TJAL - 0811537-89.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/06/2025 01:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/05/2025 03:12
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 11:44
Ato Publicado
-
23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 14:41
Acórdãocadastrado
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22/05/2025 09:45
Autos entregues em carga ao destinatario.
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22/05/2025 09:45
Vista / Intimação à PGJ
-
22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811537-89.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Hapvida Assitência Médica Ltda. - Agravado: Teresa Cristina Lima Cavalcante e outro - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO e, de consequência, NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto condutor.
Convocada para o julgamento a Exma.
Sra.
Juíza Conv.
Dra.
Adriana Carla Feitosa Martins em virtude do impedimento declarado pelo Des.
Orlando Rocha Filho - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCIPAL.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0811537-89.2024.8.02.0000.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE O AGRAVO INTERNO ATENDE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; E (II) DEFINIR SE HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCIPAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE APONTA QUE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL ACARRETA A PREJUDICIALIDADE DO EXAME DE RECURSOS ACESSÓRIOS RELACIONADOS.4.
CONFIGURADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NÃO É POSSÍVEL O EXAME DO MÉRITO DO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O INTERESSE RECURSAL PRESSUPÕE A NECESSIDADE E A UTILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA, DE MODO QUE A SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.2.
O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TORNA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO REFERIDO FEITO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AGRAVO INTERNO CÍVEL N. 0807045-25.2022.8.02.0000/50000, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO; TJ-AL, AGRAVO INTERNO CÍVEL N. 0806016-37.2022.8.02.0000/50000, REL.
DES.
DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro (OAB: 853277/AL) -
21/05/2025 18:56
Processo Julgado Sessão Presencial
-
21/05/2025 18:56
Prejudicado o recurso
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21/05/2025 16:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/05/2025 14:00
Processo Julgado
-
15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
-
15/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811537-89.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assitência Médica Ltda. - Agravado: Teresa Cristina Lima Cavalcante - Agravado: Kleber Calheiros Loureiro (Representado(a) por sua Mãe) Teresa Cristina Lima Cavalcante - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Convocada para o julgamento a Exma.
Sra.
Juíza Conv.
Dra.
Adriana Carla Feitosa Martins em virtude do impedimento declarado pelo Des.
Orlando Rocha Filho - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
TRATAMENTO ONCOLÓGICO PALIATIVO.
PRESCRIÇÃO MÉDICA.
USO OFF-LABEL.
ROL DA ANS.
DIREITO À SAÚDE E À VIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR KLEBER CALHEIROS LOUREIRO (REPRESENTADO POR SUA GENITORA), QUE DETERMINOU À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DO TRATAMENTO PALIATIVO COM OS MEDICAMENTOS IPILIMUMABE E NIVOLUMABE, CONFORME PROTOCOLO CHECKMATE 214, FIXANDO-SE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS E COM USO OFF-LABEL; (II) ESTABELECER SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL, MESMO DIANTE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E RISCO À VIDA DO PACIENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A SAÚDE CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VINCULANDO-SE À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SENDO DEVER DO ESTADO E DOS ENTES PRIVADOS QUE ATUEM NA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO. 4.
O MÉDICO ASSISTENTE POSSUI A PRERROGATIVA TÉCNICA DE INDICAR O TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO PACIENTE, CABENDO AO PLANO DE SAÚDE O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO, SOB PENA DE AFRONTA AO DIREITO À SAÚDE. 5.
A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA AUSÊNCIA DOS MEDICAMENTOS NO ROL DA ANS E EM SEU USO OFF-LABEL NÃO PREVALECE DIANTE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E DA COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA E NECESSIDADE TERAPÊUTICA. 6.
A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O TRATAMENTO COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS OU NA ALEGAÇÃO DE USO EXPERIMENTAL REVELA-SE ABUSIVA, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 7.
O PARECER TÉCNICO DO NATJUS CONFIRMA A URGÊNCIA E A PERTINÊNCIA DO TRATAMENTO REQUERIDO, REFORÇANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 8.
A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA RESPALDO EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO TJAL, QUE RECONHECEM A OBRIGAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE DE CUSTEAREM TRATAMENTOS PRESCRITOS, AINDA QUE FORA DO ROL DA ANS OU DE USO OFF-LABEL.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE RECUSAR COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE SOB ALEGAÇÃO DE USO OFF-LABEL OU AUSÊNCIA NO ROL DA ANS, QUANDO EVIDENCIADA SUA NECESSIDADE E URGÊNCIA. 2.
A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI COBERTURA DE MEDICAMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO PRESCRITO REVELA-SE ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3.
A TUTELA DE URGÊNCIA É CABÍVEL QUANDO PRESENTES PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA E RISCO À VIDA, AINDA QUE OS MEDICAMENTOS NÃO ESTEJAM EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM ROL NORMATIVO."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 196; CDC, ARTS. 6º, I, E 51, IV, §1º, II E III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1712056/SP, REL.
MIN.
MARCO BUZZI; TJAL, AI 9000173-68.2022.8.02.0000, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA; TJAL, AI 0800768-66.2017.8.02.0000, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA; TJAL, APC 0700107-36.2021.8.02.0066, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO; TJSP, APC 1033588-45.2018.8.26.0100, REL.
DES.
ANGELA LOPES.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395/AL) - Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro (OAB: 853277/AL) -
14/05/2025 16:13
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811537-89.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Hapvida Assitência Médica Ltda. - Agravado: Teresa Cristina Lima Cavalcante - Agravado: Kleber Calheiros Loureiro (Representado(a) por sua Mãe) Teresa Cristina Lima Cavalcante - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 8 de maio de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro (OAB: 853277/AL) -
13/05/2025 17:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 13:02
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 14:21
Incluído em pauta para 08/05/2025 14:21:37 local.
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08/05/2025 13:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811537-89.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assitência Médica Ltda. - Agravado: Teresa Cristina Lima Cavalcante - Agravado: Kleber Calheiros Loureiro (Representado(a) por sua Mãe) Teresa Cristina Lima Cavalcante - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 29 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395/AL) - Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro (OAB: 853277/AL) -
27/11/2024 16:13
Expedição de tipo_de_documento.
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27/11/2024 14:20
Incidente Cadastrado
-
27/11/2024 14:17
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2024
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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