07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0719569-82.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Osmar de Vasconcelos Farias - JUÍZO DE DIREITO DA 3ª Vara Criminal da Capital EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PRAZO DE 90 DIAS (art. 392, §1º do CPP ) PROCESSO Nº 0719569-82.2018.8.02.0001 INTIMANDO(a)(s): OSMAR DE VASCONCELOS FARIAS, Brasileira, RG 31006256SSP/AL, CPF *71.***.*92-05, pai José Farias de Vasconcelos, mãe Girlene Oliveira de Vasconcelos Farias, Nascido/Nascida em 21/09/1986, natural de Palmeira Dos Índios - AL, Outros Dados: 998264444/996546131, com endereço à Lot Jardim Aristides, 119, Serraria, CEP 57046-790, Maceió - AL Parte Conclusiva da Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e, por conseguinte, CONDENO OSMAR DE VASCONCELOS FARIAS, devidamente qualificado na inicial acusatória, pelo cometimento do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, como incurso nas penas do artigo 14, da Lei nº 10.826/2003.

DA DOSIMETRIA DA PENA Comprovada a prática do delito narrado na denúncia, consoante demonstrado no item anterior, passo a dosar a pena do condenado, com fundamento nos artigos 59 e 68 do Código Penal.

DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003) Culpabilidade.

Os elementos constantes nos autos permitem aferir que o delito foi praticado com dolo elevado, pois o réu era, à época do delito, atirador desportista, conhecido como CAC, e revestido dessa qualidade tinha sã consciência que o seu porte de trânsito da arma de fogo era exclusivamente do local de guarda do acervo para o local da competição ou treinos, no entanto o réu foi para um prostíbulo, no centro da cidade, beber, durante a madrugada, quando foi preso em flagrante, ficando evidenciado que descumpriu dolosamente as normas legais impostas ao atirador desportista, portanto sendo o item valorado de forma negativa para o réu; Antecedentes.

O sentenciado não possui maus antecedentes, visto que não pesa contra ele condenação, com trânsito em julgado por fato anterior ao dos presentes autos, conforme relatório de fls. 221/222, sendo o item valorado de forma positiva para o réu; Conduta Social.

Não há elementos nos autos que possibilitem sua aferição, sendo o item valorado de forma positiva para o réu; Personalidade do Agente.

Não há elementos nos autos que possibilitem sua aferição, sendo o item valorado de forma positiva para o réu; Motivos.

Não há elementos nos autos que possibilitem sua aferição, sendo o item valorado de forma positiva para a réu; Circunstâncias.

As circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, sendo que constituem em causa de aumento da pena, razão pela qual deixamos de valorá-la, para não incorrer em bis in idem; Consequência.

O delito não trouxe maiores consequências; Comportamento da Vítima.

A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o comportamento neutro da vítima não pode ser utilizado como circunstância judicial desfavorável para aumentar a pena-base.

Assim, nos termos do art. 59, do CPB, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 03(três) meses de reclusão.

Ausentes atenuantes ou agravantes, assim mantenho a pena no patamar anteriormente fixado, 02 (dois) anos e 03(três) meses de reclusão.

No mais, também ausentes causas de diminuição ou aumento, portanto mantenho a pena no patamar anteriormente fixado, tornando-a definitiva em 02 (dois) anos e 03(três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, c, do Código Penal.

DA PENA DE MULTA Fixo a pena de multa, observado o disposto nos artigos 59 e 60 do Código Penal Brasileiro, em 20 (vinte) dias-multa.

Ausentes atenuantes ou agravantes, assim mantenho a pena no patamar anteriormente fixado, 20 (vinte) dias-multa.

No mais, também ausentes causas de diminuição ou aumento de pena, portanto mantenho a pena no patamar anteriormente fixado, tornando-a definitiva em 20 (vinte) dias-multa, estabelecendo que o valor deste corresponde a UM TRIGÉSIMO salário-mínimo mensal, vigente ao tempo do fato, que deverá ser atualizado pelos índices de correção vigente, quando da execução (art. 49 do CPB).

A multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença (art. 50 do CPB).

Delego a cobrança da multa imposta ao Juiz da Vara de Execuções Penais.

Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o art. 50 do CPB, extraia-se certidão, encaminhando-a ao Exmo.

Sr, Procurador Chefe da Fazenda Pública Nacional, neste Estado, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 9.268/96.

DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Tendo em vista que a pena privativa de liberdade aplicada não supera o limite objetivo previsto no art. 44, I, do CPB e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, bem como que o condenado não é reincidente em crime doloso (art. 44, II, do CPB), presentes estão os requisitos objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direito.

Preenchidos igualmente os requisitos subjetivos previstos no art. 44, III do CPB, como acima demonstrado, substituo, sem prejuízo da pena de multa já aplicada, a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, conforme preceitua o art. 44, §2º, in fine, do CPB: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, segundo o art. 43, IV, 46 e art. 149 da LEP, que terá a mesma duração da pena substituída (art. 55, do CPB) e consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, conforme as suas aptidões, e dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho; b) limitação de fim de semana, que terá a mesma duração da pena substituída, conforme o art. 55, do CPB, e consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 05 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, sendo que durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas, nos termos do art. 48 do CPB.

DETRAÇÃO Considerando que o sentenciado nunca esteve preso provisoriamente nos autos, não existe tempo a ser detraído.

DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando o regime inicial de cumprimento de pena, bem como que o sentenciado permaneceu em liberdade durante toda a instrução, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade.

Sem custas, visto que o sentenciado foi assistido durante todo o processo pela Defensoria Pública.

Havendo bens apreendidos e não reclamados, determino a doação para uma instituição vinculada ao Poder Judiciário.

Se tratar-se de documentos, determino a destruição.

Sendo armas e munições, que sejam encaminhadas para o Exército para os devidos fins.

Após o trânsito em julgado: Preencha-se o boletim individual, encaminhando-o a Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS, conforme art. 809 do CPP; Lance-se o nome do réu no rol dos culpados, com base no art. 5º, LVII, da CF/88 e art. 393, II, do CPP; Comunique-se o deslinde da relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas, em face da suspensão dos direitos políticos do sentenciado, conforme o art. 15, inc.

III, da CF/88; Expeça-se Guia de Execução definitiva em desfavor do condenado; Remetam-se a arma e munições para o Exército, para os devidos fins, caso ainda sem destinação.

P.R.I.

Maceió, 09 de julho de 2024.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito Prazo para Recurso: 5 (cinco) dias.

Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como INTIMADA(S) quanto ao teor da decisão de pronúncia, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor(em) o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supra mencionado, contado do transcurso do prazo deste edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Maceió, Estado de Alagoas, aos 06 de maio de 2025.

Eu,(Luciana Lima Santos), Analista Judiciário, que digitei e subscrevi.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
25/07/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2024 01:44

Expedição de Certidão.
10/07/2024 20:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/07/2024 20:06

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:25

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
09/07/2024 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/07/2024 14:04

Julgado procedente o pedido
23/04/2024 13:11

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 10:56

Conclusos para despacho
01/02/2024 08:30

Conclusos para despacho
31/01/2024 13:14

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 11:25

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
26/01/2024 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/01/2024 08:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/01/2024 08:23

Expedição de Certidão.
26/01/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 00:42

Expedição de Certidão.
04/01/2024 11:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/01/2024 11:10

Expedição de Certidão.
04/01/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
04/01/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 13:22

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/12/2023 13:22

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/11/2023 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 01:14

Expedição de Certidão.
01/11/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 13:20

Expedição de Edital.
30/10/2023 13:24

Expedição de Certidão.
27/10/2023 18:22

Expedição de Mandado.
27/10/2023 18:15

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 18:11

Expedição de Ofício.
27/10/2023 17:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/10/2023 17:56

