TJAL - 0700049-35.2020.8.02.0012
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Girau do Ponciano
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Nelson Bruno Valença (OAB 15783/CE), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), Daniel Cirdrão Frota (OAB 19976/CE) Processo 0700049-35.2020.8.02.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Assupero Ensino Superior Ltda - Unip Universidade Paulista - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, face a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 42, § 2º da Lei 9.099/99. -
06/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Nelson Bruno Valença (OAB 15783/CE), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), Daniel Cirdrão Frota (OAB 19976/CE), Luis Barros Silva (OAB 13797/AL) Processo 0700049-35.2020.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edilza Alexandre Oliveira - Réu: Assupero Ensino Superior Ltda - Unip Universidade Paulista - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I c/c art. 488, ambos do CPC, ao passo que reconheço os débitos descritos na demanda.
Revogo a liminar de fls. 22/24.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.
Intimem-se as partes para tomarem ciência desta sentença.
Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento e, se for o caso, oferecer resposta escrita/contrarrazões no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.
Transcorrido o prazo em comento, certifique-se nos autos.
Em seguida, no tocante ao recebimento do recurso, entendo que o procedimento deve se adequar à nova sistemática promovida pela entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.
O procedimento previsto para o recurso de apelação (art. 994, I do CPC/2015), recurso que mais se assemelha ao recurso inominado dos Juizados Especiais (art. 41 da Lei n. 9099/95), retirou do Juiz de primeiro grau a competência para o recebimento do recurso.
Agora esta análise é feita exclusivamente pelo segundo grau de jurisdição, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC/2015.
Avaliando o procedimento estabelecido pelo CPC e a Lei dos Juizados Especiais, não verifico qualquer incompatibilidade da remessa automática, sem análise pelo primeiro grau.
Na verdade, a adoção deste procedimento prima pela economia processual e celeridade, princípios explícitos dos Juizados (art. 2º da Lei n. 9099/95), simplificando o procedimento.
Desse modo, caso seja interposto recurso, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal para análise do recurso, inclusive análise da concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita quanto ao preparo recursal (arts. 2º e 41 da Lei n. 9099/95 c/c art. 1.010, §3º do CPC/2015).
Publique-se, registre-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, baixe-se o presente feito na distribuição, com as devidas anotações. -
08/04/2024 08:06
Conclusos para despacho
-
07/04/2024 10:36
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
07/04/2024 10:36
INCONSISTENTE
-
07/04/2024 10:36
Recebido pelo Distribuidor
-
03/04/2024 11:05
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
02/04/2024 18:51
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
02/04/2024 18:01
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2024 14:29
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
22/03/2024 11:11
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2024 14:36
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
19/03/2024 10:40
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2024 17:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/03/2024 15:51
Expedição de Certidão.
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11/03/2024 10:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/03/2024 12:12
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2024 14:02
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
04/03/2024 13:57
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
28/02/2024 17:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
28/02/2024 17:01
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 11:11
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 17:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
20/02/2024 17:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
20/02/2024 14:44
Expedição de Carta.
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20/02/2024 14:44
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 14:44
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 14:08
Expedição de Certidão.
-
08/02/2024 14:15
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/03/2024 17:00:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
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31/01/2024 11:57
Recebidos os autos.
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31/01/2024 11:56
Recebidos os autos.
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31/01/2024 11:56
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
31/01/2024 11:56
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
31/01/2024 11:56
INCONSISTENTE
-
31/01/2024 11:56
Recebido pelo Distribuidor
-
31/01/2024 11:11
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
31/01/2024 11:09
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
19/10/2021 10:12
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/10/2021 13:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/10/2021 08:57
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2021 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
07/01/2021 10:16
Expedição de Certidão.
-
18/09/2020 11:33
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/09/2020 11:33
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/09/2020 11:33
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/09/2020 11:33
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
17/09/2020 19:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/09/2020 11:16
Conclusos para despacho
-
17/09/2020 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/07/2020 11:40
Juntada de Outros documentos
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17/07/2020 11:38
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2020 09:09
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
16/07/2020 12:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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16/07/2020 12:28
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2020 18:24
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2020 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2020 09:12
Conclusos para despacho
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07/05/2020 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/05/2020 11:04
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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30/04/2020 20:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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30/04/2020 09:24
Conclusos para despacho
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29/04/2020 21:11
Juntada de Outros documentos
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26/04/2020 04:19
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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16/04/2020 11:27
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/04/2020 13:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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14/04/2020 13:18
Ato ordinatório praticado
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14/04/2020 13:15
Expedição de Carta.
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14/04/2020 13:13
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2020 08:30:00, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.
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15/02/2020 11:57
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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12/02/2020 20:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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12/02/2020 18:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/02/2020 11:13
Conclusos para despacho
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27/01/2020 12:37
Conclusos para despacho
-
27/01/2020 12:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2024
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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