TJAL - 0730282-82.2019.8.02.0001
1ª instância - 17ª Vara Criminal da Capital
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Mary Any Vieira Alves (OAB 4418/AL), Welton Roberto (OAB 5196A/AL), Maria Nila Lôbo Moraes (OAB 8463/AL), GABRIELY GOUVEIA COSTA (OAB 11137/AL), Pedro Arnaldo Santos de Andrade (OAB 13534/AL), Bruno Araújo Rocha Pita (OAB 15601/AL), Jully Mikaelly da Silva Ferreira (OAB 17091/AL), EGÍDIO DOS SANTOS MENDES NETTO (OAB 62842/DF), MARCUS GUILHERME DE OLIVEIRA AZEVEDO (OAB 60709/DF), Taís Oliveira Pedrosa de Souza (OAB 17574/AL) Processo 0730282-82.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Reptado: M.
A.
D.
A. , L.
M.
M.
D.
S. , S.
M.
G. , A.
D.
S.
S. , G.
Y.
G.
D.
S.
R. , I.
F.
S. dos S. - 4.
DISPOSITIVO Diante do exposto, julgamos improcedente a pretensão punitiva para: A) ABSOLVERMOS os réus SAMARONE MENDES GONÇALVES, LARYSSA MANUELA MAGALHÃES DA SILVA, AUSTERLÍGENES DA SILVA SOUTO, GABRIEL YURI GOMES DOS SANTOS ROCHA, MAX ANTÔNIO DE ANDRADE e IGOR FELIPE SILVA DOS SANTOS da prática prevista no artigo 316 do Código Penal, por insuficiência de provas; B) ABSOLVERMOS os réus SAMARONE MENDES GONÇALVES, LARYSSA MANUELA MAGALHÃES DA SILVA, AUSTERLÍGENES DA SILVA SOUTO, GABRIEL YURI GOMES DOS SANTOS ROCHA, MAX ANTÔNIO DE ANDRADE e IGOR FELIPE SILVA DOS SANTOS da prática prevista no artigo 316 do Código Penal, por insuficiência de provas do delito de organização criminosa prevista no art. 2º, § 2º da Lei nº 12.850/13, com base no art. 386, VII do Código de Processo Penal.
Registre-se que, em razão da presente sentença absolutória, ficam revogadas as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente decretadas em desfavor dos réus, consoante decisão de fls. 2024/2026. 5.
DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADO FIRMADO PELO RÉU IGOR FELIPE SILVA DOS SANTOS Em sede de alegações finais apresentadas pelo réu IGOR FELIPE SILVA DOS SANTOS, mencionou-se a existência de processo nº 0734159-30.2019.8.02.0001, em que requereu-se a homologação de acordo de colaboração premiada firmado pelo réu.
Ocorre que, tal colaboração referiu-se aos fatos processados e julgados tão somente no processo nº 0720312-58.2019.8.02.0001, senão vejamos (fls. 02/): Cláusula 3ª - O COLABORADOR foi denunciado nos autos nº 0720312-58.2019.8.02.0001, em trâmite na 17ª Vara Criminal de Maceió (Vara do Crime Organizado), pela prática dos crimes (), de modo que o objeto do presente acordo abrange tal feito e eventuais processos advindos das declarações prestadas no âmbito do presente acordo.
Cláusula 4ª - O referido processo criminal está relacionado à atuação do COLABORADOR, dentre outras atividades criminosas, nas concussões perpetradas em desfavor dos comerciantes.
Embora a expressão o objeto do presente acordo abrange tal feito e eventuais processos advindos das declarações prestadas no âmbito do presente acordo indique a possibilidade de abrangência a outros processos, os fatos ali narrados se relacionam apenas de forma remota com os fatos julgados nos presentes autos.
