30/05/2025 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 03:57

Expedição de Certidão.
26/05/2025 02:22

Expedição de Certidão.
20/05/2025 21:00

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 20:55

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 18:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 18:08

Expedição de Certidão.
16/05/2025 02:51

Expedição de Certidão.
15/05/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 19:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 19:47

Expedição de Certidão.
15/05/2025 19:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 19:47

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:35

Procedência
15/05/2025 13:03

Conclusos para julgamento
15/05/2025 01:19

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 16:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 05:17

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 14:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE) Processo 0712968-16.2025.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial, para determinar que o réu forneça a beneficiária, no prazo máximo de 10 (dez) dias, suplementação alimentar, a ser administrada sob uma das seguintes fórmulas: CUBITAN/DANONE 200 ML - 62 UNIDADES POR MÊS OU NOVASOURCE PROLINE 200 ML - 62 UNIDADES/MÊS OU IMMAX PRODIET 350 G - 04 UNIDADES/MÊS, pelo período de 6 (seis) meses, podendo ser renovado a depender da necessidade.

Outrossim, condiciono a renovação do fornecimento do suplemento alimentar referido à apresentação periódica de prescrição médica ou de nutricionista atualizada ao executor da medida a cada 6 (seis) meses.

Advirto a parte autora de que, quanto ao cumprimento provisório de decisão interlocutória e ao cumprimento de sentença, este juízo apenas apreciará os pedidos apresentados em apenso, a fim de prevenir tumulto nos autos principais, razão pela qual determino desde agora que, em caso de necessidade, se proceda com o peticionamento em autos sequenciais.

Ademais disso, intime-se o Sr.

Secretário de Saúde do Ente Público demandado, por mandado-ofício, para que cumpra a determinação supra, no prazo acima fixado, sob pena de ser determinado o sequestro de verbas públicas para o custeio do suplemento, na forma dos arts. 301 e 536, §1º, do CPC, em harmonia com o Enunciado 74 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ.

Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal e se manifestar sobre os orçamentos já apresentados pela parte demandante, bem como outros documentos relevantes.

Dispensável a designação prévia de audiência de conciliação neste caso, devido à indisponibilidade do interesse público envolvido.

Após a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la.

Ressalto que ambas as partes devem especificar, na contestação e na impugnação, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, uma vez que não serão novamente intimadas para esse fim.

Por fim, considerando que o art. 18 da Lei n.º 7.347/85, dispõe que "nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas", salvo comprovada má-fé, verifica-se que o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora é incabível, razão pela qual deixo de apreciá-lo, uma vez que a gratuidade já é garantida pela legislação que rege a presente demanda.

FICA A PARTE AUTORA OBRIGADA A: 1) Comunicar este juízo eventual mudança de endereço; e 2) Comunicar IMEDIATAMENTE o fornecimento do suplemento objeto desta decisão.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 22 de abril de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
22/04/2025 21:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 18:37

Expedição de Certidão.
22/04/2025 18:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 18:37

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:33

Expedição de Carta.
22/04/2025 17:31

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/04/2025 17:31

Expedição de Mandado.
22/04/2025 15:54

Decisão Proferida
22/04/2025 14:09

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 01:48

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 15:23

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:45

Decisão Proferida
18/03/2025 10:31

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:30

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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