24/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA CLARA DE CARVALHO BARROS (OAB 15365/AL), ADV: ADRIANO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 14040/AL), ADV: GEORGIA DE ANDRADE CLEMENTE VIEIRA (OAB 17115/AL), ADV: KARLA DE OLIVEIRA MEDEIROS GOMES (OAB 20103/AL), ADV: ANDRESSA CARLA DOS SANTOS AIRES (OAB 13452/AL), ADV: ANTÔNIO DE PÁDUA ALMEIDA CRUZ (OAB 11615/AL) - Processo 0701035-82.2023.8.02.0044 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - AUTOR: B1Município de Marechal DeodoroB0 - TERCEIRO I: B1Laércio Vitório da SilvaB0 - Considerando a impossibilidade do Cartório de Registro de Imóveis certificar a delimitação integral do terreno, bem como diante da divergência sobre a eventual imprestabilidade do remanescente, faz-se necessária a realização de perícia técnica por profissional especializado.

Para tanto, NOMEIO como perito o Engenheiro Agrimensor FELIPE MAXWELL FARIAS COSTA, que deverá ser intimado por meio do endereço eletrônico [email protected], bem como através do terminal telefônico vinculado ao WhatsApp (82) 98807-2253, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo.

O artigo 95, caput, do Código de Processo Civil estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais será adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

Considerando que a perícia se faz necessária para o deslinde da controvérsia e atende ao interesse de ambas as partes, mas tendo em vista que o ônus da prova quanto ao justo valor da indenização recai sobre o expropriante, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, DETERMINO que os honorários periciais sejam suportados integralmente pelo Município de Marechal Deodoro.

INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil.

Com a apresentação da proposta de honorários, INTIME-SE o Município de Marechal Deodoro para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a proposta e, em caso de concordância, proceder ao depósito integral do valor, em conta judicial vinculada a este Juízo, nos termos do art. 95, §1º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) Indicar assistente técnico; c) Apresentar quesitos.

Após o depósito dos honorários periciais, INTIME-SE o perito para designar data, horário e local para realização dos trabalhos periciais, devendo comunicar este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para viabilizar a intimação das partes, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil.

FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados a partir da data da realização da perícia.

Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos apresentarem seus respectivos pareceres no mesmo prazo (art. 477, §1º, do CPC).

Havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, INTIME-SE o perito para responder no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC).

DOS QUESITOS DO JUÍZO Para orientar os trabalhos periciais, formulo os seguintes quesitos: I - O terreno remanescente, de propriedade do desapropriado, ficará, de fato, imprestável com a desapropriação almejada pelo Município? Em caso positivo, explicitar tecnicamente as razões que inviabilizam o aproveitamento econômico do remanescente; II - Qual a demarcação total do terreno objeto da lide, incluindo suas medidas perimetrais, área total e confrontações atuais? III - Qual a área exata a ser desapropriada e qual área remanescerá com o proprietário após a desapropriação? Cumpridas todas as determinações e apresentado o laudo pericial, voltem-me os autos conclusos para deliberações. À Secretaria, para as diligências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/07/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 10:41

Decisão Proferida
15/05/2025 10:56

Conclusos para decisão
14/05/2025 20:45

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 07:35

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 01:24

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andressa Carla dos Santos Aires (OAB 13452/AL), MARIA CLARA DE CARVALHO BARROS (OAB 15365/AL), Georgia de Andrade Clemente Vieira (OAB 17115/AL), Karla de Oliveira Medeiros Gomes (OAB 20103/AL) Processo 0701035-82.2023.8.02.0044 - Desapropriação - Autor: Município de Marechal Deodoro - Notifiquem as partes para conhecimento do documento de fl. 180 e, no prazo comum de dez dias, requererem o que entendam de direito.

Ainda, e em igual prazo, informe o autor acerca de seu interesse processual, promovendo o devido andamento ao processo, em especial o quanto determinado à fl. 166, cujo prazo transcorreu, in albis, consoante certificação de fl. 174.

Após conclusos para decisão do quanto requerido às fls. 169 a 172.

Marechal Deodoro(AL), 25 de abril de 2025.

Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito
28/04/2025 20:41

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 14:14

Despacho de Mero Expediente
28/01/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 18:19

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 03:38

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:51

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 12:24

Despacho de Mero Expediente
02/09/2024 04:27

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:45

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:44

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 13:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 10:01

Despacho de Mero Expediente
28/05/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 10:14

Conclusos para despacho
15/05/2024 10:13

Expedição de Certidão.
15/05/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 15:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 11:06

Despacho de Mero Expediente
15/03/2024 17:51

Conclusos para despacho
13/03/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
03/02/2024 03:07

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2024 12:22

Expedição de Edital.
23/01/2024 12:03

Expedição de Certidão.
22/01/2024 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2024 10:14

Despacho de Mero Expediente
22/11/2023 11:37

Conclusos para despacho
22/11/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 02:09

Expedição de Certidão.
30/10/2023 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/10/2023 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 14:50

Expedição de Certidão.
27/10/2023 14:50

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/10/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 11:57

Expedição de Mandado.
17/08/2023 16:10

Expedição de Mandado.
17/08/2023 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2023 00:39

Expedição de Certidão.
05/07/2023 13:54

Expedição de Certidão.
13/06/2023 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2023 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 11:51

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2023 13:56

Conclusos para despacho
06/06/2023 13:56

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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