04/07/2025 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 23:39

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 20:40

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcus Fabricius dos Santos Lacert (OAB 6200/AL), José Rogério Carvalho de Oliveira (OAB 6259/AL), Cecília Sena Correia de Oliveira (OAB 13626/AL), Edimilson Rodrigues do Nascimento (OAB 17138/AL), Victor Rodrigues Sales Falcão (OAB 17236/AL), Mikaela Zaiara Rocha de Lima Pinheiro (OAB 19399/AL) Processo 0705268-85.2020.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristine Vitória Cavalcante Barroso Barreto, - LitsPassiv: Emanuel Barroso Barreto, Chama Complexo Hospitalar Manoel André Ltda, Chamal - Complexo Hospitalar Manoel Andre Eireli - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da Petição, fls. 730/733, no prazo de 15 (quinze) dias.
15/05/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcus Fabricius dos Santos Lacert (OAB 6200/AL), José Rogério Carvalho de Oliveira (OAB 6259/AL), Cecília Sena Correia de Oliveira (OAB 13626/AL), Edimilson Rodrigues do Nascimento (OAB 17138/AL), Victor Rodrigues Sales Falcão (OAB 17236/AL), Mikaela Zaiara Rocha de Lima Pinheiro (OAB 19399/AL) Processo 0705268-85.2020.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristine Vitória Cavalcante Barroso Barreto, - LitsPassiv: Emanuel Barroso Barreto, Chama Complexo Hospitalar Manoel André Ltda, Chamal - Complexo Hospitalar Manoel Andre Eireli - DECISÃO Estabelece o art. 357 do Código de Processo Civil (CPC), que o juiz deverá, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado oart. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

No presente caso, observa-se que as preliminares suscitadas pelos réus CHAMAL e Emanuel Barreto foram devidamente apreciadas e rejeitadas mediante a decisão de págs. 633-638, restando pendente de apreciação a preliminar suscitada pelo réu CHAMA (págs. 646-652), a qual passo a apreciar: I.DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU CHAMA - págs. 646-652: a) Da falta de interesse de agir: Dispõe o art. 17 do Código de Processo Civil (CPC) que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".

Estabelece o diploma processual como condição da ação, portanto, o interesse e a legitimidade.

O interesse processual pode ser definido como a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional postulada.

Haverá necessidade quando a realização do direito material afirmado não puder se dar independente do processo.

A utilidade, por sua vez, será evidenciada sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido.

No presente caso, com já mencionado na decisão de págs. 633-638, vislumbra-se que os pedidos da presente demanda possuem intrínseca relação com a pessoa jurídica ré, na medida em que objetivam ressarcimento de valores, bem como a exclusão de seu sócio majoritário.

Dessa feita, resta evidenciada a utilidade da tutela jurisdicional e a necessidade de manutenção da empresa ré no polo passivo da demanda, já que esta será diretamente afetada pela coisa julgada decorrente deste processo.

II.DA FASE PROBATÓRIA: A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373 do CPC.

A atividade probatória deve se limitar às seguintes questões de fato: a existência desvio de valores recebidos por serviços prestados pela empresa CHAMA, mediante o pagamento com cartão de crédito e débito, em favor da empresa CHAMAL, sendo admitidos, para tanto, como meios de prova: documental e pericial.

Dessa feita, determino que sejam adotadas as seguintes diligências: a) Oficie-se a Administradora de Cartão de Crédito REDECARD para que apresente o histórico das movimentações financeiras realizadas mediante o uso de cartão de crédito/débito pela empresa CHAMAL, nos meses de setembro/2019 a maio/2020 e SET/2019 a DEZ/2019, os quais a Autora não teve acesso (págs. 607-610); b) Oficie-se a Administradora de Cartão de Crédito CIELO para que apresente o histórico das movimentações financeiras realizadas mediante o uso de cartão de crédito/débito pela empresa CHAMAL, nos meses de setembro/2019 a dezembro/2019; c) Oficie-se às Instituições Financeiras, através do SISBAJUD, requisitando os extratos bancários da ré CHAMAL dos bancos que possui relacionamento, do período supracitado; Com a juntada da resposta, coloque-se toda a documentação em segredo de justiça.

Ademais, na forma do art. 465 do CPC, nomeio o Sr.

Antonio de Pádua da Costa Visgueiro Cavalcante, perito contábil, devidamente cadastrado(a) no banco de peritos do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), na forma do art. 156, § 1º, do CPC, para a realização de perícia, cujos honorários serão adiantados pelos réus.

