TJAL - 0700289-03.2025.8.02.0027

ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 14858A/AL) - Processo 0700289-03.2025.8.02.0027 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR:
B1Banco Votorantim S/A
B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, §2º, inciso V do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste-se a parte autora sobre a certidão do(a) oficial(a) de fls. 138, no prazo de 05 (cinco) dias.

Passo de Camaragibe, 22 de julho de 2025

ADV: Sergio Schulze (OAB 14858A/AL) Processo 0700289-03.2025.8.02.0027 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - Autos nº: 0700289-03.2025.8.02.0027 Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor: Banco Votorantim S/A Réu: Fabio Manoel dos Santos DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por BANCO VOTORANTIM S.A , em face de FABIO MANOEL DOS SANTOS, todos qualificados nos autos, na qual pretende a parte requerente que seja apreendido o MARCA/MODELO: HONDA/NXR 160 BROS ESDD MIX 0P (AG), ANO: 2015/2016CHASSI: 9C2KD0810GR428961, PLACA: QLB4404, COR: PRETA, RENAVAM: 1089513523 de sua propriedade, atualmente em poder da parte requerida em decorrência do contrato de financiamento com origem de n. 12.***.***/0683-14/200414803, celebrado entre as partes, sendo que o veículo mencionado acima foi gravado com o ônus da alienação fiduciária em garantia para ser devolvido à parte requerente em caso de inadimplemento do contrato pela parte requerida.

Ocorre que a parte demandada deixou de efetuar o pagamento das parcelas na forma estimada.

Por tais motivos, busca a parte requerente a concessão de medida Liminar de Busca e Apreensão na forma do Decreto-Lei 911/69. É o relatório.

Fundamento e passo a decidir.

Para que seja deferida a liminar desejada pela parte requerente, faz-se imprescindível a prova da relação contratual firmada entre os litigantes, bem como a prova da notificação do devedor quanto à mora decorrente do inadimplemento contratual, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, senão vejamos: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

A mora, por sua vez, conforme disposto no §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, "decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário".

Da análise dos autos, reputo que a concessão da liminar é medida que se impõe, pois a parte requerente logrou êxito em demonstrar a presença os dois requisitos: (a) celebração do contrato (às fls. 101/105) e (b) cientificação da mora/inadimplemento pela parte ré (fls. 112/114).

Ante o exposto: INDEFIRO o pedido para que o presente corra em SEGREDO DE JUSTIÇA, visto que as hipóteses para tramitação em segredo de justiça estão previstas em Lei e busca e apreensão não se faz presente dentre as demais.

DEFIRO a medida liminar requerida para determinar a expedição de mandado de BUSCA E APREENSÃO de 01 MOTO veículo da MARCA/MODELO: HONDA/NXR 160 BROS ESDD MIX 0P (AG), ANO: 2015/2016CHASSI: 9C2KD0810GR428961, PLACA: QLB4404, COR: PRETA, RENAVAM: 1089513523.

Cumprida a medida liminar, deverá o bem ser entregue a um dos depositários elencados na inicial.

Pelo mesmo mandado, CITE-SE a parte ré para contestar, querendo, em 15 (quinze) dias, ou, em 05 (cinco) dias, requerer a purgação da mora, pagando a integralidade das prestações em atraso mais encargos, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, hipótese na qual lhe será restituído o bem.

CIENTIFIQUE-SE a parte ré, ainda, que poderá contestar mesmo tendo purgado a mora, caso entenda ter havido pagamento a maior do que lhe impunha a lei ou o contrato, caso deseje eventual restituição (Decreto-Lei 911/69, art. 3º,§§2º, 3º e 4º).

Registro que o pagamento da integralidade da dívida pendente, permitida ao devedor fiduciante pelo §2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, deve ser compreendido como o valor apresentado e comprovado pela parte autora na inicial, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp 1418593/MS, Rel.

Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).

Fica a parte requerente ADVERTIDA de que caberá ao representante do autor/depositário fiel acompanhar a tramitação do feito e contactar o cartório para acompanhar a diligência, não o contrário, não sendo suficiente protocolar petições informando o nome e o número do telefone de tais pessoas.

Caso o representante legal do requerente não compareça para a realização da diligência, INTIME-SE a parte requerente, via postal, a fim de que manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo sem resolução do mérito.

PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS.

CUMPRA-SE.

Passo de Camaragibe , 28 de abril de 2025.

Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante Juíza de Direito