05/05/2025 09:06

Baixa Definitiva
05/05/2025 09:05

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 09:05

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 09:00

Expedição de Ofício.
05/05/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Faucz (OAB 9278/AL), Carlos Douglas Nunes de Oliveira Palagani (OAB 15788/AL) Processo 0700994-90.2016.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: LUAN AURELIANO LIMA BRASILEIRO, Italo de Melo Caldas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Advogado da parte Italo de Melo Caldas e LUAN AURELIANO LIMA BRASILEIRO pelo prazo legal.
23/04/2025 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 08:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2025 08:18

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:18

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/04/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 12:27

Julgado improcedente o pedido
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Faucz (OAB 9278/AL) Processo 0700994-90.2016.8.02.0067 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: LUAN AURELIANO LIMA BRASILEIRO - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
09/01/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Faucz (OAB 9278/AL) Processo 0700994-90.2016.8.02.0067 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: LUAN AURELIANO LIMA BRASILEIRO - DECISÃO Trata-se de Incidente deRestituiçãode Coisa Apreendida proposto por LUAN AURELIANO LIMA BRASILEIRO, que pretende a liberação dos seguintes objetos: 01 (um) aparelho da SONY PSP, 04 (quatro) celulares sendo 01 (um) celular Iphone contendo um chip da claro; 01 (um) celular samsung duos cor preta; 01 (um) celular ASUS ZE550KL - IMEI:3597F6ABFDB com chip da operadora oi e um cartão de memória de 2g; 01 (um) celular Microsoft contendo um chip da Claro, que estavam na posse dos acusados quando foram presos pela prática do crime de tráfico de drogas em 04.12.2016 (seq. 01-fls. 01/03).

A representante do Ministério Público não se manifestou acerca do mérito petitório, por entender que o feito encontra-se em vias de julgamento, aguardando somente a prolatação da sentença (seq.01-fl. 08). É o sucinto relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifico que decorreu um lapso temporal de mais de 8 (oito) anos desde a apreensão dos celulares até o presente momento, em que a defesa busca a restituição, de modo que se mostra improvável que o aparelhos telefônicos ainda estejam em bom estado de funcionamento, ou sequer, funcionando.

Ademais, devido a superlotação do Centro de Custódia Provisória de Bens da Capital (CTBAC), a Portaria nº 551, de 25 de Fevereiro de 2019 do TJAL, determinou a destruição dos bens inservíveis ou deteriorados.

Por fim, observo que o requerente pleiteou a devolução dos bens, sem que juntasse aos autos qualquer documento que comprove a propriedade destes.

Nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal (CPP), o pedido de restituição de bens apreendidos pode ser requerido pelo proprietário ou por terceiro que demonstre ser o legítimo possuidor: Art. 120.

A restituição, quando cabível, será ordenada pela autoridade competente, mediante prova de propriedade ou posse e desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante.

Além disso, o artigo 119 do CPP estabelece que: Art. 119.

Antes de ordenada a restituição, as coisas apreendidas serão restituídas a quem demonstrar a legítima propriedade ou posse, desde que não mais interessarem ao processo.

Assim, considerando o lapso temporal decorrido e baixa probabilidade dos bens existirem, seja porque deteriorados, seja porque descartados pela determinação da Portaria nº 551, de 25 de Fevereiro de 2019, e levando em conta que não há qualquer prova da propriedade do bens, INDEFIRO o pedido de restituição.

Traslade-se cópia da decisão e do alvará para os autos principais.

Após a preclusão judicial, arquive-se o presente incidente.

Publique-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Maceió , 08 de janeiro de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
26/07/2024 18:05

Recebido pelo Distribuidor
22/06/2024 00:56

Expedição de Certidão.
19/06/2024 07:59

Conclusos para despacho
18/06/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 10:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/06/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 13:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/06/2024 13:29

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/06/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:14

Expedição de Certidão.
20/05/2024 10:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/05/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2024 07:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/05/2024 07:58

Expedição de Certidão.
17/05/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 10:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/05/2024 23:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/05/2024 23:18

Expedição de Certidão.
08/05/2024 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 13:01

Expedição de Ofício.
04/03/2024 13:08

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/03/2024 18:21

Juntada de Mandado
03/03/2024 18:21

Juntada de Mandado
03/03/2024 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 11:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2024 19:35

Expedição de Certidão.
23/01/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 11:58

Expedição de Ofício.
23/01/2024 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2024 11:52

Expedição de Mandado.
23/01/2024 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2024 11:51

Expedição de Mandado.
23/01/2024 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2024 11:48

Expedição de Mandado.
23/01/2024 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2024 11:46

