05/05/2025 14:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bernardo e Carvalho Advocacia e Consultoria (OAB 9330/AL) Processo 0701760-35.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Eliane Palmeira Abreu - Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Eliane Palmeira Abreu em face de Júlio César Miguel Barros, sob a alegação de perturbação ao sossego ocasionada por barulhos excessivos provenientes de academia de ginástica instalada ao lado de sua residência.

Contudo, verifica-se dos autos que a presente demanda foi ajuizada em face de pessoa física, a quem a autora atribui a condição de responsável direto pela atividade da academia denominada "Army Cross MCZ".

Entretanto, não consta qualquer prova documental apta a comprovar que o réu explora pessoalmente a referida atividade econômica, tampouco que atua sem a intermediação de pessoa jurídica ou que tenha se confundido com esta.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, ausente a comprovação de que o sócio pessoa física atua de forma direta, ou que incorra em abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, não se pode reconhecê-lo como parte legítima para responder por obrigações decorrentes da atividade da empresa.

Ressalte-se que eventual responsabilidade civil por ruído excessivo causado por empreendimento deve recair, em regra, sobre a pessoa jurídica que efetivamente explora a atividade econômica.

Dessa forma, inexistindo nos autos elementos que demonstrem que o réu, na qualidade de pessoa física, tenha praticado diretamente os atos narrados, revela-se manifesta sua ilegitimidade passiva ad causam.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, I, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva do réu.

Sem condenação em custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
30/04/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 09:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/04/2025 09:44

Conclusos para julgamento
29/04/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 09:30:56, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
11/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:33

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2025 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
05/02/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 15:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 13:26

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/11/2024 13:25

Expedição de Mandado.
18/11/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:36

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2025 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
14/11/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 15:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 09:42

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 10:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 09:34

Expedição de Carta.
10/09/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:29

Expedição de Carta.
05/09/2024 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 12:01

Decisão Proferida
03/09/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 15:36

Conclusos para despacho
29/08/2024 12:38

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2024 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
29/08/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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