11/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0729759-02.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Gilson Rego Souza - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizada entre os dias 04 de agosto de 2025 e 08 de agosto de 2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada Relator (a)' - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Advs: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL) - Henrique Pinto Guedes de Paiva (OAB: 4157A/AL) - Vanessa Rodrigues Alcântara de Oliveira (OAB: 16128/AL) - Fábio Francisco F.

Saraiva (OAB: 12661/AL) - Bianca Batista Craveiro (OAB: 17588A/AL) - Marco Aurélio Lessa Tenório Cavalcante (OAB: 11528/AL) - Gabriel Rodrigues Alcântara de Oliveira (OAB: 14274/AL) - Daniel Saraiva Evaristo (OAB: 14090/AL) - Olívia Coimbra Cerqueira Tenório (OAB: 16772A/AL)
29/05/2025 16:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/05/2025 05:26

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Pinto Guedes de Paiva (OAB 4157A/AL), MARCO A.

LESSA TENORIO CAVALCANTE (OAB 11528/AL), Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL), Fábio Francisco Ferreira Saraiva (OAB 12661/AL), Vanessa Rodrigues Alcântara de Oliveira (OAB 16128/AL), BIANCA BATISTA CRAVEIRO (OAB 17588A/AL) Processo 0729759-02.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Gilson Rego Souza - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Alagoas, REDUZO o valor da multa arbitrada para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na forma do art. 537, §1º do CPC, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇAM-SE: REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Gilson Rêgo Souza (CPF: *49.***.*54-15) NASCIMENTO: 01/08/1974 VÍNCULO: ( X ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( X ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum A) Crédito Principal: Valor total: R$ 102.356,10 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 66.080,00 VALOR CORRIGIDO: R$ 78.437,89 (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA-E) JUROS DE MORA: R$ 346,04 (índice 0,5%) JUROS DE MORA: R$ 23.572,17 (índice selic) DATA-BASE: 07/2024 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim RRA: Sim, 63 meses.

RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Agência 005, Op. 001, Conta 00004481-2 B) Astreintes: Valor total: R$ 30.000,00 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: ( X ) Sim ( ) Não RRA: ( ) Sim, informar os meses ( X ) Não RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: ( ) Sim ( X ) Não CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Agência 005, Op. 001, Conta 00004481-2 C) Reserva Total de Honorários Contratuais: R$ 39.706,83 (30% do crédito principal) C.1) BENEFICIÁRIO 01: HÉLDER ALCÂNTARA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 41.***.***/0001-87) VALOR: R$ 19.853,41 CONTA BANCÁRIA: Banco Inter (077), Conta: 15640547-4, agência 0001-9.

C.2) BENEFICIÁRIO 02: LESSA & SARAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 23.***.***/0001-90) VALOR: R$ 19.853,41 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Agência 0389, Conta Corrente 0012220-3.

VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A + B): R$ 132.356,10 VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A + B - C): R$ 92.649,27 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

Expedida a(s) requisição(ões), arquivem-se os autos.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.
13/05/2025 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 09:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/04/2025 09:02

Conclusos para julgamento
03/04/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Pinto Guedes de Paiva (OAB 4157A/AL), MARCO A.

LESSA TENORIO CAVALCANTE (OAB 11528/AL), Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL), Fábio Francisco Ferreira Saraiva (OAB 12661/AL), Vanessa Rodrigues Alcântara de Oliveira (OAB 16128/AL), BIANCA BATISTA CRAVEIRO (OAB 17588A/AL) Processo 0729759-02.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Gilson Rego Souza - DESPACHO I.

Diante do requerimento de retenção de verba honorária contratual, intime-se o exequente, através de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte cópia do contrato de honorários assinado pela parte.

II.

Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".

III.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

P.R.I.

Cumpra-se.
27/03/2025 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 09:20

Despacho de Mero Expediente
21/02/2025 09:16

Conclusos para julgamento
18/02/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Pinto Guedes de Paiva (OAB 4157A/AL), MARCO A.

LESSA TENORIO CAVALCANTE (OAB 11528/AL), Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL), Fábio Francisco Ferreira Saraiva (OAB 12661/AL), Vanessa Rodrigues Alcântara de Oliveira (OAB 16128/AL), BIANCA BATISTA CRAVEIRO (OAB 17588A/AL) Processo 0729759-02.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Gilson Rego Souza - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
28/01/2025 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 04:05

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Pinto Guedes de Paiva (OAB 4157A/AL), MARCO A.

LESSA TENORIO CAVALCANTE (OAB 11528/AL), Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL), Fábio Francisco Ferreira Saraiva (OAB 12661/AL), Vanessa Rodrigues Alcântara de Oliveira (OAB 16128/AL), BIANCA BATISTA CRAVEIRO (OAB 17588A/AL) Processo 0729759-02.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Gilson Rego Souza - DESPACHO I.

Considerando que apenas resta pendente o cumprimento da obrigação de pagar, bem como considerando que a parte exequente juntou nova planilha às p. 240/243, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

II.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Após, retornem os autos conclusos.

IV.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

Cumpra-se.
07/01/2025 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 22:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/01/2025 22:07

Expedição de Certidão.
07/01/2025 22:07

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 08:17

Conclusos para julgamento
01/09/2024 02:21

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 14:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2024 14:14

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:48

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2024 12:48

Redistribuição de Processo - Saída
16/08/2024 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
14/08/2024 12:31

Despacho de Mero Expediente
13/08/2024 14:47

Conclusos para despacho
05/08/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 09:53

Despacho de Mero Expediente
05/04/2024 17:20

Conclusos para despacho
05/04/2024 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 02:25

Expedição de Certidão.
18/03/2024 21:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2024 21:09

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2024 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 14:30

Despacho de Mero Expediente
12/12/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 19:45

Conclusos para despacho
21/09/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:13

Expedição de Certidão.
14/08/2023 20:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2023 20:01

Expedição de Certidão.
13/06/2023 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2023 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 12:54

Decisão Proferida
31/05/2023 16:48

Conclusos para despacho
26/05/2023 09:42

Conclusos para despacho
26/05/2023 09:42

Evolução da Classe Processual
26/05/2023 09:41

Processo Desarquivado
05/05/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 10:46

Expedição de Certidão.
14/10/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 12:54

Arquivado Definitivamente
22/07/2022 01:17

Expedição de Certidão.
11/07/2022 18:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/07/2022 18:06

Expedição de Certidão.
05/07/2022 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2022 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2022 12:10

Julgado procedente o pedido
18/02/2022 11:14

Conclusos para despacho
18/02/2022 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 18:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/02/2022 18:19

Expedição de Certidão.
11/02/2022 09:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2022 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 07:55

Despacho de Mero Expediente
03/02/2022 13:07

Conclusos para despacho
03/02/2022 12:55

Juntada de Outros documentos
05/01/2022 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2022 22:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2022 19:56

Despacho de Mero Expediente
26/11/2021 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 08:29

Conclusos para despacho
25/11/2021 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 00:42

Expedição de Certidão.
11/11/2021 16:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/11/2021 16:02

Expedição de Certidão.
11/11/2021 14:38

Expedição de Carta.
06/11/2021 09:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2021 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 06:25

Despacho de Mero Expediente
25/10/2021 15:10

Conclusos para despacho
25/10/2021 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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