09/07/2025 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOANA GONCALVES VARGAS (OAB 55302/DF), ADV: EDINALDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 13171/AL) - Processo 0700985-40.2024.8.02.0038 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - AUTOR: B1Maria Vandete dos SantosB0 - RÉU: B1Aapps - Universo Associacao dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia SocialB0 - À vista da certidão de fl. 110, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

Providências necessárias.

Teotônio Vilela(AL), data da assinatura digital.

Rafael Maia Correa Juiz de Direito
08/07/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:57

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:00

Transitado em Julgado
30/04/2025 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF) Processo 0700985-40.2024.8.02.0038 - Cumprimento de sentença - Réu: Aapps - Universo Associacao dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia Social - 2.

Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, para pagar o débito indicado no pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3.

Advirta-se o seguinte: (i) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, conforme § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil; (ii) efetuado o pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, em atenção ao § 2º do mesmo artigo; e (iii) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do § 3º do artigo referido. 4.

Por fim, transcorrido o prazo indicado sem o pagamento voluntário, a parte executada terá 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação.
29/04/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 09:06

Publicado ato_publicado em data.
29/04/2025 09:04

Evolução da Classe Processual
29/04/2025 09:01

Transitado em Julgado
28/04/2025 23:08

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:34

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edinaldo de Oliveira Santos (OAB 13171/AL), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF) Processo 0700985-40.2024.8.02.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Maria Vandete dos Santos - Réu: Aapps - Universo Associacao dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia Social -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA VANDETE DOS SANTOS em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AAPPS para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos descontados do benefício previdenciário da parte autora, determinando a imediata suspensão dos descontos; b) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, à parte autora, os valores descontados indevidamente.

Sobre este valor, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverá ser atualizado com juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC, vedada a acumulação com outros índices, ambos desde o evento danoso (cada desconto), nos termos dos art. 398 do CC e Súmulas n.ºs 43 e 54 do STJ; c) CONDENAR a parte ré a pagar compensação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, até a data do arbitramento, termo inicial da correção monetária (súmula 362 do STJ), momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC, que compreende tanto os juros quanto a correção monetária.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
01/04/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 22:15

Julgado procedente em parte do pedido
17/01/2025 17:49

Conclusos para decisão
17/01/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 12:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Edinaldo de Oliveira Santos (OAB 13171/AL), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF) Processo 0700985-40.2024.8.02.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Maria Vandete dos Santos - Réu: Aapps - Universo Associacao dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia Social - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa, devendo especificar as provas que pretende produzir
06/01/2025 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/01/2025 20:27

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
06/01/2025 20:26

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 14:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 13:24

Expedição de Carta.
23/10/2024 00:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 12:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/10/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/10/2024 08:05

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
20/09/2024 12:35

Expedição de Carta.
22/08/2024 13:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/08/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2024 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 08:22

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela.
16/08/2024 17:17

Conclusos para despacho
15/08/2024 22:50

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 21:40

Conclusos para despacho
15/08/2024 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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