TJAL - 0808541-21.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Silvana Lessa Omena
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808541-21.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Alessandro Amâncio da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, no que diz respeito a ser oportunizada à parte agravante o exercício do contraditório nos próprios autos da execução fiscal. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR ENTENDER QUE A MATÉRIA SUSCITADA EXIGIA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
DECISÃO NÃO ADENTROU NAS QUESTÕES DE MÉRITO ALEGADAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VISTO QUE SE LIMITOU A REJEITAR O INCIDENTE EM FACE DE SUPOSTA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
PEDIDOS RECURSAIS FEITOS NESSE SENTIDO NÃO CONHECIDOS, SOB PENA DE CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADOS COM A AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE DEFESA ANTES DA INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.
VERIFICAR A SUPRESSÃO DE TAIS PRINCÍPIOS NOS AUTOS PRINCIPAIS NÃO É ATO QUE DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO, POR ISSO, PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO POR MEIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. À UNANIMIDADE.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wesley Souza de Andrade (OAB: 5464/AL) -
13/05/2025 13:09
Expedição de tipo_de_documento.
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09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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08/05/2025 11:57
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0808541-21.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Alessandro Amâncio da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de maio de 2025 Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Wesley Souza de Andrade (OAB: 5464/AL) -
07/05/2025 06:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/05/2025 10:53
Incluído em pauta para 06/05/2025 10:53:58 local.
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06/05/2025 08:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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31/03/2025 15:52
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 09:00
Retirado de Pauta
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20/03/2025 13:23
Expedição de tipo_de_documento.
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19/03/2025 12:20
Incluído em pauta para 19/03/2025 12:20:20 local.
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10/12/2024 00:00
Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
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06/12/2024 11:34
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/12/2024 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2024 15:02
Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
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04/12/2024 09:09
Expedição de tipo_de_documento.
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03/12/2024 12:32
Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
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02/12/2024 07:33
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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13/11/2024 15:31
Conclusos para julgamento
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13/11/2024 15:15
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 14:03
Juntada de Outros documentos
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12/11/2024 14:03
Juntada de Outros documentos
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12/11/2024 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2024 00:25
Decisão Monocrática cadastrada
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07/10/2024 01:43
Expedição de tipo_de_documento.
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26/09/2024 10:55
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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26/09/2024 10:54
Expedição de tipo_de_documento.
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26/09/2024 10:28
Certidão de Envio ao 1º Grau
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26/09/2024 10:16
Intimação / Citação à PGE
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26/09/2024 09:14
Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
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26/09/2024 09:10
Expedição de tipo_de_documento.
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25/09/2024 09:58
Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
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22/08/2024 10:41
Conclusos para julgamento
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22/08/2024 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2024 10:41
Distribuído por sorteio
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21/08/2024 22:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2024
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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