Isso porque, os fatos ali relacionados referem-se à situação em que os réus se dirigiram até a feira livre da capital alagoana, popularmente conhecida como "Feira do Rato" e, sob o pretexto de estarem realizando uma operação policial para combate ao comércio de produtos sem nota fiscal, supostamente exigiram a entrega de objetos e dinheiro em espécie para que não fossem confeccionados os procedimentos legais (fato processado nos autos nº 0720312-58.2019.8.02.0001).
Dessa forma, tendo em vista que o contexto fático dos presentes autos diverge do contexto acima relatado, não visualizamos a possibilidade de estender os efeitos do acordo de colaboração premiado, devidamente homologado, para os presentes autos, em que pese reconheçamos a relevância das informações ali prestadas.
No mais, superada essa questão formal quanto à (im) possibilidade de se alargar o alcance do acordo de colaboração constante no processo nº 0734159-30.2019.8.02.0001, é certo que a condenação dos réus estaria condicionada à existência de demais provas que corroborassem os fatos descritos no acordo de colaboração, o que não é o caso dos autos, especificamente pelo fato de que o que fora afirmado em sede de inquérito não foi corroborado em juízo.
A impossibilidade de condenação se basear exclusivamente nos termos do acordo de colaboração encontra respaldo no entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento da Reclamação nº 31.629 - PR e, no mesmo sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, assentou que o conteúdo dos depoimentos colhidos em colaboração premiada não é prova por si só eficaz.
Neste sentido, para que surta seus efeitos, bem como seus benefícios além da aferição interna, a colaboração premiada precisa ser confirmada por elementos externos, o que não fora verificado nos presentes autos. 6.
DISPOSIÇÕES FINAIS Após a intimação das partes, escoando o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o presente feito, devendo o histórico de partes ser alimentado no SAJ.
Registre-se que, em razão da presente sentença absolutória, ficam revogadas as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente decretadas em desfavor dos réus SAMARONE MENDES GONÇALVES, LARYSSA MANUELA MAGALHÃES DA SILVA, AUSTERLÍGENES DA SILVA SOUTO, GABRIEL YURI GOMES DOS SANTOS ROCHA, MAX ANTÔNIO DE ANDRADE e IGOR FELIPE SILVA DOS SANTOS, consoante decisão de fls. 2024/2026.
Oficie-se a Polícia Civil do Estado de Alagoas para ciência da presente sentença e providências que entender cabíveis.
P.R.I.
Cumpra-se.
Maceió/AL, datado e assinado digitalmente.
JUÍZES DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL -
25/10/2024 19:40
Conclusos para julgamento
-
25/10/2024 19:39
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 19:39
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2024 11:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/05/2024 11:55
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
27/05/2024 11:55
Expedição de Certidão.
-
25/05/2024 10:02
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
22/05/2024 15:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
22/05/2024 08:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2024 09:03
Conclusos para despacho
-
03/05/2024 11:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/05/2024 11:53
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
30/04/2024 14:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
30/04/2024 14:38
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
30/04/2024 14:38
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 12:18
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2023 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2023 13:27
Conclusos para despacho
-
22/09/2022 14:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/09/2022 09:54
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
21/09/2022 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
21/09/2022 12:37
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2022 12:34
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
21/09/2022 12:34
Expedição de Certidão.
-
21/09/2022 12:34
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2022 12:24
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2022 09:59
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
20/09/2022 19:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
20/09/2022 13:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/09/2022 08:19
Conclusos para despacho
-
19/09/2022 15:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/09/2022 09:59
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
15/09/2022 13:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/09/2022 12:48
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
15/09/2022 12:47
Expedição de Certidão.
-
15/09/2022 10:54
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2022 08:17
Conclusos para despacho
-
10/09/2022 00:50
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2022 10:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/09/2022 10:28
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
06/09/2022 10:28
Expedição de Certidão.
-
06/09/2022 10:27
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2022 10:26
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2022 10:06
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
05/09/2022 13:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
05/09/2022 12:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2022 19:13
Conclusos para despacho
-
31/08/2022 12:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/08/2022 09:58
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
25/08/2022 13:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
25/08/2022 11:41
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
25/08/2022 11:41
Expedição de Certidão.
