08/06/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 20:20

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), CAIO CEZAR SILVA PASSOS (OAB 13161/AL) Processo 0711670-57.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Pastora Vicente de Araújo - Réu: Marileide Vieira da Gama - Ultrapassadas as questões preliminares e não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos - ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças - ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015).

Em inexistindo nulidade que se observe no processar da demanda, ou ainda outras questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), DECLARO SANEADO o presente processo e procedo à delimitação das pontos controvertidos de fato sobre as quais recairão a atividade probatória.

O caso em apreço versa sobre ação de obrigação de fazer por meio da qual a parte autora narra estar sendo afetada por fortes odores provenientes de fossa cuja propriedade atribui à demandada, fato este negado pela requerida.

Quanto à efetiva existência de maus odores, entendo que se trata de questão fática que deve ser esclarecida, haja vista o documento produzido pela Defesa Civil, que realizou vistoria in loco (fls. 13/15), concluindo pelo acúmulo de metano na fossa localizada nas Coordenadas de GPS -9.656569, -35.751734.

Por outro lado, a Certidão de Oficial de Justiça dá conta de que na localidade existe esgoto à céu aberto, não sendo possível verificar, portanto, a real origem do mau cheiro descrito na petição inicial.

Outra questão controvertida reside em identificar de quem é a propriedade da referida fossa de onde supostamente emerge o mau cheiro, constatando-se, assim, a verdadeira raiz dos odores que afetam a residência da demandante.

FIXO, pois, como sendo as questões de fato controvertidas: a) verificar se a real origem dos maus odores descritos nos autos está na fossa localizada nas Coordenadas de GPS acima especificadas; e b) Em caso de ser positiva a resposta quanto ao item anterior, verificar se a fossa localizada nas Coordenadas de GPS acima especificadas encontra-se localizada na área do imóvel da parte requerida, situado na Rua Jardim Boa Esperança, nº 19, Vergel do Lago, Maceió/AL, CEP 57.015-530.

Admito como meio de prova perícia técnica a ser elabora pelo expert abaixo nomeado.

Após analisar a relação de peritos atualizada do Tribunal de Justiça de Alagoas, nomeio o perito Engenheiro Sanitarista THIAGO PEREIRA DE SOUSA, ([email protected], (84) 99955-6258), para dirigir-se ao local descrito nos autos e averiguar se a origem dos maus odores é a fossa antiséptica referida no documento de fls. 13/15, bem como se ela se encontra na área do imóvel de propriedade da parte demandada.

Considerando que a perícia foi expressamente requerida pela parte autora (fls. 69/75), que por sua vez é beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários periciais deverão obedecer a teto estabelecido na Resolução Nº 22 de 21/09/2022 do TJ/AL, ressalvando que o valor ficará às expensas do Tribunal de Justiça de Alagoas, nos moldes do art. 6º da Resolução 12/2012 do TJ/AL, com redação atualizada pela Resolução n° 16/2019: "O valor dos honorários periciais, bem como de tradutores ou de intérpretes, a serem pagos pelo Poder Judiciário de Alagoas, em relação a pleito de beneficiário da justiça gratuita, são os fixados nas Tabelas I e II constantes do anexo único desta Resolução." No mais, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não tem condições de arcar com o múnus dos honorários acima arbitrados.

Em contrapartida, a situação da parte promovente enquadra-se nos requisitos exigíveis no art. 1º da Resolução 12 de outubro de 2012 do TJ/AL: "Ficam instituídos os serviços de perito, interprete e tradutor, custeados com recursos do Tribunal de Justiça de Alagoas, em processos de natureza cível e criminal, em que a parte for beneficiária da Justiça Gratuita." Diante do exposto, intime-se o perito para se manifestar acerca da aceitação do múnus, no prazo de 05 (cinco) dias, e, nos moldes do art. 9º da Resolução 12/2012 do TJ/AL: "O pagamento dos honorários para perito, tradutor e intérprete efetuar-se-á mediante determinação do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, após requisição expedida pelo Juiz da causa, observada a ordem cronológica de apresentação das requisições.

Parágrafo único.

Os honorários devidos ao perito, tradutor ou intérprete serão atualizados com base no IPCA- E do ano anterior ou outro índice que o substitua, a partir da data do arbitramento até o efetivo pagamento"; em caso positivo, para que proceda à assinatura do termo de compromisso.

Por ora, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, solicitar esclarecimentos ou pedir ajustes no presente saneamento.

Findo o prazo sem manifestação das partes, a presente decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 30 de abril de 2025.

Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
05/05/2025 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2025 12:46

Decisão de Saneamento e Organização
21/08/2024 13:59

Conclusos para julgamento
19/08/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 15:10

Conclusos para julgamento
28/04/2024 01:33

Expedição de Certidão.
17/04/2024 18:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/04/2024 18:05

Expedição de Certidão.
04/01/2024 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2024 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:26

Expedição de Certidão.
15/09/2023 09:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/09/2023 09:43

Expedição de Certidão.
15/09/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 20:40

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 08:02

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 08:02

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2023 08:02:44, 8ª Vara Cível da Capital.
22/08/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:52

Expedição de Certidão.
14/08/2023 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
29/07/2023 21:38

Juntada de Mandado
29/07/2023 21:32

Juntada de Outros documentos
29/07/2023 21:32

Juntada de Outros documentos
29/07/2023 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2023 01:44

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2023 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 19:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2023 19:06

Expedição de Certidão.
18/07/2023 18:13

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/07/2023 18:12

Expedição de Mandado.
18/07/2023 17:53

Expedição de Carta.
18/07/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:55

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2023 15:00:00, 8ª Vara Cível da Capital.
18/06/2023 01:54

Expedição de Certidão.
08/06/2023 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2023 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 17:37

Expedição de Certidão.
07/06/2023 17:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/06/2023 17:37

Expedição de Certidão.
29/05/2023 09:57

Concedida a Medida Liminar
24/03/2023 11:55

Conclusos para despacho
24/03/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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