03/06/2025 10:21

Conclusos para julgamento
03/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
20/05/2025 04:49

Expedição de Certidão.
17/05/2025 08:13

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:34

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 21:35

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 21:35

Apensado ao processo
08/05/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 17:27

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lidyane Oliveira Castilho (OAB 7905/AL) Processo 0702008-73.2024.8.02.0053 - Embargos à Execução Fiscal - Embargante: Lidyane Oliveira Castilho, Matheus Oliveira Castilho e Silva - Isso posto, confirmo os efeitos da tutela concedida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a ilegitimidade passiva dos sócios embargantes para figurar na CDA 0001936-1/2024 e, consequentemente, excluindo-os da lide nos autos da execução fiscal sob o n° 0800029-84.2024.8.02.0053, em decorrência do cerceamento de defesa nos autos dos respectivos processos administrativos, afastando a condição de corresponsáveis tributários pelos débitos executados na CDA já mencionada.

Condeno a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §3º, do CPC.

Sem custas (art. 44, I da Resolução n° 19, do TJ/AL).

Transitado em julgado, proceda a Fazenda Pública à alteração da CDA retirando-se os embargantes do polo passivo, remetam-se cópia da presente sentença para os autos nº 0800029-84.2024.8.02.0053 e retirem-se eventuais restrições patrimoniais.

Sem Remessa necessária (art. 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil).
30/04/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 11:39

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 10:00

Apensado ao processo
17/03/2025 07:16

Conclusos para decisão
14/03/2025 22:51

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 07:58

Despacho de Mero Expediente
05/02/2025 15:33

Conclusos para decisão
05/11/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 03:18

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:16

Conclusos para despacho
19/10/2024 19:50

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 11:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/10/2024 11:55

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 12:40

Decisão Proferida
30/09/2024 16:35

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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