-
25/08/2022 09:54
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2022 22:10
Conclusos para despacho
-
23/08/2022 19:10
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2022 12:25
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2022 13:28
Conclusos para despacho
-
14/07/2022 13:34
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2022 13:32
Juntada de Informações
-
14/07/2022 11:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/07/2022 09:31
Conclusos para despacho
-
14/07/2022 09:31
Conclusos para despacho
-
14/07/2022 09:30
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2022 14:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/06/2022 12:20
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2022 10:32
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
31/05/2022 17:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
31/05/2022 10:39
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
31/05/2022 10:39
Expedição de Certidão.
-
31/05/2022 10:38
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
31/05/2022 10:38
Expedição de Certidão.
-
31/05/2022 10:38
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2022 10:38
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2022 10:37
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 10:37
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 10:05
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
24/05/2022 13:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
24/05/2022 13:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/05/2022 14:02
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 14:02
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 14:01
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 14:01
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 08:49
Conclusos para despacho
-
18/05/2022 19:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/04/2022 11:28
Conclusos para despacho
-
20/04/2022 22:50
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2022 01:40
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2022 12:11
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2022 12:06
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2022 13:14
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2022 10:35
Juntada de Outros documentos
-
03/01/2022 14:02
Conclusos para despacho
-
03/01/2022 13:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/12/2021 19:35
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2021 16:25
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2021 18:30
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2021 09:39
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/12/2021 00:23
Expedição de Certidão.
-
14/12/2021 00:23
Expedição de Certidão.
-
13/12/2021 15:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/12/2021 14:36
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
13/12/2021 14:36
Expedição de Certidão.
-
13/12/2021 14:36
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
13/12/2021 14:36
Expedição de Certidão.
-
13/12/2021 13:24
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 09:49
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/12/2021 14:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
10/12/2021 10:16
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2021 09:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/12/2021 09:41
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2021 07:48
Conclusos para despacho
-
10/12/2021 07:48
Conclusos para despacho
-
10/12/2021 07:46
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2021 09:33
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
03/12/2021 14:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
03/12/2021 11:08
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
03/12/2021 11:08
Expedição de Certidão.
-
03/12/2021 11:08
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
03/12/2021 11:08
Expedição de Certidão.
-
03/12/2021 09:48
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2021 09:32
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2021 22:45
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2021 20:22
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2021 20:21
Juntada de Informações
-
01/12/2021 17:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/12/2021 17:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/12/2021 11:29
Conclusos para despacho
-
01/12/2021 10:44
Conclusos para despacho
-
01/12/2021 10:44
Conclusos para despacho
-
01/12/2021 10:43
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2021 22:55
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2021 12:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/11/2021 18:10
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2021 07:59
Conclusos para despacho
-
13/10/2021 23:45
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2021 09:25
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2021 09:45
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
06/10/2021 13:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
06/10/2021 11:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/10/2021 13:45
Conclusos para despacho
-
04/10/2021 13:45
Conclusos para despacho
-
04/10/2021 13:45
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2021 10:41
Conclusos para despacho
-
28/09/2021 10:30
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 10:01
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
09/09/2021 13:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/09/2021 13:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/09/2021 11:37
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 10:44
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2021 23:40
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2021 20:15
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2021 09:48
Conclusos para despacho
-
07/09/2021 01:40
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2021 11:28
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
30/08/2021 22:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
30/08/2021 20:31
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 20:29
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2021 11:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/08/2021 17:14
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
17/08/2021 17:14
Expedição de Certidão.
-
17/08/2021 10:02
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
16/08/2021 13:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
16/08/2021 12:10
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2021 10:13
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
16/08/2021 08:02
Conclusos para despacho
-
16/08/2021 08:02
Conclusos para despacho
-
13/08/2021 16:31
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2021 18:51
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
12/08/2021 18:51
Expedição de Certidão.
