14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Ana Janaina da Silva Feitoza (OAB 9133/AL) Processo 0701553-66.2024.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Diego Sampaio da Silva - tendo o MM.

Juiz prolatado Sentença oral, julgando PROCEDENTE a Denúncia de fls. 79/83 para CONDENAR o réu DIEGO SAMPAIO DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006.

Tudo conforme mídias que serão anexadas aos autos.

Atendendo às diretrizes dos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal, bem como dos artigos 42 e 43 da Lei n.º 11.343/2006, passo a dosimetria das penas do condenado: 1ª FASE: Antecedentes: o condenado possui uma condenação transitada em julgado nos autos de n.º 0000069-04.2017.8.02.0067, oriundos do Juízo de Direito da 4ª VCC.

Considerando a circunstância judicial desfavorável ao condenado relativa aos seus antecedentes, aumento a pena base em 1/6, tornando-a em cinco anos e dez meses {05-10-00} de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 2ª FASE: Diante da circunstância agravante relativa à reincidência do condenado (autos n.º 0700087-42.2021.8.02.0067, oriundos do Juízo de Direito da 2ª VCC), aumento as penas aplicadas em 1/6, para fixar a pena intermediária em seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão {06-09-20} e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa.

Sem circunstâncias atenuantes. 3ª FASE: Considerando as informações encontradas em consulta ao SAJ, verifica-se a evidente dedicação do condenado a atividades criminosas.

Com isso, inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006.Finalmente, diante da ausência de demais causas de aumento ou diminuição das penas, fixo-as definitivamente em seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão {06-09-20} e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso, considerando a capacidade econômica do sentenciado.

O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado, face a reincidência.

Deixo de computar o tempo de prisão provisória na determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, pois o referido regime não será modificado em razão do mencionado desconto.

Por fim, considerando que o condenado permaneceu preso durante todo o processo e inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, mantenho a segregação cautelar anteriormente decretada, cabendo ao Juiz encarregado da Execução promover a necessária adequação da prisão preventiva ao regime prisional acima fixado.

Expeça-se imediatamente a Guia de Recolhimento Provisória em nome do condenado.

Após o trânsito em julgado desta decisão, determino que: Expeça-se a competente Guia de Execução Definitiva em nome do condenado; Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada da cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto pelo art. 71, §2º do Código Eleitoral c/c art. 15, da CRFB/88; Oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal (art. 809, CP); Proceda-se com a destruição das drogas e demais objetos apreendidos, bem como com a devolução do aparelho celular, mediante comprovação de propriedade.

Expeça-se Ofício ao Delegado de Polícia responsável; Cumpram-se os provimentos relativos à espécie e arquive-se.

Comunique-se ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro/AL acerca da presente condenação.

Custas pelo condenado.

Em atenção ao provimento de n.º 10/2006 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, delego ao Juízo da Execução Penal a cobrança da pena de multa e das custas processuais aplicadas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o réu pessoalmente.

MP e Defesa intimados em Audiência.

Cumpra-se.

Do que para constar, lavrei o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Eu, Alex Emanuel de Castro Vieira da Costa, Chefe de Secretaria, digitei e subscrevi.

Antônio José Bittencourt AraújoJuiz de Direito
16/01/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 14:56

Juntada de Mandado
10/01/2025 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 10:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701553-66.2024.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Diego Sampaio da Silva - Autos n° 0701553-66.2024.8.02.0067 Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto: Prisão em flagrante Autor: O Ministério Público Estadual Réu: Diego Sampaio da Silva ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5(cinco) dias para ciência e apreciação do laudo pericial de fl 154/156.

Maceió, 06 de janeiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
06/01/2025 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/01/2025 22:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/01/2025 22:26

Expedição de Certidão.
06/01/2025 21:18

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 21:16

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 21:15

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2025 12:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/01/2025 12:17

Expedição de Certidão.
05/01/2025 12:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/01/2025 12:16

Expedição de Certidão.
05/01/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
05/01/2025 11:01

Expedição de Ofício.
03/01/2025 13:10

Expedição de Mandado.
03/01/2025 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/01/2025 12:58

Expedição de Mandado.
03/01/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 12:42

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2025 09:30:00, 11ª Vara Criminal da Capital.
03/01/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 11:06

Conclusos para despacho
12/11/2024 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 19:40

Juntada de Mandado
08/11/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 13:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/11/2024 13:42

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/11/2024 13:42

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2024 12:03

Expedição de Mandado.
07/11/2024 11:54

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
07/11/2024 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 09:35

Conclusos para despacho
06/11/2024 07:45

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 08:09

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 08:01

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/10/2024 10:45

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 19:30

Juntada de Mandado
08/10/2024 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2024 13:08

Expedição de Mandado.
04/10/2024 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2024 13:04

Expedição de Mandado.
04/10/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 10:20

Conclusos para despacho
03/10/2024 10:19

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 17:39

Juntada de Mandado
13/09/2024 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2024 12:45

Expedição de Mandado.
12/09/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 13:27

Conclusos para despacho
11/09/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 01:17

Expedição de Certidão.
09/09/2024 00:53

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 14:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/08/2024 14:07

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 12:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/08/2024 12:36

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 12:34

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
29/08/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 08:23

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/08/2024 10:32

INCONSISTENTE
28/08/2024 10:32

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2024 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/08/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
25/08/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
25/08/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
25/08/2024 10:14

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/08/2024 08:52

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2024 09:45:00, Vara Plantonista Criminal.
25/08/2024 08:51

Conclusos para decisão
24/08/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO PROVISÓRIA/CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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