TJAL - 0800010-65.2024.8.02.0025

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Olho Dagua das Flores

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JANIO ALVES SILVA

CPF *33.***.*66-37

MARIA SANTANA DA SILVA RAMOS

CPF *41.***.*82-39

Advogados

THIAGO LEVY DE ARAUJO NUNES

OAB: 18977/AL

CPF *09.***.*73-54

Terceiro

Partes

O MINISTERIO PUBLICO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOSE NILDSON SILVA DE ANDRADE

CPF *65.***.*21-64

BEATRIZ NUNES DA SILVA

CPF *20.***.*52-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2025 07:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: THIAGO LEVY DE ARAUJO NUNES (OAB 18977/AL) - Processo 0800010-65.2024.8.02.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - INDICIADO: B1Jânio Alves SilvaB0 e outro - HOMOLOGO o presente acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público e aceito por JÂNIO ALVES SILVA para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

    Após, com a comprovação do pagamento integral, ou seja, de todos os meses de serviços, DECLARO a extinção da punibilidade do acusado, com base no art. 28-A, § 13, do CPP.

    Registre-se no SAJ a homologação do ANPP e proceda com a baixa dos autos após o decurso do prazo recursal, conforme § 6º do art. 28-A do CPP.

    Registre-se no sistema competente, para fins de impedir que o investigado seja novamente beneficiado com o referido instituto durante o prazo legal de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 28-A, II, do CPP.

    Saliento que a presente homologação não constará na certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir a celebração de novo acordo dentro do prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do § 12 do mesmo dispositivo legal citado.

    Quanto a prestação de serviços, a entidade beneficiária dos serviços será definida pela Secretaria de Administração do Município de Olho D'água das Flores/AL de acordo com as aptidões do reeducando, em horário a ser ajustado posteriormente com a entidade beneficiada, de forma que o cumprimento da PSC seja realizado com o desiderato de não prejudicar a carga horária normal de trabalho do apenado.

    Oficie-se à Secretaria de Administração do Município de Olho D'água das Flores/AL para que tome ciência da presente decisão, remetendo-lhe cópia desta, bem como para que indique, a este juízo, local no qual o réu irá desempenhar a prestação de serviço, devendo tal indicação ser realizada no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a carga horária estabelecida nesta assentada para cumprimento da PSC, devendo o reeducando prestar serviços compatíveis com as suas aptidões, a ser encaminhado por e-mail.

    Ademais, quando da deflagração da medida, com o comparecimento do réu, deve a municipalidade encaminhá-lo à entidade designada, devendo informar a esse juízo o relatório de atividades, mensalmente, para fins de se aferir o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade estabelecida, por e-mail.

    Com a indicação da instituição pelo Município e data para início do cumprimento -, intime-se o réu para deflagrar o cumprimento da prestação de serviços à comunidade estabelecida.

    Após a comprovação do pagamento integral, proceda-se a baixa e o arquivamento destes autos.

    CONFIRO AO PRESENTE TERMO DE ASSENTADA FORA DE MANDADO/OFÍCIO PARA OS FINS NELE DELINEADOS.

  • 28/08/2025 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/08/2025 10:07

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 27/08/2025 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2025 12:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/07/2025 13:38

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2025 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2025 11:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/07/2025 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 10:27

    Audiência tipo_de_audiencia Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício de Olho DÁgua das Flores.

  • 04/06/2025 15:59

    Juntada de Mandado

  • 04/06/2025 15:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/06/2025 15:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/06/2025 13:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2025 15:46

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2025 15:46

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2025 15:46

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2025 15:45

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2025 17:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/05/2025 12:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Levy de Araujo Nunes (OAB 18977/AL) Processo 0800010-65.2024.8.02.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Jânio Alves Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 09 de julho de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

  • 13/05/2025 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2025 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 11:02

    Audiência tipo_de_audiencia Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2025 11:00:00, Vara do Único Ofício de Olho DÁgua das Flores.

  • 05/05/2025 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 12:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Levy de Araujo Nunes (OAB 18977/AL) Processo 0800010-65.2024.8.02.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Jânio Alves Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Custódia, para o dia 18 de agosto de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

  • 29/04/2025 17:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/04/2025 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 11:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/08/2024 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/08/2024 10:27

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/08/2024 08:27

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 21:10

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 13:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2024 13:20

    Juntada de Mandado

  • 21/05/2024 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2024 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2024 12:22

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2024 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 12:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/05/2024 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 10:46

    Evolução da Classe Processual

  • 17/05/2024 10:18

    Decisão Proferida

  • 29/01/2024 09:15

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 09:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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