29/05/2025 19:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Letícia Silveira Seerig (OAB 89764RS/) Processo 0700190-14.2019.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Cleidson Kelvin Silva dos Santos - JULGO PROCEDENTE a denúncia, para: (b) com base no art. 387 do código de processo penal, condenar o réu MARCOS DOS SANTOS na pena do art. 155, § 4º, inciso IV do código penal pela prática do delito de furto qualificado pelo concurso de pessoas.

III.1 - Dosimetria da pena de Marcos dos Santos Passo à fixação das penas cabíveis ao crime de acordo com o critério trifásico estabelecido pelo artigo 68, iniciando pelas circunstâncias judiciais fixadas no artigo 59, ambos do Código Penal.

Na análise da culpabilidade, concluo que o grau de reprovabilidade incidente sobre a conduta do acusado não excede o esperado para o crime em questão.

Sobre os antecedentes, não existe registro de outra condenação, portanto, o réu é portador de bons antecedentes.

Quanto à conduta social e sua personalidade, verifica-se que o réu responde por outros processos, inclusive nesta 4º vara criminal, conforme certidão de juntada à pág.140-141, o que evidencia que o acusado é pessoa que reiteradamente pratica condutas criminosas, estando no polo pasivo dos seguintes processos: processo criminal de nº 0700011-81.2022.8.02.0067, junto ao 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, com distribuição em 08/01/2022; e nos autos de nº 0720764-63.2022.8.02.0001, junto ao 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, com distribuição em 20/06/2022.

Os motivos do crime foram próprios do tipo, ou seja, obter aumento do patrimônio de forma ilegal.

As circunstâncias e as consequências não desfavorecem ao acusado.

Sobre o comportamento da vítima, não contribuiu para o evento delituoso.

Dessa forma, considerando que o acusado apresenta uma circunstância judicial desfavorável, a constar a conduta social, e, de modo que, ao final da 1ª fase da dosimetria, fixo a pena-base em 2 anos e 9 meses de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria, não há nenhuma agravante nem atenuante, ficando a pena provisória mantida em 2 anos e 9 meses de reclusão.

Na 3ª fase da dosimetria, não há nenhuma causa de majorante ou atenuante ao caso concreto, assim, fixo a pena em 2 anos e 9 meses de reclusão e 53 dias multa.

Ausente prescrição retroativa do crime.

Não havendo provas acerca da capacidade econômica do acusado, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, atualizado monetariamente quando da execução (art. 49, §§ 1º e 2º do CP).

III.2 - Do regime inicial da pena.

A pena será cumprida inicialmente em regime ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea 'c', do Código Penal.

Considerando a primariedade, bons antecedentes e a quantidade de pena aplicada, entendo cabível a substituição por pena restritiva de direitos (art. 44 do CP).

Na forma do art. 44, § 2º e art. 46 do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, ou seja, prestação de serviços comunitários, em favor de entidade a ser indicada quando da audiência admonitória, bem como ao pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (um salário) salário mínimo.

IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade.

INTIME-SE o réu de forma pessoal, além da Defensoria Pública e o Ministério Público Estadual pelo portal.

Caso decorram os prazos sem interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, OFICIE-SE ao T.R.E., ENCAMINHE-SE cópia do Boletim Individual do condenado, devidamente preenchido, ao Instituto de Identificação e EXPEÇA-SE a guia de execução penal definitiva, encaminhado-a à 16ª Vara Criminal de Maceió.

Custas pelo réu (art. 804 do CPP).

Deixo de fixar valor mínimo de indenização para vítima (art. 387, IV, do CPC), por ausência de pedido na exordial acusatória.

Providências necessárias.

