29/04/2025 10:08

Publicado
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Igor Guimarães Sousa (OAB 12693/AL), Thiago Giullio de Sales Germoglio (OAB 14370/PB), Solon Benevides & Walter Agra Advogados Associados (OAB 33/PB), Claudio Roberto Vasconcellos (OAB 96293/RJ) Processo 0714854-26.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Marcella Holanda de Deus Melo - Requerido: Sempre Saude Administradora de Beneficos, Confederação Unimed Norte / Nordeste - POSTO ISSO, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos do decisum de pgs. 81/85 e, por conseguinte, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, fixo ao Réu os seguintes deveres/obrigações: A) Condenar os Réus na obrigação de fazer consistente na autorização/custeio de realização das consultas, exames e procedimentos médicos necessários para o nascimento saudável do feto, entre eles, o parto; e B) Condenar os Réus a indenizar o(a) Autor(a), a título de danos materiais, totalizando R$ 3.165,60 (três mil, cento e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), montante atualizado desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) incidentes desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil; e C) Condenar os Réus, em atenção ao binômio do equilíbrio, com fulcro nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, a compensar o(a) Autor(a) - a título de danos morais - os quais fixo no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser corrigido conforme previsão contida nos arts. 322, §1º, e 492, caput e §2º, do Código de Processo Civil, de modo que, sobre a indenização por danos morais incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso até o arbitramento (data de publicação da sentença), termo inicial da correção monetária, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic.

Condeno os Réus, ainda, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

No caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal.

Acaso haja a interposição de Recurso de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, do Código de Processo Civil e, encerradas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado e pagas as custas, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,28 de abril de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
28/04/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 18:27

Julgado procedente o pedido
03/05/2024 14:18

Conclusos
03/05/2024 14:17

Expedição de Documentos
20/03/2024 10:01

Publicado
19/03/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 15:29

Conclusos
20/09/2023 15:20

Expedição de Documentos
07/06/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 13:10

Expedição de Documentos
20/04/2023 16:50

Retificação de Classe Processual
18/08/2022 09:02

Publicado
17/08/2022 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 14:35

Conclusos
16/06/2021 17:20

Juntada de Documento
26/05/2021 09:01

Publicado
25/05/2021 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2021 17:28

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 22:30

Juntada de Petição
14/10/2020 09:01

Publicado
13/10/2020 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2020 15:54

Ato ordinatório praticado
10/10/2020 07:14

Juntada de Documento
24/09/2020 09:02

Publicado
23/09/2020 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2020 14:35

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 20:41

Juntada de Documento
29/08/2020 03:00

Juntada de Documento
13/08/2020 16:25

Juntada de Petição
13/08/2020 15:10

Conclusos
06/08/2020 19:15

Juntada de Petição
05/08/2020 09:05

Publicado
31/07/2020 11:02

Mandado devolvido
28/07/2020 11:33

Juntada de Documento
28/07/2020 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2020 09:08

Expedição de Documentos
28/07/2020 08:56

Expedição de Documentos
28/07/2020 08:54

Expedição de Documentos
28/07/2020 06:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2020 23:40

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 09:02

Publicado
01/07/2020 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2020 17:50

Concedida a Medida Liminar
30/06/2020 23:31

Conclusos
30/06/2020 23:31

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2020

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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