-
12/08/2021 17:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
12/08/2021 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2021 13:02
Conclusos para despacho
-
03/08/2021 21:20
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2021 09:32
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
23/07/2021 17:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
23/07/2021 14:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/06/2021 19:54
Conclusos para despacho
-
11/06/2021 00:26
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2021 15:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/06/2021 17:35
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2021 15:34
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
31/05/2021 15:34
Expedição de Certidão.
-
31/05/2021 15:34
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
31/05/2021 15:34
Expedição de Certidão.
-
31/05/2021 14:26
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2021 14:24
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2021 14:23
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2021 14:17
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2021 12:43
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2021 09:16
Conclusos para despacho
-
27/05/2021 16:25
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2021 18:40
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2021 09:35
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
20/05/2021 13:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
20/05/2021 12:21
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2021 13:10
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2021 10:55
Juntada de Informações
-
07/05/2021 11:09
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2021 10:58
Conclusos para despacho
-
28/04/2021 20:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/04/2021 00:07
Expedição de Certidão.
-
10/04/2021 09:29
Expedição de Certidão.
-
07/04/2021 10:47
Conclusos para despacho
-
06/04/2021 09:55
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2021 22:21
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
04/04/2021 22:21
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
04/04/2021 22:21
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
04/04/2021 22:21
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
04/04/2021 22:21
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
04/04/2021 22:21
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
04/04/2021 22:21
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
04/04/2021 22:21
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
04/04/2021 22:21
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
04/04/2021 22:21
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
04/04/2021 22:21
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
04/04/2021 22:21
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
04/04/2021 22:21
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
04/04/2021 22:21
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
04/04/2021 22:21
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
04/04/2021 22:21
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
04/04/2021 22:21
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
04/04/2021 22:21
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
04/04/2021 22:21
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
04/04/2021 22:21
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
02/04/2021 18:59
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
02/04/2021 18:59
Expedição de Certidão.
-
02/04/2021 18:59
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2021 23:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/03/2021 19:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
30/03/2021 18:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/03/2021 17:40
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
30/03/2021 17:40
Expedição de Certidão.
-
30/03/2021 16:04
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 16:02
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2021 15:54
Expedição de Ofício.
-
30/03/2021 15:05
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2021 13:00
Conclusos para despacho
-
30/03/2021 08:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
29/03/2021 20:36
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2021 20:01
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2021 19:59
Juntada de Informações
-
29/03/2021 15:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/03/2021 08:17
Conclusos para despacho
-
29/03/2021 08:17
Conclusos para despacho
-
29/03/2021 08:16
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2021 08:15
Conclusos para despacho
-
29/03/2021 08:14
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2021 18:20
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2021 10:36
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2021 17:02
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2021 17:02
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2021 17:01
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2021 16:59
Juntada de Informações
-
22/03/2021 15:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/03/2021 12:55
Conclusos para despacho
-
22/03/2021 12:55
Conclusos para despacho
-
22/03/2021 12:55
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2021 10:02
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2021 10:01
Juntada de Informações
-
11/03/2021 18:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/03/2021 15:48
Conclusos para despacho
-
09/03/2021 15:48
Conclusos para despacho
-
09/03/2021 15:47
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2021 17:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/02/2021 12:47
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
26/02/2021 12:47
Expedição de Certidão.
-
26/02/2021 12:03
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2021 11:44
Expedição de Ofício.
-
26/02/2021 11:33
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2021 18:18
Conclusos para despacho
-
18/02/2021 12:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/02/2021 01:00
Expedição de Certidão.
-
12/02/2021 18:11
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2021 16:23
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2021 10:06
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/02/2021 10:06
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/02/2021 10:06
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/02/2021 10:06
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/02/2021 10:06
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/02/2021 10:06
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/02/2021 10:06
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/02/2021 10:06
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/02/2021 10:06
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/02/2021 10:06
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
09/02/2021 19:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/02/2021 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2021 17:07
Conclusos para despacho
-
08/02/2021 10:45
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2021 17:31
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2021 19:50
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
04/02/2021 19:50
Expedição de Certidão.
