11/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700809-74.2023.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Banco Pan Sa - Apelada: Luciene Paulino da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos foram intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 10 de julho de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário da 4ª Câmara Cível' - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Helder Viana dos Santos (OAB: 16598/AL) - Diego Pino de Oliveira (OAB: 17493/AL)
16/06/2025 08:22

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
05/06/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 05:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER VIANA DOS SANTOS (OAB 16598/AL), ADV: DIEGO PINO DE OLIVEIRA (OAB 17493/AL) - Processo 0700809-74.2023.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Luciene Paulino da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - Autos n°: 0700809-74.2023.8.02.0045 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Luciene Paulino da Silva Réu: Banco Pan Sa ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica V Sa intimado para contrarrazões no prazo de 15 dias.

Murici, 21 de maio de 2025 Manoel Alexandre Silva de Assis Analista Judiciário
21/05/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/04/2025 14:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Helder Viana dos Santos (OAB 16598/AL), Diego Pino de Oliveira (OAB 17493/AL) Processo 0700809-74.2023.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luciene Paulino da Silva - Réu: Banco Pan Sa - Isto posto, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC, conheço os embargos opostos para dar-lhe provimento, por vislumbrar omissão no decisum atacado, motivo pelo qual incluo, neste momento, no dispositivo da sentença: "Havendo condenação em dano material, o valor arbitrado deve sofrer correção monetária, pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (data do evento danoso), a teor do que dispõe a Súmula nº 43 do STJ, verbis: "incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo".

No que concerne ao dano moral, a correção monetária deverá ser feita pelo mesmo índice (INPC), desde a data do arbitramento, consoante enunciado da Súmula nº 362 do STJ, que disciplina, verbis: "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".

Com relação aos juros moratórios, em se tratando de relação contratual, sobre os danos material e moral devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, consoante estabelecem os arts. 405 e 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional; em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios devem obedecer ao que dispõe a Súmula nº 54 do STJ, que estabelece, verbis: "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

A atualização da condenação será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) a partir do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC)." Ademais, de ofício, motivo pelo qual altero, neste momento, o teor do item b de fl. 476 para que não haja mais incertezas, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC, constante no dispositivo de sentença, da seguinte forma: b) condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, a serem apurados em cumprimento de sentença, excetuando-se os lançamentos relativos à eventuais compras de produtos e serviços efetuadas junto a terceiros por meio de cartão de crédito, bem como os valores relativos ao empréstimo consignado, cujas parcelas devem ser recalculas com base médias de mercado referentes ao empréstimo consignado, à época da contratação deduzidos os valores disponibilizados à mesma quando da firmação dos contratos, devidamente corrigidos" No mais, mantendo in totum a decisão às fls. 465-477.

Intimações devidas.
28/04/2025 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 14:42

Embargos de Declaração Acolhidos
23/01/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 07:30

Conclusos para julgamento
30/09/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2024 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 12:06

Apensado ao processo
18/09/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2024 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 11:38

Julgado procedente o pedido
21/06/2024 10:24

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 13:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/06/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2024 13:56

Despacho de Mero Expediente
09/04/2024 07:57

Conclusos para despacho
08/04/2024 19:21

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2024 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2024 12:04

Expedição de Carta.
07/02/2024 13:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2024 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 21:46

Decisão Proferida
28/09/2023 10:00

Conclusos para despacho
26/09/2023 18:53

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 16:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2023 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 12:26

Despacho de Mero Expediente
21/08/2023 09:25

Conclusos para despacho
21/08/2023 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700620-17.2025.8.02.0081

Sidnei Bernardo Gomes

Banco Bmg S/A

Advogado: Roberta Luana Correia de SA Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/04/2025 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0710536-58.2024.8.02.0001

Antonio Jose dos Santos

Crefisa S/A Financiamento e Investimento

Advogado: Gustavo Rocha Salvador

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/03/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0708468-38.2024.8.02.0001

Ronald Dias Pinto Omena,

Fundacao Educacional Jayme de Altavila

Advogado: Natalia Araujo Loureiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/02/2024 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0700662-66.2025.8.02.0081

Milena de Oliveira Batista

Unimed Maceio

Advogado: Ledson Manoel de Oliveira Cavalcante Men...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/04/2025 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0706767-13.2022.8.02.0001

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Danielle Tenorio Toledo Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/03/2022 16:36

Exibir Processo