TJAL - 0804702-85.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 20:04
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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21/05/2025 20:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/05/2025 20:02
Certidão de Envio ao 1º Grau
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16/05/2025 14:03
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 13:43
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 14:45
Acórdãocadastrado
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15/05/2025 12:41
Vista / Intimação à PGJ
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15/05/2025 11:57
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804702-85.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Emmanuela Gomes de Almeida - Agravado: Banco J Safra S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Presente o advogado Diego Marcus Costa Mousinho, em defesa da parte Agravante - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AÇÃO REVISIONAL PREJUDICIALIDADE EXTERNA.
JULGADA COM TRÂNSITO EM JULGADO.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
COISA JULGADA.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A BUSCA E APREENSÃO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
A AGRAVANTE ALEGOU, ENTRE OUTROS PONTOS, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR EM RAZÃO DA PREVENÇÃO DE OUTRO JUÍZO ONDE TRAMITAVA AÇÃO REVISIONAL CONEXA/PREJUDICIAL, BEM COMO A FUTURA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM VIRTUDE DAQUELA AÇÃO.
CONSTATOU-SE, SUPERVENIENTEMENTE, O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO REVISIONAL, QUE EFETIVAMENTE DESCARACTERIZOU A MORA DA AGRAVANTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONSIDERANDO A PREVENÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA E O POSTERIOR JULGAMENTO DESTA; E (II) ANALISAR OS EFEITOS DA DESCARACTERIZAÇÃO DEFINITIVA DA MORA DA DEVEDORA, RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL, SOBRE A VALIDADE DA LIMINAR E O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A COMPROVAÇÃO DA MORA É PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO E DEFERIMENTO DA LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (ART. 3º, DECRETO-LEI Nº 911/1969; SÚMULA 72/STJ). 4.
A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA (SÚMULA 380/STJ).5.
EMBORA O JULGAMENTO DE UMA DAS CAUSAS AFASTE A APLICAÇÃO DA REGRA DE REUNIÃO OBRIGATÓRIA POR CONEXÃO (SÚMULA 235/STJ), A MANUTENÇÃO DA REMESSA AO JUÍZO PREVENTO PODE SE JUSTIFICAR POR SEGURANÇA JURÍDICA E CONVENIÊNCIA PROCESSUAL, NOTADAMENTE QUANDO A DECISÃO DEFINITIVA FOI PROFERIDA EM PROCESSO ORIUNDO DA VARA PREVENTA E DEFINE O RESULTADO DA AÇÃO REMANESCENTE.6.
O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) EM AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR (TEMA REPETITIVO 28/STJ). 7.
A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, ACOBERTADA PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL, FULMINA O PRESSUPOSTO ESSENCIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, TORNANDO INCONTROVERSA A SUA AUSÊNCIA. 8.
A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, É A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ART. 487, I, CPC).IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REVOGAR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO COMPETENTE, A FIM DE QUE ESTE PROFIRA O JULGAMENTO CABÍVEL, OBSERVANDO A COISA JULGADA QUE DESCARACTERIZOU A MORA.TESE DE JULGAMENTO: FRASES OBJETIVAS DAS CONCLUSÕES DA DECISÃO, ORDENADAS POR NUMERAIS CARDINAIS ENTRE ASPAS E SEM ITÁLICO. “1. [TEXTO DA TESE]. 2. [TEXTO DA TESE]” (QUANDO HOUVER TESE)._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 55, §3º, 58, 59, 487, I; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 72; STJ, SÚMULA 235; STJ, SÚMULA 380; STJ, TEMA REPETITIVO 28 (RESP 1.061.530/RS); TJAL, AI 0810152-43.2023.8.02.0000; TJAL, CC 0500417-59.2023.8.02.0000.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11482/AL) -
14/05/2025 22:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 19:05
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/05/2025 19:05
Conhecido o recurso de
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14/05/2025 16:37
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 14:00
Processo Julgado
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02/05/2025 08:23
Expedição de tipo_de_documento.
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02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
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30/04/2025 18:50
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804702-85.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Emmanuela Gomes de Almeida - Agravado: Banco J Safra S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 29 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11482/AL) -
29/04/2025 16:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 13:31
Incluído em pauta para 29/04/2025 13:31:41 local.
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29/04/2025 12:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/10/2024 01:30
Decisão Monocrática cadastrada
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17/07/2024 14:54
Juntada de Outros documentos
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02/07/2024 14:41
Conclusos para julgamento
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02/07/2024 14:41
Ciente
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02/07/2024 14:40
Expedição de tipo_de_documento.
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24/06/2024 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/06/2024 12:18
Ciente
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19/06/2024 11:21
Devolvido Cumprido - Ato Positivo
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19/06/2024 11:20
Expedição de tipo_de_documento.
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19/06/2024 11:12
Devolvido Cumprido - Ato Positivo
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18/06/2024 09:18
Ciente
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17/06/2024 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2024 15:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
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13/06/2024 15:50
Mandado encaminhado para o Oficial de Justiça
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13/06/2024 15:48
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2024 14:04
Certidão sem Prazo
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13/06/2024 14:03
Juntada de Outros documentos
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04/06/2024 14:52
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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04/06/2024 14:52
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2024 14:52
Certidão de Envio ao 1º Grau
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04/06/2024 14:48
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2024 14:48
Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
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28/05/2024 14:32
Acolhimento
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27/05/2024 12:17
Conclusos para julgamento
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27/05/2024 12:17
Expedição de tipo_de_documento.
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27/05/2024 12:17
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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27/05/2024 12:17
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
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24/05/2024 11:51
Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
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24/05/2024 10:24
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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24/05/2024 10:24
Expedição de tipo_de_documento.
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24/05/2024 08:42
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2024 11:37
Pedido de Redistribuição
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21/05/2024 07:27
Ciente
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20/05/2024 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2024 09:41
Conclusos para julgamento
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16/05/2024 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2024 09:41
Distribuído por sorteio
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15/05/2024 21:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2024
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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