TJAL - 0719223-87.2025.8.02.0001

ADV: FRANCISCO VASCO TENÓRIO (OAB 8170/AL), ADV: LAEL WAGNER DA CONCEIÇÃO TENÓRIO (OAB 21738/AL), ADV: JOÃO MARCELO JARDIM CABRAL (OAB 19430/AL) - Processo 0719223-87.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - AUTOR:
B1Condomínio Edifício Spazio Uno
B0 - RÉU:
B1Daniel Santa Ritta Cabral
B0 - Ab initio, CONCEDO a requerente as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência.

Segundo o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O dispositivo deixa evidentes os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, doutrinariamente conhecida como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora.

Nesse trilhar, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC/2015).

Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo.

Nessa esteira de pensamento, passa-se a analisar o caso concreto e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida.

In casu, a autora não logrou demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito, pois, embora o relatório de auditoria técnica tenha apontado irregularidades nas finanças do condomínio, não há, neste momento processual, elementos suficientes para se afirmar de forma inequívoca a responsabilidade do réu no que concerne a essas irregularidades, a alegação de que o demandado agiu de forma irregular nas contratações realizadas, não é suficiente para a concessão de medida urgente, sendo necessário a comprovação de forma robusta, da manifesta responsabilidade do réu.

Em suma, conceder a requerida tutela antecipada (indisponibilidade de bens e bloqueio de valores) implicaria analisar o mérito do presente feito, considerando que a responsabilização da parte requerida precederia a devida averiguação dos fatos, que ocorre na fase instrutória do processo.

A medida vindicada tem natureza satisfativa.

Nesse sentido já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Sergipe, veja-se, "mutatis mutandis": AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXECUÇÃO DE OBRAS ESTRUTURANTES NA UBS ALICE FREIRE, COMPRA DE MEDICAMENTOS E DA REFORMULAÇÃO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA ANTECIPADA - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA -LIMINAR QUE EXAURE O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - AUSENCIA, ENFIM, DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC - VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 8.437/92.

I - A concessão liminar da antecipação de tutela nos termos deferidos esgota in totum o objeto da Ação Civil Pública, o que encontra óbice no disposto no art. 3º, § 3º da Lei Federal nº.8.437/92 (que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências), isto porque a tutela de urgência concedida initio litis é a mesma pleiteada em cognição exauriente.

II - Os efeitos da decisão liminar antecipatória são irreversíveis, ante a impossibilidade de retorno dos valores incluídos no orçamento às prioridades administrativas eleitas pelo Executivo Municipal e ante a interrupção do procedimento de captação de recursos.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 201800829397 nº único0009193-42.2018.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 26/02/2019) (TJ-SE - AI: 00091934220188250000, Relator: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 26/02/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).

Sendo assim, se impõe o indeferimento da pretensão a fim de oportunizar às partes o devido processo legal, nele compreendido a ampla defesa e o contraditório.

Denota-se, então, a impossibilidade da concreção da medida requestada, por não preencher, o caso em questão, ao menos neste momento, os requisitos exigidos pelo digesto processual civil, pelo que INDEFIRO a tutela antecipada.

Por fim, tendo em vista a grande quantidade de processos em trâmite nesta vara e a superlotação da pauta de audiência, o que acaba inviabilizando a realização da audiência preliminar.

Atento, ainda, ao princípio da razoável duração do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo.

Determino, pois, a CITAÇÃO da parte requerida para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de que se presumam verdadeiros os fatos alegados na inicial, porquanto a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Cumpra-se.

ADV: JOÃO MARCELO JARDIM CABRAL (OAB 19430/AL), ADV: LAEL WAGNER DA CONCEIÇÃO TENÓRIO (OAB 21738/AL), ADV: FRANCISCO VASCO TENÓRIO (OAB 8170/AL) - Processo 0719223-87.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - AUTOR:
B1Condomínio Edifício Spazio Uno
B0 - RÉU:
B1Daniel Santa Ritta Cabral
B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

Maceió, 20 de agosto de 2025 Louise Melo da Costa Leão Analista Judiciário

ADV: Francisco Vasco Tenório (OAB 8170/AL) Processo 0719223-87.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condomínio Edifício Spazio Uno - Dessa forma, INTIME-SE a parte acionante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, procedendo com a devida regularização processual, sob pena de indeferimento, consoante expressa determinação do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.

Cumpra-se.

Dê-se ciência.