Cumpridos integralmente todos os demais comandos, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/05/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 13:21

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 12:32

Conclusos para julgamento
05/05/2025 13:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Letícia Silveira Seerig (OAB 89764RS/) Processo 0700190-14.2019.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Cleidson Kelvin Silva dos Santos - DESPACHO: "Remetam-se os presentes autos conclusos para sentença."
30/04/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 10:21

Despacho de Mero Expediente
30/04/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 14:31

Juntada de Mandado
03/03/2025 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 16:52

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/02/2025 16:51

Expedição de Mandado.
27/02/2025 16:40

Expedição de Mandado.
27/02/2025 16:37

Expedição de Ofício.
25/11/2024 03:42

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 13:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/11/2024 13:59

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/11/2024 13:59

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 12:20

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2025 10:00:00, 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal.
03/06/2024 12:12

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:20

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 13:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/05/2024 13:15

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/05/2024 13:15

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 15:42

Outras Decisões
07/05/2024 13:03

Conclusos para despacho
07/05/2024 13:02

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 11:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2024 11:36

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:19

Despacho de Mero Expediente
30/04/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:42

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2024 13:22

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:17

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:16

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 13:07

Decretada a prisão preventiva
18/04/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 12:08

Conclusos para despacho
25/03/2024 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 11:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/03/2024 11:20

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 08:19

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 07:57

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 12:00

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 08:05

Conclusos para despacho
19/09/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/09/2023 14:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/09/2023 14:03

Expedição de Certidão.
14/09/2023 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 10:50

Despacho de Mero Expediente
11/09/2023 13:58

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 07:18

Conclusos para despacho
01/08/2023 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 01:40

Expedição de Certidão.
07/07/2023 10:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/07/2023 10:14

Expedição de Certidão.
04/07/2023 12:30

Visto em Autoinspeção
24/05/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 12:50

Conclusos para despacho
24/05/2023 12:46

Expedição de Certidão.
24/05/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2022 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 08:29

Juntada de Outros documentos
09/08/2021 19:02

Juntada de Outros documentos
06/07/2021 17:28

Visto em Autoinspeção
18/02/2021 10:01

Juntada de Outros documentos
01/07/2020 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2020 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2020 20:50

Ato ordinatório praticado
09/05/2020 02:47

Retificação de Prazo, devido feriado
04/05/2020 13:25

Expedição de Carta precatória.
30/04/2020 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2020 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2020 18:19

Decisão Proferida
15/04/2020 10:24

Conclusos para despacho
15/04/2020 10:21

Juntada de Outros documentos
15/04/2020 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2020 21:07

Retificação de Prazo, devido feriado
23/03/2020 09:13

Expedição de Certidão.
12/03/2020 15:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/03/2020 15:21

Expedição de Certidão.
12/03/2020 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2020 20:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2020 17:52

Despacho de Mero Expediente
02/03/2020 13:08

Conclusos para despacho
02/03/2020 13:08

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 13:08

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 13:08

Juntada de Outros documentos
12/02/2020 19:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2019 07:38

Juntada de Outros documentos
04/12/2019 07:38

Juntada de Outros documentos
04/12/2019 07:38

Juntada de Outros documentos
04/12/2019 07:38

Juntada de Outros documentos
08/11/2019 21:16

Retificação de Prazo, devido feriado
30/10/2019 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2019 11:15

Expedição de Certidão.
22/10/2019 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/10/2019 20:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2019 20:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/10/2019 20:27

Expedição de Certidão.
21/10/2019 18:48

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 18:45

Juntada de Outros documentos
21/10/2019 18:45

Juntada de Outros documentos
21/10/2019 18:45

Juntada de Outros documentos
21/10/2019 18:45

Juntada de Outros documentos
05/09/2019 09:16

Expedição de Certidão.
05/09/2019 09:16

Juntada de Outros documentos
05/09/2019 09:16

Juntada de Outros documentos
05/09/2019 09:16

Juntada de Outros documentos
05/09/2019 09:16

Juntada de Outros documentos
05/09/2019 09:16

Expedição de Certidão.
02/09/2019 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2019 20:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2019 12:57