-
04/02/2021 18:14
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2021 17:58
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2021 10:05
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
02/02/2021 10:05
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
02/02/2021 10:05
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
02/02/2021 10:05
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
02/02/2021 10:05
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
02/02/2021 10:05
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
02/02/2021 10:05
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
02/02/2021 10:05
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
02/02/2021 10:05
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
02/02/2021 10:05
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
01/02/2021 19:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
01/02/2021 14:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/01/2021 17:31
Juntada de Outros documentos
-
04/01/2021 15:39
Conclusos para despacho
-
04/01/2021 15:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/12/2020 01:05
Expedição de Certidão.
-
10/12/2020 17:18
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
10/12/2020 17:18
Expedição de Certidão.
-
10/12/2020 12:44
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/12/2020 12:44
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/12/2020 12:44
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/12/2020 12:44
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/12/2020 12:44
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/12/2020 12:44
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/12/2020 12:44
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/12/2020 12:44
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/12/2020 12:44
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/12/2020 12:44
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
09/12/2020 21:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/12/2020 08:03
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2020 07:39
Conclusos para despacho
-
02/12/2020 17:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/11/2020 00:36
Expedição de Certidão.
-
23/11/2020 13:41
Conclusos para despacho
-
19/11/2020 17:15
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2020 10:52
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/11/2020 10:52
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/11/2020 10:52
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/11/2020 10:52
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/11/2020 10:52
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/11/2020 10:52
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/11/2020 10:52
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/11/2020 10:52
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/11/2020 10:52
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/11/2020 10:52
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/11/2020 09:49
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
18/11/2020 09:49
Expedição de Certidão.
-
17/11/2020 19:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/11/2020 19:11
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2020 10:41
Conclusos para despacho
-
15/11/2020 15:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/11/2020 10:13
Conclusos para despacho
-
10/11/2020 15:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/11/2020 14:52
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 14:21
Juntada de Alvará
-
10/11/2020 14:21
Juntada de Alvará
-
10/11/2020 14:20
Juntada de Alvará
-
10/11/2020 14:20
Juntada de Alvará
-
10/11/2020 11:54
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/11/2020 11:54
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/11/2020 11:54
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/11/2020 11:53
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/11/2020 11:53
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/11/2020 11:53
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/11/2020 11:53
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/11/2020 11:53
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/11/2020 11:53
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/11/2020 11:53
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
09/11/2020 19:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/11/2020 18:35
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2020 18:33
Juntada de Informações
-
09/11/2020 18:04
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2020 17:22
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2020 08:39
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2020 17:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/11/2020 17:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/11/2020 15:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/11/2020 15:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/11/2020 11:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/11/2020 18:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/11/2020 17:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/11/2020 16:13
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2020 15:10
Juntada de Alvará
-
06/11/2020 15:10
Juntada de Alvará
-
06/11/2020 15:10
Juntada de Alvará
-
06/11/2020 15:09
Juntada de Alvará
-
06/11/2020 14:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/11/2020 11:42
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
06/11/2020 11:42
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
06/11/2020 11:42
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
06/11/2020 11:42
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
06/11/2020 11:42
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
06/11/2020 11:42
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
06/11/2020 11:42
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
06/11/2020 11:42
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
06/11/2020 11:42
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
06/11/2020 11:42
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
06/11/2020 10:27
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2020 19:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
05/11/2020 18:43
Revogada a Prisão
-
04/11/2020 13:27
Conclusos para despacho
-
04/11/2020 13:27
Conclusos para despacho
-
04/11/2020 13:26
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2020 18:19
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2020 09:03
Expedição de Certidão.
