13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811619-23.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unicot Comercial Ltda. - Agravado: Joao Toledo de Albuquerque - Des.

Otávio Leão Praxedes - à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, em face da perda de objeto ocasionada pela prolação da sentença, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UNICOT COMERCIAL LTDA.

CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ILÍCITO CIVIL COM CUNHO DECLARATÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Nº 0723592-66.2021.8.02.0001), ACOLHEU PARCIALMENTE PRELIMINARES PARA RETIFICAR O VALOR DA CAUSA PARA R$ 200.000,00, E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC E NO CPC, INCUMBINDO ÀS RÉS A JUNTADA DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO.

A AGRAVANTE SUSTENTOU OMISSÕES DO JUÍZO QUANTO À APLICAÇÃO DAS REGRAS DA INTERNATIONAL COTTON ASSOCIATION (ICA) E À ACESSORIEDADE DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, BEM COMO A ALEGADA DECISÃO EXTRA PETITA NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

NO CURSO DO RECURSO, FOI PROLATADA SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO DISCUTIDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, DIANTE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR.III.

RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS SUBSTITUI A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA, ESVAZIANDO O INTERESSE RECURSAL E ACARRETANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE, CESSADA A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO, HÁ CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO DEVE SER JULGADO PREJUDICADO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM ACARRETA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 86, PARÁGRAFO ÚNICO; 93, IX, DA CF/1988; CPC, ARTS. 6º E 373, § 2º; CPC, ARTS. 932, III, 489 E 1.022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jessé Marcelo Holanda Fonteles (OAB: 16777/CE) - Jorge Medeiros (OAB: 3351/AL) - José Renato da Guia Queiroz Filho (OAB: 18265/AL) - José Gian Vitor Rodrigues dos Santos (OAB: 11392/AL)
30/04/2025 00:00

Publicado
29/04/2025 19:18

Expedição de
29/04/2025 15:08

Conclusos
29/04/2025 10:25

Expedição de
29/04/2025 10:15

Atribuição de competência
29/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811619-23.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unicot Comercial Ltda. - Agravado: Joao Toledo de Albuquerque - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE / MANDADO / OFÍCIO Nº __/2025 Considerando o término do período de afastamento do Excelentíssimo Senhor Desembargador Otávio Leão Praxedes, encaminhem-se os presentes autos à Secretaria correspondente para que promova a mudança de fluxo do feito a sua Excelência o Desembargador Otávio Leão Praxedes, com as cautelas de praxe.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE SODRÉ ARRUDA Chefe de Gabinete' - Advs: Jessé Marcelo Holanda Fonteles (OAB: 16777/CE) - Jorge Medeiros (OAB: 3351/AL) - José Renato da Guia Queiroz Filho (OAB: 18265/AL) - José Gian Vitor Rodrigues dos Santos (OAB: 11392/AL)
28/04/2025 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:40

Conclusos
20/01/2025 15:31

Expedição de
20/01/2025 10:48

Juntada de Petição de
21/11/2024 09:37

Expedição de
19/11/2024 08:38

Expedição de
18/11/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:47

Conclusos
07/11/2024 10:47

Expedição de
07/11/2024 10:46

Distribuído por
06/11/2024 18:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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