16/07/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL) - Processo 0731648-83.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Nilda de OliveiraB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - Isto posto, por entender ausentes os pressupostos legais inerentes ao recurso sob exame, previstos no art. 1.022, da lei de ritos pátria, tenho-o por rejeitado.

Outrossim, observa a Secretaria os atos de praxe em relação ao recurso de apelação interposto nos autos.

Intimem-se.

Maceió, 15 de julho de 2025.

Gilvan de Santana Oliveira Juiz de Direito em Substituição
15/07/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 18:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/06/2025 08:43

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/06/2025 22:49

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 01:24

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 01:24

Apensado ao processo
09/06/2025 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL), Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 0731648-83.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nilda de Oliveira - Réu: Banco Pan Sa - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente, em parte, a ação em exame, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico objeto da presente lide. b) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, paragrafo único), contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que comporta juros e correção monetária, determinando, que deste montante, incida a compensação de valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora por eventual uso do cartão de crédito para compras/saques, apuração que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. c) condenar, ainda, a demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte demandante decaído da parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único).

P.

R.

I.

Maceió,
29/05/2025 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 14:43

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2025 16:06

Conclusos para julgamento
21/05/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL), Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 0731648-83.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nilda de Oliveira - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
06/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 18:23

Processo Transferido entre Varas
05/05/2025 18:23

Processo Transferido entre Varas
05/05/2025 16:29

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
29/04/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 19:54

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2025 13:01:25, 10ª Vara Cível da Capital.
28/04/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 09:25

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:35

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/04/2025 11:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
16/12/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 18:49

Expedição de Certidão.
20/09/2024 11:06

Processo Transferido entre Varas
20/09/2024 11:06

Processo recebido pelo CJUS
20/09/2024 11:06

Recebimento no CEJUSC
20/09/2024 11:06

Remessa para o CEJUSC
20/09/2024 11:06

Processo recebido pelo CJUS
20/09/2024 11:06

Processo Transferido entre Varas
19/09/2024 15:23

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
19/09/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 20:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 15:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 19:16

Expedição de Carta.
30/07/2024 19:10

Expedição de Ofício.
25/07/2024 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2024 23:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024 14:11

Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2024 10:10

Conclusos para despacho
04/07/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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