27/06/2025 02:05

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 13:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 13:19

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 09:12

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 09:04

Processo Aguardando Julgamento do incidente
05/06/2025 08:59

Ciente
05/06/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 08:40

Incidente Cadastrado
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 12:16

Ato Publicado
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811005-18.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Pilar - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravado: Enildo Gomes da Silva e Outro e outro - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0811005-18.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco do Nordeste do Brasil S/A e como parte recorrida Enildo Gomes da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão impugnada.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RELAÇÃO À PESSOA DO AVALISTA, CONSTANDO QUE ESTE FALECEU EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL.

IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO VIA SUBSTITUIÇÃO OU INTIMAÇÃO PARA ADITAMENTO.

MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

I.

CASO EM EXAME1)AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO EM RELAÇÃO A ENILDO GOMES DA SILVA.

O RECURSO SUSTENTA NULIDADE DA DECISÃO DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ADITAR A INICIAL, SUBSTITUINDO O RÉU FALECIDO.

O JUÍZO DE ORIGEM CONSTATOU QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA APÓS O FALECIMENTO DE ENILDO GOMES DA SILVA, OCORRIDO EM 18/10/2011, O QUE IMPOSSIBILITA SUA CITAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2)A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL OU ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO A AÇÃO É PROPOSTA ORIGINALMENTE CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA, E SE É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RETIFICAR A INICIAL ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3)A MORTE DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ACARRETA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL E DE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, IMPOSSIBILITANDO A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL.4)A SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, PREVISTA NO ART. 110 DO CPC, SOMENTE É CABÍVEL QUANDO O FALECIMENTO OCORRE NO CURSO DO PROCESSO, E NÃO ANTES DE SUA PROPOSITURA.5)INEXISTE RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL A SER CORRIGIDA OU ADITADA, POIS O PROCESSO SEQUER SE ANGULARIZOU VALIDAMENTE COM PESSOA FALECIDA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ADITAMENTO DA INICIAL.6)A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, INCLUSIVE SOB A ÉGIDE DA SÚMULA 83, RECONHECE QUE A AÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE7)RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:8)A AÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL.9)NÃO CABE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL OU ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM CASOS DE FALECIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.10)A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ADITAMENTO DA INICIAL NÃO CONFIGURA NULIDADE QUANDO INEXISTENTE RELAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 110 E 485, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1711641/MG, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 29.10.2019, DJE 06.11.2019;STJ, AGINT NO ARESP 1745918/MT, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 18.02.2021;STJ, RESP 1.559.791/PB, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 28.08.2018, DJE 31.08.2018;STJ, RESP 1.832.608/PR, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 19.09.2019, DJE 24.09.2019;STJ, RESP 1.410.253/SE, REL.

MIN.

ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, J. 12.11.2013, DJE 20.11.2013.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL) - Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ)
24/05/2025 14:34

Acórdãocadastrado
23/05/2025 14:27

Processo Julgado Sessão Virtual
23/05/2025 14:27

Conhecido o recurso de
15/05/2025 12:40

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
08/05/2025 02:18

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 16:37

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811005-18.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Pilar - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravado: Maria Francisca Aquino da Silva - Agravado: Enildo Gomes da Silva e Outro - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL) - Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ)
06/05/2025 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 12:00

Despacho Ciência Julgamento Virtual
17/12/2024 11:46

Conclusos para julgamento
17/12/2024 11:37

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 12:11

Retificado o movimento
09/11/2024 01:24

Expedição de tipo_de_documento.
29/10/2024 11:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/10/2024 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 13:13

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
24/10/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 08:58

Conclusos para julgamento
24/10/2024 08:58

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 08:58

Distribuído por dependência
23/10/2024 14:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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