Expedição de Certidão.
27/10/2023 17:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/10/2023 17:56

Expedição de Certidão.
27/10/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 11:55

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:52

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/12/2023 10:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
31/08/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 13:08

Conclusos para despacho
29/08/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 00:36

Expedição de Certidão.
10/08/2023 09:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/08/2023 09:08

Expedição de Certidão.
07/08/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 14:42

Conclusos para despacho
31/07/2023 14:42

Expedição de Certidão.
31/07/2023 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/07/2023 13:04

INCONSISTENTE
31/07/2023 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
28/07/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 11:29

Expedição de Certidão.
03/05/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 13:19

Expedição de Certidão.
20/04/2022 10:36

Expedição de Certidão.
21/07/2021 17:18

Expedição de Certidão.
08/07/2020 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020 18:31

Expedição de Certidão.
07/07/2020 17:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/07/2020 17:37

Expedição de Certidão.
07/07/2020 17:35

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2020 22:09

INCONSISTENTE
21/01/2020 12:28

Expedição de Certidão.
15/01/2020 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2020 13:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/01/2020 13:50

Expedição de Certidão.
10/01/2020 13:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/01/2020 13:50

Expedição de Certidão.
09/01/2020 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2020 14:25

Conclusos para despacho
09/01/2020 13:48

Conclusos para despacho
09/01/2020 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2020 10:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/01/2020 10:20

Expedição de Certidão.
03/01/2020 13:26

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 13:50

Conclusos para despacho
19/11/2019 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2019 08:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2019 08:18

Expedição de Mandado.
25/10/2019 09:54

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
24/10/2019 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/10/2019 14:20

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 13:32

Conclusos para despacho
22/10/2019 23:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2019 10:12

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
14/08/2019 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/08/2019 10:49

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 13:10

Conclusos para despacho
13/08/2019 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019 08:46

Expedição de Certidão.
02/08/2019 09:50

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
01/08/2019 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/08/2019 13:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/08/2019 13:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/08/2019 13:00

Expedição de Certidão.
31/07/2019 14:10

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 13:12

Juntada de Outros documentos
22/07/2019 13:08

Juntada de Outros documentos
22/07/2019 13:06

Conclusos para despacho
22/07/2019 13:05

Juntada de Outros documentos
12/07/2019 09:20

Juntada de Outros documentos
12/07/2019 09:11

Expedição de Ofício.
12/07/2019 09:01

Expedição de Certidão.
09/07/2019 18:12

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 14:53

Conclusos para despacho
02/07/2019 14:49

Juntada de Outros documentos
12/06/2019 10:38

Juntada de Outros documentos
12/06/2019 10:30

Expedição de Ofício.
10/06/2019 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2019 15:32

Conclusos para despacho
05/06/2019 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2019 08:32

Conclusos para despacho
03/06/2019 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019 14:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/06/2019 14:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/06/2019 14:20

Expedição de Certidão.
03/06/2019 14:19

Ato ordinatório praticado
03/06/2019 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019 13:03

Juntada de Outros documentos
03/06/2019 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2019 12:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/05/2019 12:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/05/2019 12:51

Expedição de Certidão.
31/05/2019 10:58

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2019 17:13

Conclusos para despacho
23/01/2019 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2019 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2019 13:28

Expedição de Mandado.
11/12/2018 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2018 12:26

Conclusos para despacho
07/12/2018 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
05/12/2018 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2018 18:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/12/2018 18:03

Expedição de Certidão.
03/12/2018 16:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/12/2018 14:25

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2018 12:36

Conclusos para despacho
23/10/2018 19:11

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2018 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2018 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2018 08:55

Expedição de Mandado.
14/08/2018 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2018 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2018 11:05

Expedição de Certidão.
06/08/2018 11:05

Conclusos para despacho
03/08/2018 06:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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