TJAL - 0801863-53.2025.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes

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Polo Ativo

Partes

WELDER HERBERTH MOTA SOARES

CPF *07.***.*72-45

Advogados

VALMIR JULIO DOS SANTOS

OAB: 16090/AL

CPF *86.***.*46-49

Polo Passivo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

FABIO FRASATO CAIRES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 12:01

    Ato Publicado

  • 23/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801863-53.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Welder Herberth Mota Soares - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des.

    Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0801863-53.2025.8.02.0000, interposto por Welder Herberth Mota Soares, em que figura como agravado Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso, com fundamento no art. 932, III do CPC, revogando a decisão monocrática de fls. 19/25, nos termos do voto do relator.

    Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    BUSCA E APREENSÃO.

    INOVAÇÃO RECURSAL.

    CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.

    TESE NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA.

    NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I.

    CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR WELDER HEBERTH MOTA SOARES CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE DEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO.

    O AGRAVANTE ALEGOU A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, BUSCANDO A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

    REQUEREU, AINDA, A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, QUE FOI DEFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA POSTERIORMENTE REVOGADA.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, TESE NÃO EXAMINADA NA DECISÃO AGRAVADA.III.

    RAZÕES DE DECIDIR1) O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO COMPORTA INOVAÇÃO RECURSAL, SENDO INADMISSÍVEL A INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE NA DECISÃO AGRAVADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA NÃO SURPRESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.2) A TESE DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS NÃO FOI ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA, MOTIVO PELO QUAL SUA APRECIAÇÃO CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.3) APLICA-SE, AO CASO, O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (CPC, ART. 492), QUE VEDA AO JULGADOR DECIDIR ALÉM, FORA OU AQUÉM DO PEDIDO FORMULADO, RESGUARDANDO OS LIMITES DA DEMANDA E OS DIREITOS DAS PARTES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.4) A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DEVE SER REVOGADA, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO.IV.

    DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

    NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE APRESENTA TESE JURÍDICA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA, POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAR O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2.

    O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA IMPÕE AO JULGADOR O DEVER DE RESPEITAR OS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DEMANDA, VEDANDO DECISÕES ULTRA, EXTRA OU CITRA PETITA.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL)

  • 21/05/2025 14:33

    Acórdãocadastrado

  • 21/05/2025 10:41

    Processo Julgado Sessão Virtual

  • 21/05/2025 10:41

    Não Conhecimento de recurso

  • 15/05/2025 09:44

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/05/2025 06:23

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2025 08:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/05/2025 01:20

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 08/05/2025.

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0801863-53.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Welder Herberth Mota Soares - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió, data da assinatura eletrônica.

    Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

    Otávio Leão Praxedes - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL)

  • 06/05/2025 11:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/05/2025 13:03

    Despacho Ciência Julgamento Virtual

  • 27/03/2025 15:43

    Conclusos para julgamento

  • 27/03/2025 15:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/03/2025 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

  • 21/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

  • 21/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

  • 20/02/2025 11:52

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/02/2025 11:09

    Decisão Comunicada ao 1º Grau

  • 20/02/2025 11:09

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/02/2025 10:40

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 20/02/2025 08:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/02/2025 14:48

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 19/02/2025 14:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/02/2025 13:30

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/02/2025 11:50

    Conclusos para julgamento

  • 17/02/2025 11:50

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/02/2025 11:50

    Distribuído por sorteio

  • 17/02/2025 11:47

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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