30/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 17949A/AL), ADV: ROBERTO HENRIQUE DA SILVA NEVES (OAB 18249/AL) - Processo 0712613-63.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1Belizario Nunes dos SantosB0 - RÉU: B1Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda-pservB0 - Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para eliminar a contradição existente entre a fundamentação e o dispositivo da sentença.

Retifico expressamente o dispositivo da sentença embargada, que passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, na forma do art. 487, I e II, do CPC: declarar a inexistência do contrato registrado entre o autor e Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda-pserv (PSERV); reconhecer a prescrição quanto ao pedido de restituição dos valores descontados sob a rubrica 'PSERV', resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC; ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com base no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora.".

Publicação e intimação automáticas.

Arapiraca, 28 de julho de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
29/07/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 08:40

Embargos de Declaração Acolhidos
29/05/2025 18:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 23:42

Conclusos para julgamento
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 17949A/AL), Roberto Henrique da Silva Neves (OAB 18249/AL) Processo 0712613-63.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Belizario Nunes dos Santos - Réu: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda-pserv - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
15/05/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 16:42

Apensado ao processo
13/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 17949A/AL), Roberto Henrique da Silva Neves (OAB 18249/AL) Processo 0712613-63.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Belizario Nunes dos Santos - Réu: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda-pserv - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1) declarar a inexistência do contrato registrado entre o autor e Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda-pserv (PSERV); 2) condenar a requerida a restituir em dobro os descontos lançados nos extratos de páginas 12/49 sob a rubrica 'PSERV', mais aqueles que foram descontados ao longo do tramitar da ação e depois da presente sentença, atualizadas pela Taxa Selic sem dedução do IPCA, segundo regra contida nos artigos art. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com termo inicial a partir do vencimento de cada uma delas e termo final na data do cálculo (art. 398 do CC/2002); 3) condenar o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor dos advogados constituídos pela autora, que, à luz do art. 85, §2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, apurável em fase cumprimento de sentença na forma do 509, §2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada e proceda-se na forma do art. 33 da Res. 19/2007.

Para cálculo das custas devidas, a CJU deverá se atentar para o fato de que não foram recolhidas despesas iniciais.

Publicação e intimação automáticas.
05/05/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2025 08:57

Julgado procedente em parte do pedido
21/01/2025 22:08

Conclusos para julgamento
17/01/2025 19:41

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 08:54

Conclusos para despacho
19/12/2024 05:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 09:08

Processo Transferido entre Varas
13/12/2024 09:08

Processo Transferido entre Varas
12/12/2024 14:33

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/12/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/12/2024 13:39:50, 8ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual.
04/12/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 17:41

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 12:52

Expedição de Carta.
11/10/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 12:51

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:59

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2024 17:00:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
10/10/2024 10:27

Processo Transferido entre Varas
10/10/2024 10:27

Processo recebido pelo CJUS
10/10/2024 10:27

Recebimento no CEJUSC
10/10/2024 10:27

Remessa para o CEJUSC
10/10/2024 10:27

Processo recebido pelo CJUS
10/10/2024 10:26

Processo Transferido entre Varas
09/10/2024 09:26

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
07/10/2024 12:33

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 13:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 17:24

Não Concedida a Medida Liminar
06/09/2024 17:25

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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