11/07/2025 03:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS HOLANDA CARVALHO GALVÃO (OAB 15195/AL), ADV: IGOR CORREIA PACHECO DE ALMEIDA (OAB 11837/AL), ADV: PRISCILLA DE MELO LAMENHA LINS (OAB 11853/AL) - Processo 0700262-48.2025.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTOR: B1Paulo Celso Alves PintoB0 - RÉU: B1Município de Porto CalvoB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte requerida de fls. 179/187, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
10/07/2025 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 08:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/06/2025 03:56

Expedição de Certidão.
28/05/2025 03:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscilla de Melo Lamenha Lins (OAB 11853/AL), Igor Correia Pacheco de Almeida (OAB 11837/AL), Lucas Holanda Carvalho Galvão (OAB 15195/AL) Processo 0700262-48.2025.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Celso Alves Pinto - Réu: Município de Porto Calvo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, sendo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I do Código de Processo Civil, para condenar o município de Porto Calvo, ao pagamento do valor correspondente a 04 (quatro) licenças-prêmios em favor de Paulo Celso Alves Pinto, que deverá ser apurado em liquidação de sentença.

Registro, por oportuno, que a base de cálculo de cada licença corresponderá à multiplicação, por três, da última remuneração percebida antes da aposentadoria, a ser corrigido na forma definida no Tema 905 do STJ.

Destaco ainda que a correção monetária e os juros moratórios devem incidir da data da citação até o seu efetivo pagamento.

Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Sem reexame necessário (art. 496, §3º, inc.

II do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/05/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 10:39

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:25

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 08:22

Conclusos para julgamento
22/05/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscilla de Melo Lamenha Lins (OAB 11853/AL), Lucas Holanda Carvalho Galvão (OAB 15195/AL) Processo 0700262-48.2025.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Celso Alves Pinto - Réu: Município de Porto Calvo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação de fls. 141/148, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
05/05/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 01:09

Retificação de Prazo, devido feriado
18/03/2025 03:09

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:12

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 14:50

Decisão Proferida
24/02/2025 23:21

Conclusos para despacho
24/02/2025 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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