18/03/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 20:29

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 20:28

Transitado em Julgado
06/02/2025 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Mendes Albuquerque (OAB 18857/PE), Carlos Eduardo Mendes Albuquerque (OAB 8949/AL), Valmir Julio dos Santos (OAB 16090/AL) Processo 0727462-51.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: G M Leasing S A Arrendamento Mercantil - Ré: Denise de Mello Baptista Dorito - SENTENÇA Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural com a realização da citação da parte ré, quando então foram realizados atos processuais visando impulsionar o feito à conclusão com o julgamento do mérito.

No entanto, antes da manifestação do Estado-Juiz no sentido de acolher ou rejeitar à pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para por fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos (fls.188/191).

Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC.

Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados.

Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível.

Quanto a forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum.

Tendo em vista tratar-se de sentença homologatória de acordo, não fere a ordem cronológica a que se refere o art. 12 do CPC, conforme disposto no §2º, I do mesmo.

Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC.

Nos termos do §3º do art. 90, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes.

Custas iniciais pagas.

Honorários, pelos termos do acordo.

Por conseguinte, autorizo a expedição de oficio ao DETRAN estadual e/ou através do sistema RENAJUD, a fim de que providencie o imediato desbloqueio da restrição judicial sobre o veículo objeto da ação, bem como o recolhimento de mandado expedido, caso haja.

Como houve renúncia do prazo recursal, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió, 05 de fevereiro de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
05/02/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 13:49

Homologada a Transação
16/01/2025 10:28

Conclusos para julgamento
15/01/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2025 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Mendes Albuquerque (OAB 18857/PE), Carlos Eduardo Mendes Albuquerque (OAB 8949/AL), Valmir Julio dos Santos (OAB 16090/AL) Processo 0727462-51.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: G M Leasing S A Arrendamento Mercantil - Ré: Denise de Mello Baptista Dorito - SENTENÇA Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural com a realização da citação da parte ré, quando então foram realizados atos processuais visando impulsionar o feito à conclusão com o julgamento do mérito.

No entanto, antes da manifestação do Estado-Juiz no sentido de acolher ou rejeitar à pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para por fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos (fls.145/147).

Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC.

Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados.

Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível.

Quanto a forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum.

Tendo em vista tratar-se de sentença homologatória de acordo, não fere a ordem cronológica a que se refere o art. 12 do CPC, conforme disposto no §2º, I do mesmo.

Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC.

Nos termos do §3º do art. 90, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes.

Custas iniciais pagas.

Honorários, pelos termos do acordo.

Por conseguinte, autorizo a expedição de oficio ao DETRAN estadual e/ou através do sistema RENAJUD, a fim de que providencie o imediato desbloqueio da restrição judicial sobre o veículo objeto da ação, bem como o recolhimento de mandado expedido, caso haja.

Como houve renúncia do prazo recursal, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió, 13 de janeiro de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
13/01/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 17:56

Homologada a Transação
13/01/2025 10:58

Conclusos para despacho
10/01/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Mendes Albuquerque (OAB 18857/PE), Carlos Eduardo Mendes Albuquerque (OAB 8949/AL) Processo 0727462-51.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: G M Leasing S A Arrendamento Mercantil - Ré: Denise de Mello Baptista Dorito - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, informo que o mandado de fls. 136/137 foi remetido à central de mandados e intimo o requerente para que forneça os meios necessários ao cumprimento da busca e apreensão.

Com efeito, para o Requerente obter o contato telefônico do Oficial de Justiça designado deve se dirigir diretamente à Central de Mandados.

Maceió, 08 de janeiro de 2025
08/01/2025 11:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 05:21

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 05:19

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/01/2025 05:18

Expedição de Mandado.
02/01/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 16:18

Conclusos para julgamento
18/12/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 12:16

Concedida a Medida Liminar
28/11/2024 15:49

Conclusos para julgamento
27/11/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 16:02

Despacho de Mero Expediente
18/07/2024 10:30

Conclusos para despacho
18/07/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 11:16

Despacho de Mero Expediente
08/05/2024 17:10

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 13:27

Despacho de Mero Expediente
02/04/2024 11:56

Conclusos para despacho
28/03/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 09:31

Apensado ao processo
07/03/2024 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 18:03

Despacho de Mero Expediente
28/10/2023 11:07

Conclusos para despacho
10/10/2023 18:20

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2023 18:20

Redistribuição de Processo - Saída
10/10/2023 14:54

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
06/10/2023 16:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/10/2023 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 19:18

Decisão Proferida
25/09/2023 15:17

Conclusos para despacho
22/09/2023 20:20

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2023 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 15:20

Decisão Proferida
23/08/2023 07:16

Conclusos para despacho
22/08/2023 15:14

Conclusos para despacho
22/08/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2023 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 20:46

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/08/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 09:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/07/2023 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 17:02

Despacho de Mero Expediente
03/07/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
02/07/2023 22:55

Conclusos para despacho
02/07/2023 22:55

Conclusos para despacho
02/07/2023 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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