18/06/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 19:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/05/2025 19:32

Expedição de Mandado.
21/05/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rômulo Santa Rosa Alves (OAB 3208/SE), Marcos André Peres de Oliveira (OAB 3246/SE), Wellington de Abreu Pereira (OAB 11652/AL), Victor Cavalcante de Oliveira Souza (OAB 12158/AL) Processo 0701697-95.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: LUCENILDO PEREIRA DOS SANTOS - Réu: Magazine Luiza S/A - Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Lucenildo Pereira dos Santos para, condenar Magazine Luiza S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); bem como, condenar Magazine Luiza S/A à restituição da quantia de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do pagamento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo, em seguida autos conclusos para despacho.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
29/04/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 13:30

Julgado procedente em parte do pedido
23/04/2025 12:06

Conclusos para julgamento
23/04/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 10:48

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2025 10:48:18, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
22/04/2025 19:13

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 15:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 10:34

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2025 10:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
14/11/2024 10:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/11/2024 10:30:18, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
14/11/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 01:55

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 17:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 00:10

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 07:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 13:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/10/2024 05:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 23:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/10/2024 23:32

Expedição de Mandado.
04/10/2024 23:24

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 10:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2024 06:05

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 10:29

Expedição de Carta.
21/08/2024 10:29

Expedição de Carta.
21/08/2024 10:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2024 10:28

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 09:48

Conclusos para despacho
13/08/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 13:04

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/11/2024 10:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
12/08/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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