-
24/09/2020 19:14
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
21/09/2020 11:33
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2020 13:03
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2020 20:26
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2020 17:12
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2020 11:26
Conclusos para despacho
-
09/09/2020 16:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/09/2020 15:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/08/2020 18:00
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2020 13:11
Conclusos para despacho
-
18/08/2020 11:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/08/2020 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2020 11:16
Conclusos para despacho
-
15/08/2020 11:07
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2020 09:51
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/08/2020 09:51
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/08/2020 09:51
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/08/2020 09:51
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/08/2020 09:51
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/08/2020 09:51
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/08/2020 09:51
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/08/2020 09:51
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/08/2020 09:51
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/08/2020 09:51
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/08/2020 09:51
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/08/2020 09:51
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/08/2020 09:51
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/08/2020 09:51
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/08/2020 09:51
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/08/2020 09:51
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/08/2020 09:51
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/08/2020 09:51
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/08/2020 09:51
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/08/2020 09:51
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
13/08/2020 19:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/08/2020 19:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/08/2020 17:42
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2020 17:40
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
13/08/2020 17:40
Expedição de Certidão.
-
13/08/2020 13:52
Expedição de Certidão.
-
13/08/2020 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2020 21:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2020 16:51
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2020 13:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/08/2020 09:35
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2020 11:53
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
10/08/2020 09:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/08/2020 21:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/08/2020 21:36
Juntada de Mandado
-
09/08/2020 21:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/08/2020 21:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/08/2020 11:42
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
06/08/2020 11:42
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
06/08/2020 11:42
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
06/08/2020 11:42
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
06/08/2020 11:42
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
06/08/2020 11:42
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
06/08/2020 11:42
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
06/08/2020 11:42
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
06/08/2020 11:42
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
06/08/2020 11:42
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
05/08/2020 18:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/08/2020 21:28
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2020 21:28
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2020 19:19
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2020 17:00
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2020 16:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/08/2020 01:54
Juntada de Mandado
-
04/08/2020 01:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/08/2020 01:37
Juntada de Mandado
-
04/08/2020 01:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/08/2020 01:23
Juntada de Mandado
-
04/08/2020 01:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/08/2020 01:14
Juntada de Mandado
-
04/08/2020 01:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/08/2020 10:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/07/2020 12:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/07/2020 18:01
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2020 08:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/07/2020 08:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/07/2020 08:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/07/2020 08:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/07/2020 08:28
Expedição de Mandado.
-
30/07/2020 08:24
Expedição de Mandado.
-
30/07/2020 08:20
Expedição de Mandado.
-
30/07/2020 08:17
Expedição de Mandado.
-
30/07/2020 08:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/07/2020 08:12
Expedição de Mandado.
-
30/07/2020 07:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/07/2020 07:41
Expedição de Mandado.
-
30/07/2020 07:34
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/07/2020 07:34
Expedição de Mandado.
-
30/07/2020 07:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/07/2020 07:33
Expedição de Mandado.
-
30/07/2020 07:32
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/07/2020 07:32
Expedição de Mandado.
-
30/07/2020 07:30
Expedição de Mandado.
-
30/07/2020 07:12
Expedição de Certidão.
-
29/07/2020 15:00
Expedição de Certidão.
-
29/07/2020 14:54
Expedição de Certidão.
-
29/07/2020 14:51
Expedição de Certidão.
-
29/07/2020 13:22
Expedição de Ofício.
-
29/07/2020 08:31
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2020 08:03
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2020 07:53
Expedição de Ofício.
-
29/07/2020 07:42
Expedição de Ofício.
-
29/07/2020 07:36
Expedição de Ofício.
-
29/07/2020 07:23
Expedição de Ofício.
-
28/07/2020 19:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
28/07/2020 18:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/07/2020 17:42
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2020 10:52
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2020 08:00:00, 17ª Vara Criminal da Capital.
-
20/07/2020 16:48
Conclusos para despacho
-
20/07/2020 15:27
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2020 13:50
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2020 08:48
Conclusos para despacho
-
03/07/2020 08:48
Conclusos para despacho
-
02/07/2020 11:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/07/2020 10:26
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2020 09:52
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
01/07/2020 19:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
01/07/2020 18:55
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2020 11:09
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
01/07/2020 07:46
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
01/07/2020 07:46
Expedição de Certidão.
