TJAL - 0800513-30.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 11:58
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800513-30.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Marinilda da Silva Menezes - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0800513-30.2025.8.02.0000/50000, em que figura, como parte embargante, Banco do Brasil S/A, e, como parte embargada, Marinilda da Silva Menezes, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, ante a não configuração de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA.
REJEIÇÃO.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO BRASIL S/A VISANDO À CORREÇÃO DE SUPOSTO ERRO MATERIAL NA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUSPENDENDO O PROCESSAMENTO DOS AUTOS DE ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1300 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).
A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA QUE A SUSPENSÃO DEVERIA ABRANGER TAMBÉM O PRÓPRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NÃO APENAS OS AUTOS DE ORIGEM.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO EMBARGADA INCORREU EM ERRO MATERIAL AO DETERMINAR A CONTINUIDADE DO PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MESMO TENDO SUSPENDIDO OS AUTOS DE ORIGEM EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1300 DO STJ.III.
RAZÕES DE DECIDIR:1)OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, CONFORME O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2)O ERRO MATERIAL SE CONFIGURA QUANDO HÁ EQUÍVOCO MANIFESTO NA PRÓPRIA EXPRESSÃO DO JULGAMENTO, E NÃO NA SUA FUNDAMENTAÇÃO OU CONCLUSÃO.3)A DECISÃO EMBARGADA APLICOU CORRETAMENTE A SUSPENSÃO DOS AUTOS DE ORIGEM, CONFORME VINCULAÇÃO AO TEMA 1300 DO STJ, NÃO HAVENDO ERRO MATERIAL.4)ALERTA-SE A PARTE EMBARGANTE DE QUE A REITERAÇÃO DE EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS PODERÁ ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: O ERRO MATERIAL APTO A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SER MANIFESTO E EVIDENTE NA EXPRESSÃO DO JULGAMENTO, NÃO SE CONFUNDINDO COM MERA DISCORDÂNCIA QUANTO AO SEU CONTEÚDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, I, II E III; 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP 1719434/RO, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 15.05.2018, DJE 18.05.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
21/05/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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21/05/2025 10:17
Processo Julgado Sessão Virtual
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21/05/2025 10:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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15/05/2025 09:23
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 07:52
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 01:00
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800513-30.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Marinilda da Silva Menezes - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes -
06/05/2025 11:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 12:30
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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03/02/2025 16:11
Conclusos para julgamento
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03/02/2025 16:05
Expedição de tipo_de_documento.
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03/02/2025 11:19
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
23/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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