TJAL - 0700755-86.2021.8.02.0075

1ª instância - 6º Juizado Especial Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL LTDA-ME

CNPJ: 04.821.408/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO PAULO BARROS

CPF *09.***.*04-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 14:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vinícius Lamenha Lins Pinheiro (OAB 11580/AL) Processo 0700755-86.2021.8.02.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Colégio Maria Montessori - Fls. 135/136 - Defiro o requerido, tendo em vista que é possível a penhora de quotas sociais em sede de Juizados Especiais, desde que atendidas as condições do procedimento e as regras específicas do Juizado.

    O art. 1.026 do Código Civil permite que o credor particular de sócio possa fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade ou na parte que lhe tocar em liquidação, na insuficiência de outros bens do devedor.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    EMBARGOS DE TERCEIROS.

    PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS .

    POSSIBILIDADE.

    DECISÃO MANTIDA. 1. "De acordo com entendimento desta Corte, 'É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros' ( REsp 1661990/MS, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe de 22/08/2017)" ( AgInt no AREsp n. 1.694.841/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020) . 2.

    Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1862744 SP 2020/0040816-0, Data de Julgamento: 26/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) Determino a intimação da Alpha Soluções Prediais, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 26.***.***/0001-34, com endereço à Rua Pedro Camelo de Freitas nº 154, bairro Barro Duro, CEP 57045-105, Maceió/AL e da sócia Natália Pimentel Fernandes Barros, pessoa física inscrita no CPF/MF n.º *55.***.*25-81, residente e domiciliada na Avenida Moreira e Silva, nº 502, bairro do Farol, CEP 57057-170, Maceió/AL, para apresentarem balanço especial no prazo de 10(dez) dias com a observância do direito de preferência pelos demais sócios.

    P.

    I.

  • 30/04/2025 13:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/04/2025 10:18

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/12/2024 09:35

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 20:36

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2024 15:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/11/2024 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/11/2024 08:45

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/07/2024 00:05

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 14:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/06/2024 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 13:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/06/2024 09:03

    Despacho de Mero Expediente

  • 24/01/2024 12:20

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 13:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/12/2023 13:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/12/2023 09:04

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/12/2023 07:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 13:00

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2023 12:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/06/2023 13:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/06/2023 09:27

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/06/2023 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 11:09

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 12:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/05/2023 13:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/05/2023 10:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/05/2023 20:08

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 10:02

    Juntada de Alvará

  • 13/04/2023 09:50

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 19:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 12:37

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/04/2023 13:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/04/2023 08:54

    Decisão Proferida

  • 31/03/2023 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 12:45

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 07:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/03/2023 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2023 11:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/02/2023 22:31

    Expedição de Carta.

  • 14/02/2023 22:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 13:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/02/2023 10:03

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/11/2022 15:15

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2022 11:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/10/2022 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/10/2022 10:25

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/05/2022 11:39

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2022 11:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/04/2022 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/04/2022 10:16

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/04/2022 15:16

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2022 19:35

    Juntada de Mandado

  • 20/02/2022 19:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/02/2022 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2021 13:41

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 18/11/2021 13:40

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2021 11:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/11/2021 14:48

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/11/2021 12:21

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/11/2021 15:21

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 16:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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