TJAL - 0500167-52.2025.8.02.0001
1ª instância - 18ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 07:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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21/07/2025 00:00
Intimação
ADV: MARCOS SILVEIRA PÔRTO JÚNIOR (OAB 18458/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PORTO (OAB 3260/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PORTO (OAB 3260/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PORTO (OAB 3260/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PORTO (OAB 3260/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PORTO (OAB 3260/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PÔRTO JÚNIOR (OAB 18458/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PÔRTO JÚNIOR (OAB 18458/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PÔRTO JÚNIOR (OAB 18458/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PÔRTO JÚNIOR (OAB 18458/AL) - Processo 0500167-52.2025.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Índice da URV Lei 8.880/1994 - AUTOR: B1Andre Francisco dos SantosB0 e outros - Conforme decisão de fls. 757 -
18/07/2025 13:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/07/2025 12:30
Autos entregues em carga ao destinatario.
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18/07/2025 12:30
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 12:30
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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14/07/2025 03:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/07/2025 00:00
Intimação
ADV: MARCOS SILVEIRA PÔRTO JÚNIOR (OAB 18458/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PÔRTO JÚNIOR (OAB 18458/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PÔRTO JÚNIOR (OAB 18458/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PÔRTO JÚNIOR (OAB 18458/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PÔRTO JÚNIOR (OAB 18458/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PORTO (OAB 3260/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PORTO (OAB 3260/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PORTO (OAB 3260/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PORTO (OAB 3260/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PORTO (OAB 3260/AL) - Processo 0500167-52.2025.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Índice da URV Lei 8.880/1994 - AUTOR: B1Andre Francisco dos SantosB0 e outros - DECISÃO Nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, o processo poderá ser suspenso quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa. É exatamente essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que a expedição das requisições de pagamento está condicionada ao trânsito em julgado da decisão homologatória de fls. 714/720, a qual ainda aguarda julgamento de recurso interposto perante o Superior Tribunal de Justiça.
Trata-se, portanto, de questão prejudicial externa, cujo desfecho pode impactar diretamente no conteúdo do dispositivo da decisão impugnada e, por consequência, na própria sentença que reconheceu o cumprimento da obrigação.
Ante o exposto, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC, SUSPENDO o presente feito pelo prazo legal de 1 (um) ano, conforme §4º do mesmo dispositivo, ou até que haja comunicação formal pelas partes ou pelas instâncias superiores acerca do trânsito em julgado da decisão homologatória referida.
Cumpra-se.
Intimem-se.
Maceió , 10 de julho de 2025.
Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito -
11/07/2025 19:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/07/2025 13:45
Decisão Proferida
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10/07/2025 11:40
Conclusos para decisão
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29/06/2025 21:40
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 15:04
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/05/2025 15:04
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 22:05
Juntada de Outros documentos
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29/04/2025 11:46
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Marcos Silveira Porto (OAB 3260/AL), Marcos Silveira Pôrto Júnior (OAB 18458/AL) Processo 0500167-52.2025.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Andre Francisco dos Santos - DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a situação do agravo de instrumento informado pelo Estado de Alagoas às fls. 682/702.
Após, retornem os autos conclusos para decisão.
Maceió(AL), 24 de abril de 2025.
Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito -
28/04/2025 20:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 17:22
Despacho de Mero Expediente
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23/04/2025 19:41
Conclusos para decisão
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23/04/2025 18:30
Conclusos para despacho
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23/04/2025 18:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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23/04/2025 18:30
Redistribuição de Processo - Saída
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23/04/2025 18:06
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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23/04/2025 18:05
Ato ordinatório praticado
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23/04/2025 17:57
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:57
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:57
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:57
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:57
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:57
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2025 17:57
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:57
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2025 17:57
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:55
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:55
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:55
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:55
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:55
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:55
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:55
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:55
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:55
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:55
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:55
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:55
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:54
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:54
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2025 17:54
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:54
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:54
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:54
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:54
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:54
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:54
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:54
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:54
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:54
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:54
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:54
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:54
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:54
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:54
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:54
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:54
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:54
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:54
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:54
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:54
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:54
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:54
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:54
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:54
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:54
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:54
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2025 08:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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