TJAL - 0700181-49.2024.8.02.0078
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 07:36
Baixa Definitiva
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15/05/2025 07:36
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 07:33
Transitado em Julgado
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05/05/2025 14:39
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Geraldo Brito Chaves Leôncio (OAB 19400/AL) Processo 0700181-49.2024.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Keviny Pereira Leite - SENTENÇA Vistos etc., A competência nos Juizados Especiais foi delimitada pelo legislador no art. 3º da lei nº 9.099/95, que, para sua fixação, utilizou-se de dois critérios: a competência em razão do valor e em razão da matéria.
Além deles, estabeleceu no art. 4° da referida Lei, os casos de competência territorial.
Esta última é a que nos interessa no caso sub judice.
Cumpre salientar que, em regra, a competência para as causas previstas na Lei 9099/95 é definida pelo domicílio do réu (competência territorial - art. 4º).
Seria descabido, apesar do texto da Súmula 33 do STJ, e mesmo do art. 113, caput, do CPC vigente, que, após a constatação da referida incompetência, meramente por não ter sido arguida pela parte, fosse a mesma prorrogada.
Assim entendo pois a continuação do processo nesses termos é agir em flagrante ofensa ao teor da legislação aplicável aos Juizados, assim como dos critérios da celeridade, economia processual e simplicidade.
Pacificando a matéria estabeleceu precisamente o Enunciado 89 dos Juizados Especiais: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). É clara nossa jurisprudência nesse sentido: O foro prevalente para a propositura das ações é o domicílio do réu, consoante a dicção do art. 4° da Lei 9.099/95.
Recurso Desprovido. (AP.
Cível 22/99 - Capital - unânime - rel.
Dr.
Pedro Mendonça de Araújo D.O - 05/11/99).
Some-se a isso que, tratando-se de ação indenizatória, admite-se a propositura da ação no domicílio tanto do promovente quanto do promovido, o que não se evidencia in casu.
Diante da Resolução n° 18/08 e demais, que estabelecem a área de jurisdição quanto a este Juizado, a competência está limitada aos bairros da Ponta Grossa, Pontal da Barra, Vergel do Lago, Poço e Trapiche da Barra.
Em casos como o ora postulado, quais sejam ações de cobrança, fora estabelecido que o foro competente é o domicílio da parte ré.
Destarte, visível a incompetência deste Juizado para processar e julgar o processo em análise.
Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no artigo 4°, I da Lei 9099/95, c/c o art. 51, III da referida Lei, devendo a Secretaria dar baixa e fazer as anotações devidas.
Sem custas.
Cumpra-se Maceió,30 de abril de 2025.
Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito -
30/04/2025 13:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 11:11
Extinto o processo por incompetência territorial
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13/01/2025 10:27
Juntada de Outros documentos
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06/01/2025 09:43
Conclusos para despacho
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18/12/2024 23:10
Juntada de Outros documentos
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10/12/2024 14:41
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/12/2024 13:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/12/2024 11:14
Despacho de Mero Expediente
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30/08/2024 14:20
Conclusos para decisão
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28/08/2024 15:56
Juntada de Outros documentos
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19/08/2024 13:39
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/08/2024 13:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/08/2024 12:06
Decisão Proferida
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15/08/2024 16:40
Juntada de Outros documentos
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30/04/2024 14:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/04/2024 16:15
Conclusos para despacho
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29/04/2024 14:26
Juntada de Outros documentos
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29/04/2024 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2024 11:28
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 10:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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15/04/2024 16:44
Juntada de Outros documentos
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08/04/2024 13:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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05/04/2024 13:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/04/2024 09:57
Expedição de Carta.
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05/04/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 11:52
Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2024 09:45:00, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
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01/04/2024 11:57
Despacho de Mero Expediente
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21/03/2024 16:05
Conclusos para despacho
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21/03/2024 15:40
Juntada de Outros documentos
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19/03/2024 14:50
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/03/2024 13:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/03/2024 13:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/03/2024 10:46
Despacho de Mero Expediente
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15/03/2024 13:22
Conclusos para despacho
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15/03/2024 13:21
Expedição de Certidão.
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15/03/2024 13:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/03/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 13:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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06/03/2024 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/03/2024 09:04
Decisão Proferida
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05/03/2024 11:06
Conclusos para despacho
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04/03/2024 14:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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04/03/2024 10:56
Juntada de Outros documentos
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01/03/2024 19:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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01/03/2024 08:53
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 16:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2024
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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