11/11/2020 16:00

Juntada de Petição de
10/08/2020 16:31

Ciente
10/08/2020 14:16

Juntada de Petição de
14/05/2019 11:15

Publicado
08/02/2019 14:35

Conclusos
08/02/2019 14:34

Expedição de
08/02/2019 13:43

Recebidos os autos
07/02/2019 13:00

Juntada de Petição de
07/02/2019 13:00

Juntada de Petição de
28/01/2019 00:11

Expedição de
25/01/2019 11:14

Expedição de
15/01/2019 10:00

Confirmada
09/01/2019 13:47

Publicado
09/01/2019 12:23

Despacho
07/01/2019 11:35

Conclusos
07/01/2019 11:35

Expedição de
07/01/2019 11:31

Distribuído por
07/01/2019 11:29

Expedição de
07/01/2019 11:16

Registro Processual
04/01/2019 10:58

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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