16/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 62102A/GO), ADV: LIVIA TAMIRES SANTANA DA PAZ (OAB 13854/AL) - Processo 0700647-49.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Allysson Luiz Ribeiro BarbosaB0 - RÉU: B1Mrv Engenharia e Participações S.a.B0 - Face o exposto, diante de todo conjunto probatório JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pelo demandante, ALLYSSON LUIZ RIBEIRO BARBOSA, consubstanciada nos arts. 6º, inciso VI, e 14, § 1º, I, todos da Lei nº 8.078/90 (CDC) e o art. 5º, inciso X, da CF, condenando, a Empresa demandada, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇOES S.A. ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõem os arts. 389 e 406 do Código Civil, bem como DETERMINO QUE A DEMANDADA PERMITA QUE O AUTOR REALIZE A VISTORIA DO IMÓVEL E PROMOVA A ENTREGA DAS CHAVES, conforme os termos do contrato.

Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por perda superveniente do objeto, quanto a inexistência de dívida referente à taxa de ITBI e de Registro de Imóvel, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o que preceitua o art. 55 da Lei n° 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.
15/07/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 10:33

Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2025 12:29

Conclusos para julgamento
27/05/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:21

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2025 14:21:11, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
26/05/2025 19:01

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 10:11

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2025 10:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Livia Tamires Santana da Paz (OAB 13854/AL), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 62102A/GO) Processo 0700647-49.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Allysson Luiz Ribeiro Barbosa - Réu: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Considerando a manifestação da parte Demandante em audiência cuja ata consta em página 263, requerendo a produção de prova oral, especificamente testemunhal, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o dia 27/05/2025, às 10:00 horas, a ser realizada nas dependências deste 7º Juizado Especial da Capital.

As partes e testemunhas deverão comparecer com 10 (dez) minutos de antecedência do horário aprazado para a sessão instrutória.

Embora a Empresa demandada tenha manifestado o desinteresse na produção de provas testemunhais (pag. 265), após a audiência de conciliação, o Autor não requereu a dispensa da fase instrutória, motivo pelo qual deve ser designada uma audiência de instrução.

A(s) testemunha(s) deverá(ão) comparecer independente de intimação, sendo até 03 (três) testemunhas para cada parte. À Secretaria para proceder o agendamento da audiência no SAJ.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.
30/04/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 13:08

Decisão Proferida
12/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:25

Conclusos para julgamento
18/12/2024 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 13:52

Despacho de Mero Expediente
03/10/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 11:38

Conclusos para despacho
02/10/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 09:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/10/2024 09:31:37, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
02/10/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 22:01

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 19:46

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 08:52

Expedição de Certidão.
19/09/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 21:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2024 13:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 12:48

Despacho de Mero Expediente
03/09/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 13:18

Conclusos para despacho
23/08/2024 03:15

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 08:57

Expedição de Carta.
16/08/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 12:49

Decisão Proferida
15/08/2024 12:00

Conclusos para despacho
15/08/2024 02:34

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/10/2024 09:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
15/08/2024 02:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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