28/08/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATA GONÇALVES (OAB 20899A/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL), ADV: RENATA GONÇALVES (OAB 62456/SC) - Processo 0705886-65.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Jaedison de Oliveira JúniorB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente, em parte, a ação em exame, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico objeto da presente lide. b) acolher, parcialmente, a prescrição atinente aos descontos anteriores aos 05 anos que antecederam o ajuizamento da demanda, bem como quanto aqueles valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora, antes de 06/02/2019, os quais não poderão ser restituídos e nem compensados, nos moldes do entendimento firmado pela Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; c) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, a partir de 07/02/2019, em observância à prescrição quinquenal na restituição, com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, paragrafo único), contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que comporta juros e correção monetária, determinando, que deste montante, incida a compensação de valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora por eventual uso do cartão de crédito para compras/saques, apuração que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. d) condenar, ainda, a demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte demandante decaído da parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único).

P.

R.

I.

Maceió, 26 de agosto de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
26/08/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 17:58

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2025 17:30

Conclusos para julgamento
30/07/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 09:39

Decisão Proferida
09/07/2025 18:17

Conclusos para julgamento
07/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Renata Gonçalves (OAB 62456/SC), RENATA GONÇALVES (OAB 20899A/AL) Processo 0705886-65.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jaedison de Oliveira Júnior - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
28/05/2025 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Renata Gonçalves (OAB 62456/SC), RENATA GONÇALVES (OAB 20899A/AL) Processo 0705886-65.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jaedison de Oliveira Júnior - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
28/04/2025 20:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 16:32

Processo Transferido entre Varas
14/04/2025 16:32

Processo Transferido entre Varas
14/04/2025 15:09

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/04/2025 08:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:10

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 16:10:58, 10ª Vara Cível da Capital.
02/04/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 14:55

Expedição de Carta.
05/03/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:03

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2025 13:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
18/11/2024 18:12

Processo Transferido entre Varas
18/11/2024 18:12

Processo recebido pelo CJUS
18/11/2024 18:12

Recebimento no CEJUSC
18/11/2024 18:12

Remessa para o CEJUSC
18/11/2024 18:12

Processo recebido pelo CJUS
18/11/2024 18:12

Processo Transferido entre Varas
18/11/2024 18:01

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
01/10/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 13:49

Determinação de Citação
23/08/2024 11:46

Conclusos para despacho
23/08/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 11:41

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/08/2024 11:40

Expedição de Mandado.
31/05/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2024 23:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 18:19

Conclusos para despacho
18/03/2024 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 08:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/02/2024 08:50

Expedição de Mandado.
23/02/2024 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/02/2024 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2024 16:15

Decisão Proferida
06/02/2024 11:20

Conclusos para despacho
06/02/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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