-
01/07/2020 07:46
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2020 07:43
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2020 19:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
19/06/2020 10:49
Expedição de Ofício.
-
19/06/2020 10:38
Conclusos para despacho
-
19/06/2020 09:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/06/2020 09:04
Juntada de Carta precatória
-
18/06/2020 19:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2020 10:15
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
16/06/2020 19:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
16/06/2020 13:55
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2020 13:08
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2020 11:15
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2020 17:53
Conclusos para despacho
-
22/04/2020 11:12
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2020 11:11
Juntada de Informações
-
21/04/2020 19:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/04/2020 12:41
Conclusos para despacho
-
16/04/2020 12:41
Conclusos para despacho
-
16/04/2020 12:41
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2020 22:02
Expedição de Certidão.
-
15/04/2020 21:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/04/2020 11:57
Conclusos para despacho
-
15/04/2020 10:14
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
13/04/2020 20:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/04/2020 14:43
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
13/04/2020 14:43
Expedição de Certidão.
-
13/04/2020 13:14
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2020 12:57
Expedição de Certidão.
-
13/04/2020 12:28
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2020 10:38
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
07/04/2020 20:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
07/04/2020 17:21
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2020 16:57
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2020 16:46
Juntada de Informações
-
07/04/2020 16:46
Juntada de Informações
-
07/04/2020 14:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/04/2020 14:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/04/2020 14:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/04/2020 10:34
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2020 18:30
Conclusos para despacho
-
06/04/2020 18:30
Conclusos para despacho
-
06/04/2020 18:30
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2020 14:35
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2020 22:51
Conclusos para despacho
-
31/03/2020 18:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/03/2020 17:22
Conclusos para despacho
-
23/03/2020 17:40
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2020 17:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/03/2020 11:37
Conclusos para despacho
-
20/03/2020 12:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/03/2020 17:05
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2020 18:54
Conclusos para despacho
-
16/03/2020 11:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/02/2020 11:48
Juntada de Mandado
-
19/02/2020 11:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/02/2020 16:46
Conclusos para despacho
-
17/02/2020 12:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/02/2020 12:17
Expedição de Certidão.
-
13/02/2020 17:34
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
13/02/2020 17:34
Expedição de Certidão.
-
13/02/2020 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2020 14:42
Conclusos para despacho
-
11/02/2020 13:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/02/2020 09:04
Juntada de Mandado
-
06/02/2020 09:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/02/2020 13:55
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2020 08:57
Juntada de Mandado
-
04/02/2020 08:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/02/2020 10:00
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
31/01/2020 20:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
31/01/2020 10:45
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2020 10:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
31/01/2020 10:32
Expedição de Mandado.
-
31/01/2020 10:24
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2020 10:18
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2020 10:00
Juntada de Alvará
-
31/01/2020 10:00
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2020 09:47
Expedição de Certidão.
-
31/01/2020 09:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2020 16:53
Conclusos para despacho
-
30/01/2020 16:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/01/2020 12:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/01/2020 12:45
Expedição de Mandado.
-
29/01/2020 17:44
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2020 17:34
Juntada de Informações
-
29/01/2020 17:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/01/2020 16:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/01/2020 10:50
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
28/01/2020 20:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
28/01/2020 18:19
Conclusos para despacho
-
28/01/2020 18:04
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2020 15:41
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
28/01/2020 15:40
Expedição de Certidão.
-
28/01/2020 15:40
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2020 21:25
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2020 13:46
Conclusos para despacho
-
27/01/2020 13:46
Conclusos para despacho
-
27/01/2020 13:41
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2020 13:40
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2020 13:39
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2020 13:39
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2020 13:35
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2020 13:30
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2020 13:30
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2020 10:27
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
23/01/2020 20:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
23/01/2020 15:13
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2020 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2020 14:45
Conclusos para despacho
-
21/01/2020 13:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/01/2020 17:50
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2020 17:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/01/2020 17:38
Juntada de Mandado
-
09/01/2020 18:47
Expedição de Carta precatória.