Juntada de Outros documentos
30/08/2019 12:04

Juntada de Alvará
30/08/2019 12:03

Juntada de Alvará
30/08/2019 11:09

Decisão Proferida
28/08/2019 13:56

Expedição de Carta precatória.
28/08/2019 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2019 08:56

Conclusos para despacho
27/08/2019 20:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2019 10:46

Ato ordinatório praticado
26/08/2019 18:31

Juntada de Outros documentos
04/07/2019 13:18

Juntada de Outros documentos
02/07/2019 10:39

Juntada de Outros documentos
02/07/2019 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2019 20:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2019 10:36

Decisão Proferida
22/06/2019 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2019 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2019 20:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2019 11:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/06/2019 11:43

Expedição de Certidão.
18/06/2019 11:42

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/06/2019 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2019 10:35

Conclusos para despacho
06/06/2019 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019 09:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/05/2019 20:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2019 08:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/05/2019 08:53

Expedição de Certidão.
31/05/2019 08:52

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
30/05/2019 11:43

Juntada de Outros documentos
30/05/2019 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2019 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2019 20:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2019 13:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2019 13:27

Expedição de Certidão.
27/05/2019 13:27

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/05/2019 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2019 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2019 20:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2019 16:29

Decisão Proferida
05/05/2019 09:31

Expedição de Certidão.
03/05/2019 08:35

Conclusos para despacho
02/05/2019 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2019 13:30

Juntada de Outros documentos
25/04/2019 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2019 08:37

Juntada de Carta precatória
24/04/2019 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2019 09:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2019 09:48

Expedição de Certidão.
24/04/2019 09:42

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/04/2019 09:28

Juntada de Carta precatória
23/04/2019 16:46

Juntada de Outros documentos
22/04/2019 08:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2019 08:22

Expedição de Certidão.
22/04/2019 08:22

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/04/2019 10:15

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 11:31

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 10:49

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 10:47

Juntada de Mandado
05/04/2019 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2019 10:04

Juntada de Outros documentos
04/04/2019 10:02

Expedição de Certidão.
04/04/2019 08:26

Juntada de Outros documentos
04/04/2019 08:22

Expedição de Certidão.
04/04/2019 08:13

Juntada de Outros documentos
04/04/2019 08:05

Expedição de Ofício.
03/04/2019 12:53

Juntada de Carta precatória
03/04/2019 12:39

Expedição de Carta precatória.
03/04/2019 12:07

Expedição de Mandado.
03/04/2019 11:58

Classe Processual alterada
03/04/2019 11:47

Expedição de Certidão.
02/04/2019 15:38

Recebida a denúncia
02/04/2019 12:45

Conclusos para despacho
01/04/2019 11:00

Conclusos para despacho
23/03/2019 09:02

Expedição de Certidão.
22/03/2019 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2019 09:06

Classe Processual alterada
16/03/2019 09:15

Juntada de Outros documentos
15/03/2019 10:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/03/2019 10:55

Expedição de Certidão.
15/03/2019 10:55

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
15/03/2019 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2019 11:30

Juntada de Outros documentos
13/03/2019 13:02

Despacho de Mero Expediente
13/03/2019 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2019 09:23

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 08:20

Conclusos para despacho
12/03/2019 08:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/03/2019 08:16

Expedição de Certidão.
12/03/2019 08:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/03/2019 08:15

Expedição de Certidão.
12/03/2019 08:14

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
12/03/2019 08:01

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 10:56

Recebimento de Processo de Outro Foro
11/03/2019 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/03/2019 10:56

Redistribuição de Processo - Saída
11/03/2019 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/03/2019 08:22

Expedição de Certidão.
11/03/2019 08:20

Juntada de Outros documentos
09/03/2019 09:47

Expedição de Mandado.
09/03/2019 09:47

Expedição de Mandado.
09/03/2019 08:27

Decretada a prisão preventiva
09/03/2019 07:02

Conclusos para despacho
08/03/2019 23:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2019

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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