TJAL - 0804805-58.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0804805-58.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: TARCISIO CARVALHO COSTA - Agravada: ALDEISA FERREIRA NOGUEIRA - 'DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO N. /2025 Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por Tarcísio Carvalho Costa contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Capital/Família, nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda compartilhada, alimentos e partilha de bens (processo nº 0712707-51.2025.8.02.0001), que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante, nos seguintes termos (pág. 69): Considerando o patrimônio objeto da dissolução da união estável e o valor dos alimentos ofertados, entendo que as partes possuem condições de suportar o pagamento das custas processuais, razão pela qual indefiro o pedido de justiça gratuita ao autor.

No entanto, ponderando o valor das custas, autorizo o parcelamento em 10 vezes, devendo a primeira parcela ser paga em 15 dias.

Em suas razões recursais, o agravante aduziu, em síntese: a) que é representante comercial autônomo, com renda variável e instável; b) que as custas processuais somam o montante de R$ 26.650,67, valor este que não consegue arcar sem prejuízo do próprio sustento; c) que com a dissolução da união estável, passou a ter novas despesas, como aluguel de imóvel; d) que está obrigado a pagar alimentos provisórios no valor de R$ 6.900,00 mensais; e) que o indeferimento da gratuidade viola seu direito constitucional de acesso à justiça.

Assim, requereu a concessão da antecipação da tutela recursal para que seja deferido o pedido de concessão da justiça gratuita e, ao final, que seja definitivamente reformada a decisão agravada. É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

O Código de Processo Civil dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão deduzida no recurso, desde que a parte recorrente demonstre o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I).

No caso em apreço, vislumbro elementos que evidenciam a necessidade de provimento parcial do pedido de antecipação da tutela recursal.

O art. 99, §3º, do CPC estabelece que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", criando, assim, uma presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa física.

Conforme se extrai dos autos, o agravante demonstrou que, embora esteja envolvido em processo de dissolução de união estável com partilha de bens, sua situação financeira atual é restrita, especialmente em razão das novas despesas assumidas com a separação e da obrigação alimentar fixada em R$ 6.900,00 mensais.

Com efeito, o valor das custas processuais, no montante de R$ 26.650,67, mesmo com o parcelamento deferido pelo magistrado de origem, representa ônus considerável, equivalente a aproximadamente quatro meses de alimentos, o que evidencia a dificuldade do agravante em arcar com tal despesa neste momento processual, sem prejuízo do sustento próprio e do cumprimento da obrigação alimentar.

Não se trata, contudo, de situação que autorize, prima facie, a concessão integral da gratuidade da justiça, considerando o patrimônio a ser partilhado e a possibilidade de rateio das despesas processuais ao final do feito, quando da prolação da sentença.

Embora o agravante não tenha formulado expressamente pedido alternativo de diferimento das custas, a análise do caso concreto permite a concessão de uma medida intermediária, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas e da efetividade da tutela jurisdicional.

Como bem assenta a jurisprudência pátria, o julgador não está adstrito ao pedido tal como literalmente formulado, podendo conceder providência diversa da pleiteada, de menor abrangência ou impacto, desde que compreendida no pedido maior.

Nesse contexto, afigura-se razoável e proporcional a concessão parcial da tutela recursal, apenas para diferir o pagamento das custas processuais para o final do processo, solução intermediária que, a um só tempo, garante o acesso do agravante ao Poder Judiciário e preserva o interesse público no recolhimento das custas judiciais.

Vale ressaltar que o diferimento das custas para momento posterior não importa em isenção do seu pagamento, tampouco em violação ao princípio da isonomia, constituindo medida que visa assegurar o acesso à justiça em situações excepcionais, como a dos autos.

Ademais, ao final do processo, o magistrado de origem poderá distribuir o ônus das despesas processuais entre as partes, considerando o interesse mútuo na resolução da lide familiar, a sucumbência recíproca e o real panorama financeiro dos litigantes.

Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal, apenas para determinar o diferimento do pagamento das custas iniciais para o final do processo, suspendendo, por conseguinte, a determinação de pagamento parcelado constante da decisão agravada.

Comunique-se ao juízo de origem acerca do teor da presente decisão.

Intime-se a parte agravada para que responda ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, II).

Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício ou mandado.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Orlando de Moura Cavalcante Neto (OAB: 7313/AL) - MARIA EDUARDA ZEFERINO DO CARMO MAGALHÃES (OAB: 18941/AL)