01/07/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 17:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/07/2025 17:10

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:08

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
01/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 08:35

Juntada de Mandado
19/05/2025 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 01:46

Expedição de Certidão.
01/05/2025 17:29

Juntada de Mandado
01/05/2025 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 17:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2025 17:33

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/04/2025 17:32

Expedição de Mandado.
24/04/2025 17:30

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/04/2025 17:30

Expedição de Mandado.
24/04/2025 15:29

Decisão Proferida
23/04/2025 17:11

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0716806-64.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Eliane Leite Vaz de Barros - De início, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 8º do Ato Normativo Conjunto n.º 04/2025, os prazos processuais das demandas relativas à progressão e licença-prêmio foram suspensos, sendo essa suspensão mantida durante o período de habilitação do edital a partir de 21/03/2025, data de publicação do mencionado ato.

Entretanto, o mencionado edital ressalvou a suspensão para hipóteses de apreciação de medidas de urgência.

Pois bem, percebe-se que encontra pendente de análise o pedido liminar promovido pela parte autora.

Todavia, tal pleito somente pode ser examinado após o efetivo recebimento da petição inicial.

Outrossim, é cediço que o mandado de segurança é o remédio jurídico utilizado por qualquer pessoa física ou jurídica que, nos termos da Lei 12.016/09, "sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." (grifei) Ademais, o artigo 6º da Lei do Mandado de Segurança é claro ao dispor: "A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições." Desta forma, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a exordial, apontando a autoridade coatora responsável pelo ato objurgado.

Cumpra-se.

Maceió, 22 de abril de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
22/04/2025 21:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 17:50

Despacho de Mero Expediente
22/04/2025 16:35

Conclusos para despacho
03/04/2025 20:50

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 20:06

Conclusos para despacho
03/04/2025 20:06

Conclusos para despacho
03/04/2025 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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