07/05/2025 14:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafaella de Oliveira Soares (OAB 10525/AL), EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/SP) Processo 0702673-51.2023.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Monica Andrea de Oliveira Cerqueira - Réu: Pag Sa Meios de Pagamentos - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido da inicial e, por conseguinte: a) DETERMINAR que a ré proceda à imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais); b) CONDENAR a ré a disponibilizar à autora as faturas eventualmente vencidas a partir de maio de 2023, no prazo de 10 (dez) dias, facultando-se a quitação dos valores devidos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais); c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar desta decisão (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (Súmula 54/STJ); d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência de débito.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
06/05/2025 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 09:42

Julgado procedente em parte do pedido
02/07/2024 10:21

Conclusos para julgamento
02/07/2024 10:20

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2024 10:20:28, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
01/07/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
23/06/2024 16:16

Expedição de Certidão.
06/06/2024 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 13:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2024 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 14:37

Expedição de Carta.
26/04/2024 14:36

Expedição de Carta.
26/04/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:20

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2024 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
26/04/2024 10:20

Conclusos para despacho
26/04/2024 10:19

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/04/2024 10:19:20, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
16/04/2024 12:11

Expedição de Certidão.
05/12/2023 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2023 10:42

Expedição de Carta.
04/12/2023 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2023 10:24

Expedição de Carta.
04/12/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2023 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 09:03

Decisão Proferida
22/11/2023 07:27

Conclusos para despacho
21/11/2023 17:36

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/04/2024 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
21/11/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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