30/06/2025 00:38

Expedição de Certidão.
10/06/2025 01:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 01:59

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Lopes Sarmento Ferreira (OAB 7676/AL) Processo 0750889-43.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Maceio Atlantic Administradora Hoteleira e Comercial Ltda - Diante do exposto, julgo procedentes os Embargos de Declaração opostos às fls. 415/420 para acrescer à fundamentação da Sentença de fls. 410/412 a condenação do Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da fase de cumprimento de sentença e retificar o item 10, que passa a conter o seguinte teor: 10.

Sem custas.

Com base na súmula 345 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte exequente.

No mais, mantenho a Sentença hostilizada em todos os seus termos.

Determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os descontos obrigatórios incidentes sobre o crédito (valores e percentuais), inclusive dos honorários advocatícios, sob pena de arquivamento dos autos sem a expedição dos requisitórios.

Com a manifestação da exequente, intime-se o Estado de Alagoas para que se manifeste sobre os descontos informados pela parte, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de discordância, o Estado deverá informar os descontos, valores e percentuais que entende devidos, sob pena de preclusão e expedição do requisitório com as informações fornecidas pela exequente.

Com as informações retro e o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes requisitórios de pagamento (inclusive dos honorários advocatícios arbitrados no item 10, ora retificado), atentando-se às informações fornecidas pelas partes e às advertências constantes dos itens 11 e 12 desta Sentença.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a(s) requisição(ões) ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

P.R.I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
29/04/2025 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 17:13

Embargos de Declaração Acolhidos
29/04/2025 11:20

Conclusos para despacho
28/04/2025 21:57

Conclusos para julgamento
28/04/2025 21:57

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:19

Expedição de Certidão.
31/03/2025 03:04

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 09:12

Expedição de Certidão.
20/03/2025 19:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2025 19:48

Expedição de Certidão.
20/03/2025 19:47

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 16:16

Apensado ao processo
11/03/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 16:48

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 18:34

Conclusos para despacho
26/02/2025 18:33

Expedição de Certidão.
05/02/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 00:50

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/11/2024 12:35

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 14:52

Despacho de Mero Expediente
22/10/2024 12:42

Conclusos para despacho
22/10/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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