Cientifique-se o perito da sua nomeação, advertindo-o de que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de sua especialização; e c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para o qual serão dirigidas as intimações pessoais.

Com a apresentação da proposta, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para arbitramento do valor dos honorários, ressaltando que o pagamento será realizado após a entrega do laudo e término do prazo para que as partes se manifestem, ou se houver pedido de esclarecimentos, depois de prestados.

Intimem-se as partes, para que, se for o caso, aleguem eventual causa de impedimento ou de suspeição do perito, indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos a serem respondidos quando da realização da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias.

Arapiraca , datado e assinado eletronicamente.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
28/04/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 15:56

Perito
15/07/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 08:49

Conclusos para decisão
10/07/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 13:19

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2024 11:15:00, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
07/06/2024 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2024 08:23

Despacho de Mero Expediente
06/12/2023 11:17

Conclusos para despacho
03/12/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2023 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2023 18:59

Despacho de Mero Expediente
21/11/2023 13:24

Conclusos para despacho
14/07/2023 08:37

Conclusos para despacho
05/07/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2023 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 17:02

Republicado ato_publicado em 20/06/2023.
17/06/2023 10:25

Despacho de Mero Expediente
17/06/2023 10:19

Visto em Autoinspeção
23/03/2023 16:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/03/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 12:55

Conclusos para despacho
22/03/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 11:07

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
22/03/2023 09:40

Despacho de Mero Expediente
22/03/2023 09:24

Conclusos para despacho
15/03/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/02/2023 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 12:43

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/02/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
06/01/2023 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2022 13:33

Expedição de Carta.
01/11/2022 11:42

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/10/2022 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 07:59

Decisão Proferida
12/07/2022 19:37

Visto em Autoinspeção
18/04/2022 15:36

Conclusos para despacho
18/04/2022 15:35

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 16:04

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
07/04/2022 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/04/2022 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 11:36

Despacho de Mero Expediente
04/04/2022 10:26

Conclusos para despacho
23/03/2022 11:10

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 19:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/03/2022 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2022 13:50

Despacho de Mero Expediente
23/01/2022 11:40

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 08:28

Conclusos para despacho
12/11/2021 08:27

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 08:27

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 11:52

Conclusos para despacho
20/10/2021 22:55

Juntada de Outros documentos
01/10/2021 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2021 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 09:34

Despacho de Mero Expediente
23/09/2021 11:46

Conclusos para despacho
23/09/2021 11:43

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 11:43

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 13:25

Conclusos para despacho
15/09/2021 13:25

Expedição de Certidão.
14/09/2021 22:10

Juntada de Outros documentos
13/09/2021 20:56

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 21:26

Juntada de Outros documentos
19/08/2021 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2021 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 08:40

Decisão Proferida
03/08/2021 13:31

Conclusos para despacho
03/08/2021 13:10

Juntada de Outros documentos
07/07/2021 18:55

Conclusos para despacho
07/07/2021 12:40

Juntada de Outros documentos
21/05/2021 10:30

Conclusos para despacho
18/05/2021 22:40

Juntada de Outros documentos
26/04/2021 08:52

Conclusos para despacho
20/04/2021 12:13

Juntada de Outros documentos
04/04/2021 23:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2021 23:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2021 23:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/03/2021 20:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 12:16

Despacho de Mero Expediente
30/03/2021 12:16

Visto em Autoinspeção
18/03/2021 19:40

Juntada de Outros documentos
10/03/2021 08:15

Conclusos para despacho
09/03/2021 18:40

Juntada de Outros documentos
26/11/2020 13:21

Conclusos para despacho
23/11/2020 18:56

Juntada de Outros documentos
23/11/2020 18:56

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2020 19:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2020 10:04

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/10/2020 17:10

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 17:09

Juntada de Outros documentos
03/10/2020 01:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2020 01:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2020 15:51

Expedição de Carta.
17/08/2020 15:49

Expedição de Carta.
11/08/2020 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2020 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2020 08:15

Decisão Proferida
29/07/2020 14:51

Conclusos para despacho
24/07/2020 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2020 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2020 16:58

Despacho de Mero Expediente
17/07/2020 14:39

Conclusos para despacho
16/07/2020 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2020 11:47

Juntada de Outros documentos
15/07/2020 19:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2020 09:50

Despacho de Mero Expediente
08/07/2020 20:19

Conclusos para despacho
08/07/2020 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2020

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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