26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: CLARISSE FERNANDA BARBOSA CAVALCANTE (OAB 21469/AL), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA) - Processo 0700502-72.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Rosivania Pereira da SilvaB0 - RÉU: B1Ficsa - Banco C6 Consignado S.a.B0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 04 de novembro de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

Link de audiência: https://us02web.zoom.us/j/*59.***.*25-13
25/08/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 09:47

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício de Cacimbinhas.
08/08/2025 15:10

Despacho de Mero Expediente
08/08/2025 10:42

Conclusos para decisão
30/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 16:42

Despacho de Mero Expediente
28/07/2025 12:36

Conclusos para despacho
28/07/2025 12:34

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 23:34

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 04:26

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:37

Decisão Proferida
22/05/2025 14:56

Conclusos para despacho
21/05/2025 23:20

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB 21469/AL) Processo 0700502-72.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosivania Pereira da Silva - Autos n° 0700502-72.2025.8.02.0006 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Rosivania Pereira da Silva Réu: Ficsa - Banco C6 Consignado S.a.

DESPACHO Em análise à petição inicial, observa-se que: a) ou a parte autora não realizou nenhum contrato de empréstimo e não percebeu qualquer valor; b) ou recebeu quantia da parte requerida e mesmo sem contratação não a devolveu; ou c) entabulou contratação regularmente e usufruiu normalmente do dinheiro.

Em um ou outro caso, no entanto, é necessária a juntada do contrato pela parte autora a fim de comprovar suas alegações, sendo esse documento indispensável.

Logo, não é possível o exame das obrigações contratuais se não há a juntada do instrumento.

Está a se exigir, na realidade, um documento indispensável à propositura da ação: [...] os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais) [...] (STJ.

REsp 1.040.715/DF, Rel.

Min.

Massami Uyeda, 3ª Turma, julg. 04.05.2010, DJe 20.05.2010) Caracteriza-se, na demanda, o contrato como documento fundamental, pois lastreia, em tese, a causa de pedir da parte autora.

Sem tal instrumento, não está preenchido, portanto, o artigo 320 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que, se não há posse de cópia do contrato em questão, cabe à parte se utilizar do procedimento de exibição de documento, com o fim de ter acesso ao contrato antes de pleitear eventual necessidade de revisão ou avaliação de descumprimento.

Por fim, independente da juntada do contrato, cabe à parte autora a) demonstrar que não se utilizou do valor emprestado e ou não o recebeu; ou b) depositar em juízo a quantia recebida.

Tais providências são necessárias para viabilizar a discussão de inexistência de relação jurídica e de matéria bancária, como exige o artigo 319, inciso VI, c/c artigo 330, §2º, ambos do CPC.

Ademais, existem outros vícios de natureza formal, passíveis de correção, mas que se caracterizam como requisitos indispensáveis da petição inicial descritos no artigo 319 do CPC.

Portanto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte autora a emenda à inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) trazer aos autos o instrumento do contrato em discussão; b) demonstre não ter recebido ou utilizado os valores indicados a título de empréstimo ou acoste aos autos extratos da sua conta bancária do mês em que se iniciou o desconto, bem como, dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos de seus vencimentos/proventos; c) juntar aos autos os extratos bancários das contas em que o benefício foi depositado, no mês correspondente ao depósito, informando ainda se o valor foi gasto; Caso não tenha sido utilizado o empréstimo contestado, deverá a parte autora depositar tais valores em juízo, demonstrando documentalmente o depósito, o que pode ser realizado diretamente pelo patrono da parte, independentemente de intervenção do cartório, por meio do site https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx; d) trazer aos autos documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, tais como declaração do imposto de renda dos últimos 02 (dois) exercícios ou declaração negativa e/ou extrato bancário da movimentação de sua conta dos últimos 6 (seis) meses.

O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do CPC.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Sem manifestação, autos conclusos para sentença.

Cacimbinhas(AL), data da assinatura eletrônica.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
29/04/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 08:14

Despacho de Mero Expediente
28/04/2025 17:53

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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