-
09/01/2020 17:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
09/01/2020 17:13
Expedição de Mandado.
-
09/01/2020 12:32
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2020 15:54
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2020 15:51
Juntada de Informações
-
08/01/2020 15:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/01/2020 17:45
Conclusos para despacho
-
06/01/2020 17:43
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2019 15:59
Conclusos para despacho
-
11/12/2019 20:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/12/2019 20:02
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2019 17:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/12/2019 14:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/12/2019 09:30
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2019 08:28
Expedição de Certidão.
-
07/12/2019 08:27
Expedição de Certidão.
-
05/12/2019 19:35
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2019 08:40
Juntada de Mandado
-
02/12/2019 08:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/12/2019 08:35
Juntada de Mandado
-
02/12/2019 08:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/12/2019 08:30
Juntada de Mandado
-
02/12/2019 08:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/11/2019 09:55
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2019 15:03
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2019 17:23
Conclusos para despacho
-
27/11/2019 17:23
Conclusos para despacho
-
27/11/2019 17:23
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2019 17:23
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2019 18:52
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
26/11/2019 18:52
Expedição de Certidão.
-
26/11/2019 17:40
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
26/11/2019 17:40
Expedição de Certidão.
-
26/11/2019 17:25
Expedição de Certidão.
-
26/11/2019 16:56
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2019 16:53
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2019 16:23
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
26/11/2019 16:23
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
26/11/2019 16:23
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
26/11/2019 16:23
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
26/11/2019 16:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
26/11/2019 16:22
Expedição de Mandado.
-
26/11/2019 16:22
Expedição de Mandado.
-
26/11/2019 16:22
Expedição de Mandado.
-
26/11/2019 16:21
Expedição de Mandado.
-
26/11/2019 16:21
Expedição de Mandado.
-
26/11/2019 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2019 15:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/11/2019 14:50
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 272, classe_nova: 283
-
25/11/2019 18:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/11/2019 18:35
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2019 18:35
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2019 18:35
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2019 18:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/11/2019 14:08
Conclusos para despacho
-
22/11/2019 13:03
Expedição de Certidão.
-
22/11/2019 12:23
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2019 07:57
Conclusos para despacho
-
22/11/2019 07:57
Conclusos para despacho
-
22/11/2019 07:54
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2019 07:54
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2019 07:52
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2019 15:09
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2019 10:32
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2019 11:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/11/2019 08:30
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2019 18:04
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2019 12:13
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
14/11/2019 12:13
Expedição de Certidão.
-
14/11/2019 12:13
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2019 15:48
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2019 15:42
Expedição de Ofício.
-
13/11/2019 15:33
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2019 15:25
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2019 15:18
Expedição de Ofício.
-
12/11/2019 18:45
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
12/11/2019 14:26
Expedição de Certidão.
-
12/11/2019 14:15
Expedição de Certidão.
-
12/11/2019 14:12
Expedição de Certidão.
-
12/11/2019 13:57
Expedição de Certidão.
-
12/11/2019 13:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/11/2019 18:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/11/2019 17:58
Conclusos para despacho
-
11/11/2019 17:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/11/2019 14:32
Expedição de Mandado.
-
08/11/2019 14:32
Expedição de Mandado.
-
08/11/2019 14:32
Expedição de Mandado.
-
08/11/2019 14:31
Expedição de Mandado.
-
08/11/2019 14:31
Expedição de Mandado.
-
08/11/2019 13:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/11/2019 09:19
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2019 07:42
Conclusos para despacho
-
04/11/2019 14:38
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2019 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2019 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2019 11:57
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2019 15:55
Conclusos para despacho
-
31/10/2019 15:55
Conclusos para despacho
-
31/10/2019 15:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2019
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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