28/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Cabral de Alencar Monteiro (OAB 17058B/AL) Processo 0700117-90.2023.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nathalia Silva dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o Município de Atalaia a: (i) RESTABELECER o pagamento da função gratificada suprimida sem o devido processo legal, no valor mensal de R$ 1.957,74 (mil novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro); (ii) PAGAR à autora os valores correspondentes à função gratificada ilegalmente suprimida, desde o mês de julho de 2021 até a data da efetiva reimplantação.

Tratando-se de obrigação líquida, os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora correspondentes aos índices da caderneta de poupança, desde o efetivo inadimplemento até dezembro de 2021, quando passarão a ser corrigidos exclusivamente pela taxa Selic (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113).

Condeno o Município de Atalaia ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, Publique-se.

Intime-se a autora, mediante publicação no DJe.

Intime-se o Município de Atalaia, via Portal.

Transitada em julgado, intime-se a autora, mediante publicação no DJe, para promover o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. (Datada e assinada eletronicamente) João Paulo Alexandre dos Santos Juiz de Direito
28/04/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 15:25

Julgado procedente o pedido
06/11/2024 18:50

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 13:56

Conclusos para julgamento
05/11/2024 13:55

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 12:32

Despacho de Mero Expediente
15/03/2024 07:49

Conclusos para despacho
15/03/2024 07:46

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
10/03/2024 02:53

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:07

Expedição de Certidão.
01/02/2024 21:18

Retificação de Prazo, devido feriado
17/01/2024 15:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2024 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 10:53

Decisão Proferida
12/12/2023 08:14

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:27

Conclusos para despacho
20/08/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2023 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 00:48

Expedição de Certidão.
03/05/2023 20:22

Visto em Autoinspeção
24/04/2023 05:26

Expedição de Certidão.
11/04/2023 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2023 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 07:38

Decisão Proferida
01/03/2023 12:11

Conclusos para despacho
01/03/2023 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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