14/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO SANTOS LINS DE OLIVEIRA (OAB 14215/AL) - Processo 0719088-75.2025.8.02.0001 (apensado ao processo 0702068-18.2018.8.02.0001) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - EMBARGANTE: B1J F Empreendimentos EireliB0 - DECISÃO Primeiramente, comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Preenchidos os requisitos legais, em uma análise preliminar, recebo os presentes embargos.

Em não estando integralmente garantido o juízo e ausente presentes os requisitos para a tutela provisória disposta no art. 919, §1º, do CPC, deixo de determinar a suspensão da execução fiscal.

Intime-se o embargado, para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Oportunamente, deverá a parte embargada/exequente acostar aos autos provas cabíveis, requerer o que entender devido, ressaltando a possibilidade de retificação da inicial/regularização da certidão de dívida ativa, nos termos do art. 2º, §8º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), caso em que, deverá ser assegurada a devolução do prazo para embargos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.

Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
11/07/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 13:14

Decisão Proferida
26/05/2025 15:56

Conclusos para decisão
23/05/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:20

Apensado ao processo
09/05/2025 01:55

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Santos Lins de Oliveira (OAB 14215/AL) Processo 0719088-75.2025.8.02.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Embargante: J F Empreendimentos Eireli - DESPACHO Considerando que a parte embargante formulou pedido para a concessão da gratuidade judiciária sem comprovar sua situação de hipossuficiência, intime-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça a prova de tal situação, sob pena de indeferimento.

Proceda-se com o apensamento à correspondente execução fiscal sob o n.º 0702068-18.2018.8.02.0001.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Maceió (AL), data da assinatura digital.

Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
28/04/2025 19:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 14:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:37

Despacho de Mero Expediente
15/04/2025 20:11

Conclusos para despacho
15/04/2025 20:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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