17/06/2025 12:35

Transitado em Julgado
17/06/2025 10:40

Baixa Definitiva
01/06/2025 00:27

Expedição de Certidão.
22/05/2025 04:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL), Camila Sampaio Galvão (OAB 17858/AL) Processo 0751050-53.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alex Brito da Rocha Pereira - Réu: Município de Maceió, Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e passo a realizar os seguintes comandos: I.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao Município de Maceió, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da sua ilegitimidade passiva ad causam.

II.

CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia correspondente às diferenças salariais decorrentes da mora em efetivar a implantação da progressão por titulação (ensino superior), a partir de 08/2016 até 10/2018.

Os valores deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença, com correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
21/05/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 10:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 10:34

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:33

Julgado procedente em parte do pedido
05/05/2025 09:14

Conclusos para julgamento
25/04/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:44

Despacho de Mero Expediente
17/03/2025 12:51

Conclusos para julgamento
14/03/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL), Camila Sampaio Galvão (OAB 17858/AL) Processo 0751050-53.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alex Brito da Rocha Pereira - Réu: Município de Maceió, Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
12/03/2025 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 04:06

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Sampaio Galvão (OAB 17858/AL) Processo 0751050-53.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alex Brito da Rocha Pereira - I.

Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.
07/01/2025 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 22:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/01/2025 22:27

Expedição de Certidão.
07/01/2025 22:26

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 12:03

Conclusos para decisão
25/10/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 22:17

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 11:59

Conclusos para despacho
23/10/2024 10:56

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:46

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:45

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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