Expedição de Mandado.
23/01/2024 11:43

Expedição de Ofício.
23/01/2024 11:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/01/2024 11:31

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 10:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2023 09:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/11/2023 09:44

Expedição de Certidão.
21/11/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 09:30

Expedição de Ofício.
21/11/2023 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2023 09:15

Expedição de Mandado.
17/11/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/11/2023 09:40

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
18/10/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 10:37

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/03/2024 09:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
20/09/2023 08:53

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
20/09/2023 08:53

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
19/08/2023 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 09:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/08/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/08/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 00:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/08/2023 00:26

Expedição de Certidão.
16/08/2023 23:16

Expedição de Certidão.
16/08/2023 23:12

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 23:10

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 23:06

Expedição de Ofício.
16/08/2023 23:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2023 23:00

Expedição de Mandado.
14/08/2023 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2023 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2023 10:37

Expedição de Mandado.
21/07/2023 10:37

Expedição de Mandado.
18/07/2023 09:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/07/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2023 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 10:21

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2023 09:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
16/06/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 13:11

Expedição de Certidão.
12/06/2023 10:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/06/2023 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/06/2023 17:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/06/2023 17:17

Expedição de Certidão.
08/06/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 19:00

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 09:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/05/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 09:14

Conclusos para despacho
22/06/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 13:21

Expedição de Certidão.
29/05/2021 15:41

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 18:44

Expedição de Certidão.
30/07/2020 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 16:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/07/2020 16:37

Expedição de Certidão.
29/07/2020 15:22

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 09:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/03/2020 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/12/2019 14:53

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 14:53

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 16:25

Expedição de Certidão.
13/05/2019 15:14

Expedição de Certidão.
05/04/2019 13:15

Expedição de Certidão.
27/03/2019 09:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/03/2019 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/03/2019 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2019 00:00

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
15/12/2018 02:11

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2018 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2018 09:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/10/2018 15:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/10/2018 15:05

Expedição de Certidão.
01/10/2018 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2018 13:52

Ato ordinatório praticado
28/09/2018 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2018 18:56

Juntada de Outros documentos
20/09/2018 18:56

Expedição de Certidão.
20/09/2018 18:56

Expedição de Certidão.
28/08/2018 15:21

Juntada de Outros documentos
28/08/2018 11:12

Juntada de Outros documentos
11/06/2018 15:42

Juntada de Carta precatória
11/06/2018 15:40

Juntada de Carta precatória
25/04/2018 13:06

Juntada de Outros documentos
18/04/2018 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2018 15:53

Juntada de Outros documentos
16/04/2018 14:38

Expedição de Carta precatória.
22/03/2018 09:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/03/2018 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/03/2018 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2017 12:31

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2017 14:41

Juntada de Outros documentos
12/07/2017 14:34

Expedição de Certidão.
05/07/2017 18:54

Expedição de Certidão.
05/07/2017 14:13

Ato ordinatório praticado
16/06/2017 16:35

Juntada de Outros documentos
02/06/2017 12:34

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2017 12:48

Juntada de Outros documentos
27/03/2017 17:17

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 08:27

Juntada de Outros documentos
10/02/2017 13:34

Juntada de Outros documentos
01/02/2017 13:07

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300
01/02/2017 13:07

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300
01/02/2017 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2017 18:59

Conclusos para despacho
18/01/2017 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2017 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2017 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2017 08:47

Expedição de Certidão.
05/01/2017 16:27

Expedição de Certidão.
05/01/2017 14:47

Ato ordinatório praticado
05/01/2017 11:13

Juntada de Outros documentos
29/12/2016 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2016 11:29

Juntada de Outros documentos
16/12/2016 11:03

Juntada de Alvará
16/12/2016 11:03

Expedição de Outros documentos.
16/12/2016 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2016 17:33

Conclusos para despacho
07/12/2016 17:02

Conclusos para despacho
07/12/2016 16:39

Expedição de Certidão.
07/12/2016 16:37

Expedição de Certidão.
07/12/2016 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2016 08:31

Expedição de Certidão.
06/12/2016 19:10

Ato ordinatório praticado
06/12/2016 16:33

Expedição de Certidão.
06/12/2016 16:05

Juntada de Outros documentos
06/12/2016 15:26

Ato ordinatório praticado
05/12/2016 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/12/2016 17:11

INCONSISTENTE
05/12/2016 17:11

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2016 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/12/2016 16:59

Juntada de Mandado
05/12/2016 16:58

Juntada de Outros documentos
05/12/2016 16:58

Juntada de Outros documentos
04/12/2016 12:42

Expedição de Mandado.
04/12/2016 12:30

Expedição de Ofício.
04/12/2016 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2016 08:47

Conclusos para despacho
04/12/2016 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2016

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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