01/07/2025 18:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 16:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 15:48

Despacho de Mero Expediente
10/06/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 11:55

Conclusos para julgamento
03/06/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 07:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR), José Carlos Albuquerque de Lima (OAB 16802/AL) Processo 0700586-17.2024.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Autora: Quiteria Nunes de Moura - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
27/05/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/05/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR), José Carlos Albuquerque de Lima (OAB 16802/AL) Processo 0700586-17.2024.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Autora: Quiteria Nunes de Moura - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
05/05/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 09:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/04/2025 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR), José Carlos Albuquerque de Lima (OAB 16802/AL) Processo 0700586-17.2024.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Autora: Quiteria Nunes de Moura - Réu: Banco BMG S/A - III Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) ACOLHER PARCIALMENTE a preliminar para RECONHECER a PRESCRIÇÃO da repetição do indébito de valores descontados antes de julho de 2019; b) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária; c) CONDENAR a parte ré à repetição simples do indébito, referente a todos os valores descontados do seu benefício previdenciário relativos ao contrato discutido nos presentes autos, descontados a partir de julho/2019, diante do reconhecimento da prescrição parcial do pleito autoral; d) AUTORIZAR a parte ré a compensar o valor da condenação até a importância do crédito de fls. 253/258, atualizado pelo IPCA desde o creditamento, valor este que se refere ao depósito realizado pela instituição na conta da parte demandante.

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros legais e correção monetária desde o (s) evento (s) danoso (s) (data dos descontos) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados, respectivamente, pela incidência do art. 406, §1º, e art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Seguindo o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, havendo interposição do recurso de apelação, independente de juízo de admissibilidade em sede de primeiro grau, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso de recursos adesivos, adotem-se as providências previstas no §2º do mesmo dispositivo legal.

Logo após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São José da Tapera, data da assinatura eletrônica.

Elielson dos Santos Pereira Juiz de Direito
29/04/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 15:03

Julgado procedente em parte do pedido
29/09/2024 16:53

Conclusos para decisão
27/09/2024 21:51

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2024 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 15:41

Despacho de Mero Expediente
13/09/2024 13:59

Conclusos para despacho
12/09/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 07:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 09:26

Expedição de Carta.
11/07/2024 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 08:58

Decisão Proferida
04/07/2024 15:36

Conclusos para despacho
04/07/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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