24/06/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/04/2025 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 5836A/TO), Fernando Auri Cardoso (OAB 60920/SC) Processo 0743149-68.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria José do Nascimento Santos - Réu: Banco Agibank S.a. - POSTO ISSO, sem maiores delongas, confirmo os efeitos do decisum de pgs. 37/41, em atenção ao binômio do equilíbrio, com fulcro nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, declaro a inexistência de relação jurídica e de débito, cujos valores deverão ser restituídos em dobro, nos moldes do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, e apurados em fase de liquidação/cumprimento de sentença.

Sem prejuízo, condeno o Réu a compensar o(a) Autor(a) - a título de danos morais, na soma de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo ser corrigido conforme previsão contida nos arts. 322, §1º, e 492, caput e §2º, do Código de Processo Civil, de modo que, sobre a indenização por danos morais incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (data de publicação da sentença), termo inicial da correção monetária, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic.

Condeno o Réu, por fim, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

No caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e,em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal.

Acaso haja a interposição de Recurso de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, do Código de Processo Civil e, encerradas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as nossas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió(AL), 25 de abril de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
28/04/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 17:52

Julgado procedente o pedido
08/05/2024 16:08

Conclusos para despacho
29/04/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 19:45

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/03/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2024 17:42

Expedição de Carta.
09/01/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2023 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 14:30

Decisão Proferida
06/10/2023 13:10

Conclusos para despacho
06/10/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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